MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 27 de abril de 2017
LEI Nº 09/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 09/2017
LEI Nº 09/2017
SÚMULA: Altera Lei Municipal nº 093/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Fica alterado o “Quadro II – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano, do Anexo 06”, da Lei Municipal nº 093/2008, nos exatos termos da redação do anexo I desta lei.
Art. 2º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
ANEXO I – LEI Nº 09/2017
LEI MUNICIPAL Nº 093/2008
ANEXO 06
Quadro II – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
ZONA
Coefic. De Aproveitamento Básico
Taxa de Ocupação Máxima (%)
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
Altura Máxima (PAV.)
Lote mínimo/Testada mínima (m²/m)
Recuos (m)¹ ²
Frente
Lateral ³
Fundos
Setor de Comércio e Serviços (SCS)
2,6
70
25
4(4)
240/12
-
1,50
2,50
Zona de Alta Densidade (ZAD)
2
70
25
4
240/12 (4)
3,0
1,50
1,50
Zona de Média Densidade (ZMD)
1
70
25
4
140/7 (4)
3,0
1,50
1,50
Zona de Baixa Densidade (ZBD)
1
50
25
2
360/10 (5)
3,0
1,50
2,50
Zona de Expansão (ZEXP)
1
50
25
2
240/10
5,0
1,50
2,50
Zona Especial de Serviço (ZES)
1
65
25
2
900/15
5,0
1,50
2,50
(1) atendidas as exigências mínimas de iluminação e ventilação.
(2) os lotes de esquina, para efeito desta proposta, possuem somente frente e laterais, não possuindo fundos.
(3) em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do recuo lateral.
(4) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 40 habitações/ha.
(5) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 27 habitações/ha.