MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 432 - QUE ALTERA O ZONEAMENTO URBANO DE TRECHO DE IMÓVEL LINDEIRO AO PERÍMETRO URBANO DA SEDE
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 432 - QUE ALTERA O ZONEAMENTO URBANO DE TRECHO DE IMÓVEL LINDEIRO AO PERÍMETRO URBANO DA SEDE
LEI Nº 432/2026
Altera o Zoneamento Urbano de trecho de imóvel lindeiro ao Perímetro Urbano da Sede, modificando o enquadramento de Zona Especial de Serviços (ZES) para Zona de Baixa Densidade (ZBD), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATANDUVAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Zoneamento Urbano incidente sobre o trecho do imóvel matriculado sob o nº 1663, Gleba nº 03, Colônia Tormenta, situado nas proximidades do Country Club, confrontante ao Loteamento Jardim Menino Deus e ao Residencial Santo Antônio, de propriedade da Senhora Vera Lúcia Engelke.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo, atualmente classificada como Zona Especial de Serviços (ZES) nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 332/2024, fica reenquadrada e integrada à Zona de Baixa Densidade (ZBD), conforme descrição perimétrica constante do Anexo Único desta Lei. (NR)
Art. 2º O perímetro da área objeto da alteração de zoneamento de que trata esta Lei corresponde ao trecho do Perímetro Urbano da Sede do Município compreendido entre os vértices P0 e P6, conforme o Anexo 01 da Lei Municipal nº 331/2024, definido pelas seguintes coordenadas planas (Datum SIRGAS 2000, Meridiano Central -51):
Vértice
Coordenada E (m)
Coordenada N (m)
P0
282.369,00
7.212.182,19
P1
282.469,15
7.212.142,91
P2
282.471,63
7.212.123,59
P3
282.571,40
7.212.107,98
P4
282.652,29
7.212.055,48
P5
282.683,36
7.212.006,49
P6
282.701,34
7.211.976,32
Art. 3º Ficam modificados, exclusivamente na extensão descrita no artigo anterior, o Anexo 04 e o Anexo 06 (Quadro I) da Lei Municipal nº 332/2024.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as devidas atualizações e adequações nas plantas oficiais e no Sistema de Informações Geográficas (SIG) do Município para fazer constar a modificação aprovada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Catanduvas-PR, em 10 de setembro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito