MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 253/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 253/2022
Ementa: Dispõe sobre o plano de benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do Município de Catanduvas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Moises Aparecido de Souza, SANCIONO a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica regulamentado, nos termos desta Lei, o Plano de Benefícios a ser administrado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Catanduvas/PR, com o objetivo de dar cobertura aos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensão por morte, gerados a partir de titularidade de cargo efetivo.
Art. 2º- O RPPS de Catanduvas, de filiação obrigatória para o servidor titular de cargo efetivo, rege-se pelos seguintes princípios:
I – Caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
II – Equidade na forma de participação do custeio;
III – Irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação e análise para fins de registro por parte do Tribunal de Contas do Estado;
IV – Vedação à criação, à majoração ou à extensão de quaisquer benefícios sem a correspondente fonte de custeio total;
V – Acesso às informações relativas à gestão dos fundos previdenciários;
VI – Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a critérios atuariais, em função da natureza dos benefícios;
VII – Unidade única de gestão.
Capítulo I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º- São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
Art. 4º- A vinculação do servidor ao RPPS dá-se pelo exercício do cargo efetivo de que é titular.
Art. 5º- Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes no RPPS, em suas informações cadastrais.
Parágrafo Primeiro- Com o óbito do segurado, o dependente poderá inscrever-se por si ou por outro que o represente.
Parágrafo Segundo- As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
Seção I
DOS SEGURADOS
Art. 6º- São segurados do RPPS:
I - O servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada;
II - Os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior.
Parágrafo Primeiro- Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e o ocupante de emprego público.
Parágrafo Segundo- Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 7º- A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - Morte;
II - Exoneração ou demissão;
III - Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo;
IV - Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas hipóteses previstas no artigo oitavo, incisos I, II, III e IV, após decorrido o prazo referido no parágrafo quinto do mesmo artigo e
V - Nas hipóteses do artigo oitavo, inciso V, após decorrido o prazo referido no parágrafo quinto do mesmo artigo.
Art. 8º- Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I - Cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II - Afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal;
III - Em disponibilidade remunerada;
IV - Afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores;
V - Afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados os prazos previstos no parágrafo quinto.
Parágrafo Primeiro: Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se no seu exercício estivesse devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
Parágrafo Segundo: Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição corresponderá àquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
Parágrafo Terceiro: O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I e II é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo Quarto: Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que recolhidas ou repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo Quinto: Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de segurado:
a) independentemente de contribuição, até doze meses após a sua cessação;
b) mediante o recolhimento mensal da contribuição de responsabilidade do segurado e da contribuição normal de responsabilidade do ente, ambos custeados pelo segurado, somente contando o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria e pensão por morte, sendo vedado o cômputo para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo, para concessão de aposentadoria.
Parágrafo Sexto: Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da filiação somente assegura direito ao benefício de pensão por morte, a ser concedido aos dependentes do segurado, ficando vedado o cômputo do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 9º- O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção II
DOS DEPENDENTES
Art. 10- São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - Os pais;
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
Parágrafo Primeiro: Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
Parágrafo Segundo: A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
Parágrafo Terceiro: Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela ou guarda, e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo Quarto: O menor sob tutela ou guarda somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo anterior, houver a apresentação de termo de tutela ou guarda para fins de adoção.
Parágrafo Quinto: Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
Parágrafo Sexto: Considera-se união estável aquela verificada entre pessoas como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, e que comprovem documentalmente a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, heteroafetiva ou homoafetiva.
Parágrafo Sétimo: As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a vinte quatro meses anterior à data do requerimento do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.
Parágrafo Oitavo: A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
Parágrafo Nono: Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, conjuntamente, no mínimo três dos seguintes elementos:
a) Certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) Certidão de casamento religioso;
c) Prova de domicílio comum;
d) Conta bancária conjunta;
e) Outorga de procuração ou prestação de garantia real ou fidejussória;
f) Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
g) Inscrição em associação de qualquer natureza, na qualidade de dependente do segurado;
h) Declaração como dependente, para efeitos do Imposto de Renda;
i) Disposições testamentárias;
j) Declaração especial realizada perante Tabelião;
k) Anotação constante na ficha ou livro de registro de empregados;
l) Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
m) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
n) Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
Parágrafo Décimo: A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição por inspeção feita por médico oficial do Município.
Art. 11- A perda da qualidade de dependente, no RPPS, ocorre:
I- Para o cônjuge:
a) Pela separação de fato, judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) Pela anulação do casamento;
c) Pela morte;
d) Por sentença judicial transitada em julgado;
e) Pela constituição de união estável ou casamento, no caso de pensionista.
II- Para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ou pela constituição de nova união estável ou casamento, no caso de pensionista;
III- Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior; e,
IV- Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica ou
b) pela morte.
Capítulo II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 12- O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária.
II - Quanto ao dependente, a pensão por morte do segurado.
Seção I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Art. 13- A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
Parágrafo Primeiro: É obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
Parágrafo Segundo: A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho.
Art. 14- Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional.
Parágrafo Primeiro: O cálculo dos proventos de aposentadoria por incapacidade permanente observará a forma de cálculo estabelecida nos artigos 31 e 32 desta Lei.
Parágrafo Segundo: Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 70% da integralidade da média.
Parágrafo Terceiro: No caso de incapacidade permanente decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, os proventos serão correspondentes à integralidade da média aritmética definida na forma prevista no art. 32 desta Lei.
Parágrafo Quarto: Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria permanente concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 15- O aposentado por incapacidade permanente fica obrigado a submeter-se, a cada dois anos, a avaliação médico-pericial periódica, mediante convocação.
Parágrafo Primeiro: A submissão à avaliação médico-pericial de que trata o caput não exime o aposentado de ser convocado, a qualquer tempo, para avaliação médico-pericial extraordinária.
Parágrafo Segundo: A avaliação médico-pericial será realizada por perito médico oficial do Município, contratado ou integrante do quadro de servidores, sendo que, caso evidenciada a capacidade laborativa do servidor, o mesmo será submetido à junta médica para fins de confirmação.
Parágrafo Terceiro: O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da avaliação médico-pericial implicará na suspensão do pagamento do benefício.
Art. 16- Para fins de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Parágrafo Primeiro: Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I- O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II- O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;
b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;
d) Ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III- A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV- O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Parágrafo Segundo: Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
Parágrafo Terceiro: O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente cassada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
Seção II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 17- O servidor será automaticamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observada a forma de cálculo disposta nos artigos 31 e 32 desta Lei.
Parágrafo Primeiro: A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Parágrafo Segundo: Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Seção III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 18- O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e
b) Vinte e cinco anos de contribuição;
c) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
d) Tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Único: Os proventos de aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma estabelecida nos artigos 31 e 32 desta Lei.
Subseção I
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 19- O servidor com deficiência, previamente submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe disciplinar, poderá se aposentar voluntariamente, na forma da Lei Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, observados, ainda, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
b) Tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Único: Os proventos de aposentadoria concedida ao servidor com deficiência serão apurados conforme critérios estabelecidos na Lei nº 142, de 8 de maio de 2013, ou na que a suceder.
Subseção II
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR EXPOSTO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE
Art. 20- O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderá se aposentar voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Sessenta anos de idade;
b) Vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição;
c) Dez anos de efetivo exercício de serviço público; e
d) Cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Primeiro: É vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Parágrafo Segundo: A aposentadoria de que trata este artigo observará, adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão de tempo especial em comum.
Parágrafo Terceiro: Os proventos de aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma estabelecida nos artigos 31 e 32 desta Lei.
Subseção III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO PROFESSOR
Art. 21- O servidor ocupante do cargo de professor poderá se aposentar voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Aos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e sete anos, se mulher;
b) Vinte e cinco anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
c) Dez anos de efetivo exercício de serviço público;
d) Cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Único: Os proventos de aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma estabelecida nos artigos 31 e 32 desta Lei.
Capítulo II
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 22- A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, definidos no art. 10 desta Lei, quando do seu falecimento, de acordo com as regras constitucionais e legais, a contar da data:
I- Do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste;
II- Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III- Da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Parágrafo Primeiro: O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Parágrafo Segundo: A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo Terceiro: A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não originam qualquer direito à pensão.
Parágrafo Quarto: O direito ao benefício da pensão por morte prescreverá transcorridos 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do segurado.
Art. 23- Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I- Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente
II- Desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
Parágrafo Segundo: A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Parágrafo Terceiro: O pensionista de que trata este artigo deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 24- A pensão por morte concedida a dependente de aposentado ou de servidor ativo será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
Parágrafo Primeiro: As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e
II- Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
Parágrafo Terceiro: Quando não houver mais dependentes inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no parágrafo primeiro.
Parágrafo Quarto: Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
Parágrafo Quinto: Caso sobrevenha ação judicial objetivando a habilitação de outro possível dependente, reservar-se-á a respectiva quota, em caráter cautelar, a partir da regular citação do município.
Art. 25- Perde o direito à pensão por morte:
I- O condenado pela prática de crime que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, após o trânsito em julgado;
II- O cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 26- Acarreta a perda da qualidade de beneficiário, para fins de percepção da pensão por morte, cessando o direito à percepção da cota correspondente pelo dependente:
I- O seu falecimento;
II- A anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III- O término do prazo fixado para o pagamento da pensão alimentícia do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a);
IV- A constituição de novo casamento ou união estável, no caso de cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a);
V- Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
VI- Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência ou levantamento da interdição, nos termos do regulamento;
VII- O implemento da idade de vinte e um anos, pelo filho ou irmão;
VIII- A acumulação de pensão, na forma prevista na Constituição Federal;
IX- A renúncia expressa;
X- Para cônjuge ou companheiro(a):
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) do decurso de quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do servidor;
c) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de recolher dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:
1. Três anos, com menos de vinte e um anos de idade;
2. Seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade;
3. Dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade;
4. Quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;
5. Vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade;
6. Vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade.
Parágrafo Primeiro: Deve ser somado, para fins de apuração do prazo de dois anos de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso X do caput deste artigo, o período comprovado de união estável e de casamento.
Parágrafo Segundo: Na hipótese do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, beneficiário da pensão por morte pela percepção de pensão alimentícia fixada sem prazo determinado, deverão ser observados os prazos estabelecidos nas alíneas “b” e “c” do inciso X do caput deste artigo, conforme o caso.
Parágrafo Terceiro: A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
Parágrafo Quarto: Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambos do inciso X do caput deste artigo, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.
Parágrafo Quinto: O tempo de contribuição a RPPS ou ao RGPS, devidamente averbado junto ao RPPS do Município, será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais referidas nas alíneas “b” e “c” do inciso X do caput deste artigo.
Parágrafo Sexto: Além dos casos enumerados neste artigo, a perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Capítulo III
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA
Seção I
Regra com critério de somatório da idade e do tempo de contribuição
Art. 27- O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de entrada em vigor desta Lei poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- Cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem, observado o disposto no Parágrafo Primeiro;
II- Trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
III- Vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- Cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
V- Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente à pontuação indicada na tabela a seguir, até atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem:
INÍCIO DA APLICAÇÃO
PONTUAÇÃO
MULHER
HOMEM
A contar da publicação desta Lei
89 pontos
99 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2024
90 pontos
100 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2025
91 pontos
101 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2026
92 pontos
102 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2027
93 pontos
103 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2028
94 pontos
104 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2029
95 pontos
105 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2030
96 pontos
...
A partir de 1º de janeiro de 2031
97 pontos
...
A partir de 1º de janeiro de 2032
98 pontos
...
A partir de 1º de janeiro de 2033
99 pontos
...
A partir de 1º de janeiro de 2034
100 pontos
...
Parágrafo Primeiro: A partir da publicação dessa lei, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta e dois anos de idade, se homem.
Parágrafo Segundo: A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput.
Parágrafo Terceiro: Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- Cinquenta e um anos de idade, se mulher, e cinquenta e seis anos de idade, se homem, observado o disposto no parágrafo quarto;
II- Vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem;
III- Vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- Cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V- Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente à pontuação indicada na tabela a seguir, até atingir o limite de noventa e dois pontos, se mulher, e de cem pontos, se homem:
INÍCIO DA APLICAÇÃO
PONTUAÇÃO
MULHER
HOMEM
A contar da publicação desta Lei
84 pontos
94 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2024
85 pontos
95 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2025
86 pontos
96 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2026
87 pontos
97 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2027
88 pontos
98 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2028
89 pontos
99 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2029
90 pontos
100 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2030
91 pontos
...
A partir de 1º de janeiro de 2031
92 pontos
...
Parágrafo Quarto: A partir da publicação desta lei, a idade mínima para o titular do cargo de professor a que se refere o inciso I do Parágrafo Terceiro-será de cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e sete anos de idade, se homem.
Parágrafo Quinto: Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I- À totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 32 desta Lei para o servidor público que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, desde que tenha:
a) No mínimo, sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem;
b) Para os titulares do cargo de professor de que trata o parágrafo terceiro, cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem;
II- O valor apurado na forma dos artigos 31 e 32 desta Lei para o servidor não contemplado no inciso I.
Seção II
Regra com Período Adicional de Contribuição
Art. 28- O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- Cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem;
II- Trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
III- Vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- Cinco anos no cargo efeito em que se der a aposentadoria;
V- Um período adicional de contribuição de 100% (cem por cento), correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
Parágrafo Primeiro: Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em cinco anos.
Parágrafo Segundo: O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I- Para o servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 29 desta Lei;
II- Para o servidor que tenha ingressado no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, ao valor correspondente a 100% da média aritmética apurada na forma do art. 32 desta Lei, para o servidor não contemplado no inciso I.
Seção III
Regra com amparo na Emenda Constitucional nº 47/2005
Art. 29- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas já estabelecidas nesta lei, o servidor municipal, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II- 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III- Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo Primeiro: Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista ao cargo de professor.
Parágrafo Segundo: O valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
INÍCIO DA APLICAÇÃO
PONTUAÇÃO
MULHER
HOMEM
A contar da publicação desta Lei
89 pontos
99 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2024
90 pontos
100 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2025
91 pontos
101 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2026
92 pontos
102 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2027
93 pontos
103 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2028
94 pontos
104 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2029
95 pontos
105 pontos
A partir de 1º de janeiro de 2030
96 pontos
...
A partir de 1º de janeiro de 2031
97 pontos
...
A partir de 1º de janeiro de 2032
98 pontos
...
A partir de 1º de janeiro de 2033
99 pontos
...
A partir de 1º de janeiro de 2034
100 pontos
...
Capítulo IV
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS
Art. 30- Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo de proventos de aposentadoria, o valor constituído pelo vencimento básico e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual, das vantagens pessoais permanentes e/ou temporárias, incorporadas à remuneração do servidor na forma da lei, desde que tenham servido de base para o salário de contribuição.
Art. 31- No cálculo dos proventos de aposentadoria será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações e salários de contribuição utilizados como base para as contribuições a RPPS e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 12 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 80% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
Parágrafo Primeiro: As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme legislação federal.
Parágrafo Segundo: Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
Parágrafo Terceiro: Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
Parágrafo Quarto: Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com a legislação federal.
Parágrafo Quinto: Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
I- Inferiores ao valor do salário mínimo;
II- Superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
Parágrafo Sexto: As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no Parágrafo Quinto.
Parágrafo Sétimo: Na determinação do número de competências correspondentes a 80% de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
Parágrafo Oitavo: Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
Parágrafo Nono: O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Parágrafo Décimo: Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 32- O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética definida na forma prevista no art. 31, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição nos casos:
I- Do Parágrafo Primeiro do artigo 14 desta lei, observado o disposto no parágrafo segundo do mesmo artigo 14 e o disposto no Parágrafo Primeiro deste artigo;
II- Do art. 17 desta Lei, observado o disposto no Parágrafo Segundo deste artigo;
III- Do parágrafo único do art. 18 desta Lei;
IV- Do parágrafo terceiro do art. 20 desta Lei;
V- Do parágrafo único do art. 21 desta Lei;
VI- Do inciso II do parágrafo quinto do art. 27 desta Lei;
Parágrafo Primeiro: O valor do benefício, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, corresponderá a 100% da média aritmética definida na forma prevista no art. 32 desta Lei.
Parágrafo Segundo: O valor do benefício da aposentadoria compulsória de que trata o art. 17 desta Lei corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por vinte anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do art. 31 e do caput deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
Art. 33- Os proventos de aposentadoria concedida aos servidores com deficiência, de que trata o art. 19 desta Lei, serão apurados conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº 142, de 8 de maio de 2013.
Art. 34- Os proventos de aposentadoria concedida ao servidor que atender os requisitos do inciso I do parágrafo quinto do art. 27 ou do inciso I do parágrafo segundo do art. 28, será correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 30 desta Lei.
Capítulo V
DA REVISÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Art. 35- Os benefícios de aposentadoria concedidos conforme disposto nos artigos 33 e 34, e os benefícios de pensão por morte concedidos conforme disposto no art. 24, serão revisados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos estabelecidos para o RGPS.
Art. 36- Os benefícios concedidos nos termos do art. 34 serão revisados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Capítulo VI
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 37- A concessão de aposentadoria ao servidor vinculado ao RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo Único: Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para concessão desses benefícios.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 38- Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte vigoram a partir da data indicada no ato de concessão ou da data da publicação do respectivo ato.
Parágrafo Primeiro: Concedida a aposentadoria ou a pensão por morte, publicado o ato será encaminhado o processo para o Tribunal de Contas do Estado, para registro.
I- A rescisão deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos do registro da aposentadoria ou pensão junto ao TCE/PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Segundo: Caso o ato de concessão não seja registrado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 39- Toda e qualquer parcela remuneratória a que tiver direito o beneficiário do RPPS, em razão de decisão administrativa ou judicial, com reflexo nos benefícios previdenciários de que trata esta Lei, deverá ser informada à unidade gestora pelo Poder ou órgão do Município a que foi vinculado o servidor.
Art. 40- É vedada a fixação de proventos de aposentadoria ou de pensão por morte em valor inferior ao salário mínimo nacional, salvo a divisão por cotas, ou superior à última remuneração do cargo efetivo, observado, em qualquer hipótese, o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte devido pelo RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no serviço público a partir da data de início da vigência do Regime de Previdência, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.
Parágrafo Segundo: O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão para os servidores ocupantes de carreira que são essenciais à Justiça, procuradores e assessores jurídicos, deve ser o contido no tema 510 do Supremo Tribunal Federal (STF) que teve repercussão geral e o teto passou a ser de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
Art. 41- Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 42- Considera-se tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, as funções exercidas em regência de classe, direção e “vice direção” escolar, assessoramento e coordenação pedagógica, supervisão, substituição de professor, professor hora atividade, quando exercidas na unidade escolar, reforço escolar no contraturno, hora do conto exercida em biblioteca, bem como, outra atividade curricular que porventura tenha sido exercida em local diverso.
Art. 43- O RPPS operacionalizará a compensação financeira a que se referem o parágrafo nono do art. 201 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999 com os demais regimes de previdência social.
Art. 44- Prescreve em cinco anos a ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo Único: Prescreve no mesmo prazo do caput deste artigo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos absolutamente incapazes, ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 45- O segurado inativo ou o pensionista, seja aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão submeter-se, a cada dois anos, mediante convocação:
I- A atualização do seu cadastro;
II- À prova de vida;
III- A exame médico, a cargo do órgão competente.
Art. 46- Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
Parágrafo Primeiro: Nos casos de alienação mental, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, os beneficiários serão representados pelos pais, tutor ou curador para habilitação ao benefício, que será pago em nome do próprio beneficiário.
Parágrafo Segundo: A pessoa designada para o encargo de que trata o Parágrafo Primeiro deste artigo é obrigada a dar prova de vida, anualmente, do segurado ou beneficiário, sob pena de suspensão do pagamento do benefício
Parágrafo Terceiro: O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus herdeiros, devidamente identificados, independente de inventário ou arrolamento, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 47- Salvo desconto autorizado em lei ou decorrente da obrigação de prestar alimentos, decretada judicialmente ou extrajudicialmente, esta mediante apresentação de escritura pública, o benefício previdenciário não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula, quanto a ele, a venda ou a cessão ou outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o recebimento.
Parágrafo Primeiro: Serão descontados dos benefícios as contribuições previdenciárias devidas, conforme previsão legal.
Parágrafo Segundo: Poderão ser descontados dos benefícios os débitos dos segurados para com o RPPS ou com o Município e os tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.
Parágrafo Terceiro: Mediante autorização do beneficiário poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, desde que decorra de termo, convênio ou contrato firmado entre o terceiro interessado e a unidade gestora do RPPS, na forma definida em regulamento.
Art. 48- O recebimento indevido de benefícios implica na devolução do valor auferido, aplicando-se juros e índices de atualização, até a efetiva devolução, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal cabíveis.
Art. 49- É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
Art. 50- Suspende-se o pagamento do benefício ao segurado inativo ou ao pensionista, aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido que, mediante convocação:
I- Não atualizar o seu cadastro;
II- Não se submeter à prova de vida;
III- Não comparecer para submissão a exame médico.
Parágrafo Primeiro: A suspensão será mantida até a regularização da pendência por parte do beneficiário.
Parágrafo Segundo: Uma vez regularizada a pendência, os pagamentos suspensos serão liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência da suspensão, as quais serão pagas corrigidas monetariamente de acordo com o índice ou fator que corrige os tributos municipais.
TÍTULO II
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 51- Somente o servidor de que trata o art. 37 e que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea “a” do inciso III do Parágrafo Primeiro do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, no art. 2º, no Parágrafo Primeiro do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que optar por permanecer em atividade, hipótese que fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 52- O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente na qual está vinculado o servidor e será devido a partir da data do requerimento administrativo, desde que o requerimento contenha a comprovação documental do preenchimento dos requisitos para aposentadoria, na forma disposta no art. 51.
Parágrafo Único: Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da efetiva concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
TÍTULO III
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 53- A gratificação natalina será devida aos aposentados e aos pensionistas, em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de dezembro de cada ano, observada a data da concessão, podendo resultar em valor proporcional, se inferior a doze meses.
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da gratificação natalina será equivalente ao do mês da cessação, obedecendo à proporcionalidade no correspondente exercício.
Parágrafo Segundo: A fração igual ou superior a quinze dias será considerado como mês integral.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54- Os poderes e órgãos do Município, incluídas suas autarquias e fundações enviarão, mensalmente, à Unidade Gestora do RPPS, extrato da folha de pagamento ou relação dos pagamentos e indicação das contribuições retida em favor do RPPS.
Art. 55- Fica mantida a inscrição e os beneficiários dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes já inscritos no RPPS do Município, na data de promulgação desta Lei, sem prejuízo de qualquer espécie.
Art. 56- Fica referendado integralmente, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019:
I- A alteração promovida no art. 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
II- A revogação do parágrafo 21 do art. 40 da Constituição Federal;
III- A revogação do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 57- Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário, em especial as disposições expressamente contrárias existentes na lei municipal número 18/2001, além das demais normas esparsas municipais que venham a conflitar com essa, ainda que aqui não tenham sido especificadas.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 13 de dezembro de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito