MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 295/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 295/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – modalidades “urbana” (PNHU) e “rural” (PNHR), conforme disposições da Lei Federal nº 14.620/2023 e demais Portarias Interministeriais, além de Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar “Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal – CAIXA” e “Termo de Acordo e Compromisso com instituições financeiras e agentes financeiros”
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação ou de acordo e parceria, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá autorizar a disposição de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo primeiro desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
Parágrafo Primeiro. As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais.
Parágrafo Segundo. O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais e urbanas.
Parágrafo Terceiro. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras e Planejamento.
Parágrafo Quarto. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades ou profissionais, mediante convênio ou contrato, através de assistência técnica de processos, desde que tragam ganhos para a produção e condução, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
Parágrafo Quinto. Os beneficiários do Programa terão alíquota de 0,5% para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades até o máximo de dois (02) anos.
Parágrafo Sexto. Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2018, assim como, não estejam morando no município a pelo menos dois anos.
Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida, quando necessário, consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, 12 de dezembro de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito