MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 11 de outubro de 2022
LEI Nº 241/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 241/2022
LEI Nº 241/2022
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, MOISÉS APARECIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Catanduvas, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º- O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA é composto por médico veterinário fiscal, designado por Portaria de nomeação, para o exercício das funções de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, sendo composto pelos seguintes setores.
I.Setor De Carnes e Derivados;
II. Setor de Leite e Derivados;
III. Setor de Mel e Derivados;
IV. Setor de Ovos e Derivados;
V.Setor de Pescados e Derivados.
Parágrafo 1º- Os cargos de Coordenador do SIM/POA serão exercidos por médicos veterinários da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo 2º- Poderão integrar o SIM/POA, além dos médicos veterinários, outros profissionais habilitados para exercerem atividades específicas e auxiliares, colocados à disposição do SIM/POA através de parcerias públicas ou privadas.
Art. 2°- Compete ao Coordenador do SIM/POA:
I.Gerenciar as atividades e recursos do SIM/POA;
II. Promover as atividades normativas e fiscais e a execução da Inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal;
III. Promover a integração dos órgãos federais e estaduais, públicos ou privados que desenvolvem atividades afins correlacionados à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal;
IV. Conceder e firmar o Certificado de Registro Prévio;
V.Conceder e firmar o Certificado de Registro Definitivo;
VI. Manifestar-se sobre a adequação da aplicação das penalidades administrativas previstas nos processos administrativos punitivos.
DA FISCALIZAÇÃO E DE SUA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º- A Secretaria da Agricultura, através do SIM/POA, estabelecerá os procedimentos, as práticas, proibições e imposições, bem como as fiscalizações necessárias à promoção e manutenção da qualidade e higiene sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.
Art. 4º- São sujeitos à fiscalização industrial e sanitária prevista nesta lei os estabelecimentos e produtos relacionados no artigo primeiro desta lei.
Parágrafo único: A fiscalização de que trata esta lei estende-se em caráter supletivo aos estabelecimentos atacadistas e varejistas.
Art. 5º- Estão sujeitos ao cumprimento desta lei e à fiscalização os produtos de origem animal depositados ou em trânsito.
Art. 6º- Quando em trânsito, a fiscalização de que se trata nesta lei, poderá ser efetuada em:
I.Postos ou barreiras de fiscalização no município;
II. Barreiras móveis de fiscalização.
Art. 7º- Os médicos veterinários fiscais do SIM/POA em barreiras de fiscalização fixas ou móveis deverão condicionar a liberação dos produtos de origem animal em trânsito flagrados irregulares ou suspeitos de o serem à notificação das exigências saneadoras pertinentes ao proprietário, transportador ou responsável, sem prejuízo das medidas sanitárias determinadas pelos órgãos de saúde pública competentes.
Parágrafo único: Em havendo risco, mediato ou imediato, à saúde pública ou o não comprometimento do responsável pelos produtos de origem animal irregulares em promover as medidas saneadoras determinadas, o médico veterinário fiscal do SIM/POA deverá apreendê-los e, caso for condená-los, observados a conveniência, os meios, procedimentos e instrumentos previstos nesta lei.
Art. 8º- Os servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou a serviço em barreiras móveis de fiscalização deverão cientificar a secretaria, a origem e o destino dos produtos de origem animal irregulares ou suspeitos de o serem, bem como todas as informações relacionadas ao fato ou às circunstâncias irregulares ou suspeitas.
Art. 9º- Considera-se médico veterinário fiscal competente, para efeito desta lei, o médico veterinário lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e designado por Portaria expedida pelo prefeito do município de Catanduvas para desempenhar as atividades de inspeção e de fiscalização de produtos de origem animal.
Art. 10- O médico veterinário fiscal competente, no desempenho de suas funções, terá livre acesso aos estabelecimentos e suas dependências, às propriedades rurais, aos depósitos, armazéns ou qualquer outro local ou instalação onde se abatam animais, processem, transformem, transportem, beneficiem, acondicionem, armazenem, depositem ou comercializem produtos e subprodutos de origem animal, matérias primas e afins.
Parágrafo único: Os médicos veterinários fiscais que na fiscalização acessarem dependências ou equipamentos utilizados no processamento de produtos de origem animal deverão estar asseados e trajados de modo a impedir a contaminação da matéria prima e produtos.
Art. 11- Havendo circunstâncias que envolvam risco de contaminação da saúde pública ou ambiental, a autoridade notificará a Secretaria Municipal de Saúde, bem como o Ministério Público, devendo para este efeito ser estabelecidas normas de atuação em conjunto.
Art. 12- O profissional da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal imediatamente deverá oficiar às autoridades da Defesa Sanitária Animal, da Secretaria de Estado da Saúde ou outros órgãos competentes a ocorrência de enfermidades animal ou zoonoses de notificação obrigatória de que tiver conhecimento.
Art. 13- Cumpre a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, prover recursos e as condições necessárias às atividades de fiscalização desenvolvidas pelo SIM/POA.
DO PROCESSO POR INFRAÇÃO
Art. 14- As normas e instruções referidas nesta Seção disciplinam o processo das autuações, das defesas e dos recursos, estabelecendo prazos, procedimentos e competências.
Art. 15- O Auto de Infração é documento gerador do processo administrativo punitivo e deverá ser lavrado em três (03) vias pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA, com clareza, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou borrões, nos termos e modelos expedidos, devendo conter:
I.Nome do autuado e endereço;
II. Sendo possível, elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
III. Data, local e hora na qual a irregularidade foi verificada e da autuação;
IV. Descrição da infração e dos dispositivos legais infringidos;
V.Assinatura do autuado, ou na sua recusa – que deverá ser mencionada no auto de infração – a identificação e assinatura de duas testemunhas, dando-lhe ciência de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI. Prazo e local para interposição e apresentação de defesa;
VII. Identificação e assinatura do fiscal autuante.
Parágrafo Primeiro: As incorreções ou omissões do Auto de Infrações não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e possibilitar a defesa do autuado.
Parágrafo Segundo: Havendo circunstâncias ou fatos impeditivos à lavratura do Auto de Infração no lugar onde as irregularidades foram verificadas, este documento poderá ser lavrado em qualquer local, neste caso encaminhando-o ao autuado por via postal.
Parágrafo Terceiro: Lavrado o Auto de Infração, deverá ser fornecida uma cópia da autuação ao infrator ou a quem o representa, informando-o verbalmente do prazo concedido para contestar os motivos que o fundamentam e as penalidades a que está sujeito.
a- O autuado terá o prazo de quinze (15) dias do recebimento do Auto de Infração para apresentar sua defesa.
b- A contestação ou as razões de defesa do autuado deverão ser apresentados por escrito, dirigidas e entregues ao médico veterinário fiscal do SIM/POA na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Catanduvas.
Parágrafo Quarto: Vencido o prazo para contestação, apresentada ou não a defesa, os autos deverão ser encaminhados, acompanhados de relatório de ocorrência e de todas as informações/documentos/imagens possíveis, além de certidão registrando o histórico do autuado quanto à observância das normas sanitárias do Município de Catanduvas, ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Quinto: Ao receber os autos, o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá analisá-lo nos aspectos técnicos correlatos à autuação das medidas que concluir pertinentes, encaminhando-os a seguir ao departamento jurídico da Prefeitura.
Parágrafo Sexto: O departamento jurídico da Prefeitura apreciará os aspectos e procedimentos jurídicos relativos à fiscalização, sobre eles e sobre a defesa, caso houver, manifestando-se em parecer, devolvendo os autos ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 16- A notificação de autuação, bem como os demais atos de fiscalização ou inspeção, poderá ser levada ao conhecimento do notificado, além da forma – pessoalmente – contida no artigo 15 deste diploma legal, como segue:
a- Por via postal com aviso de recebimento;
b- Por edital, publicado no site e no órgão oficial do município, bem como em jornal escrito de circulação local e regional.
Parágrafo único. O edital referido no item “b” deste artigo será publicado uma única vez, considerando-se efetivada a notificação cinco (05) dias após a publicação.
Art. 17- Quando ao autuado, não obstante a autuação, subsistir obrigação a cumprir, o médico veterinário fiscal do SIM/POA dela regularmente o cientificará, alertando-o das sanções a que está sujeito caso não as cumpra.
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente, em casos excepcionais, poderá ser reduzido ou aumentado, definido pelo Coordenador do SIM/POA, os critérios e fatores determinantes, estes dados a conhecer ao autuado.
Art. 18- Os médicos veterinários fiscais são responsáveis pelas declarações que fizerem nos documentos ficais de sua lavra, sujeitos às penalidades, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa, em conduta apurada na forma prevista.
Art. 19- Todos os prazos mencionados nesta lei são contados em dias corridos.
Art. 20- Compete ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município a decisão sobre os fatos relacionados à autuação, lavrando decisão absoluta ou condenatória em primeira instância, nela discriminando os motivos determinantes de sua decisão; bem como determinar a sua publicação para todos os efeitos.
Parágrafo único: Cabe ao Médico Veterinário do SIM/POA encaminhar a decisão havida ao autuado, acompanhados dos demais documentos pertinentes, alertando-o do prazo legal para apresentação de impugnação.
Art. 21- Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Secretário Municipal da Agricultura de Catanduvas, interposto no prazo de dez (10) dias a contar da notificação da sentença condenatória.
Art. 22- Os valores não pagos pelo infrator no prazo de trinta (30) dias contados da data do trânsito em julgado da sentença nesta via Administrativa, correspondente à multa ou ao ressarcimento ao Erário dos materiais e equipamentos porventura empregados e exames e serviços especializados realizados quando da execução compulsória das atividades de fiscalização a que se refere esta lei e normas complementares, serão inscritos em dívida ativa, para cobrança judicial.
Art. 23- Os valores referentes ao Erário, as multas e as taxas instituídas por serviços prestados na aplicação do disposto nesta lei serão recolhidas ao erário municipal devendo reverter em benefício de Programas de Inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e de educação sanitária no município de Catanduvas.
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 24- Constitui infração, para efeitos desta lei e normas complementares, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos ou às determinações complementares de caráter normativo dos órgãos ou autoridades administrativas competentes.
Parágrafo Primeiro: Responderão pela infração as pessoas físicas ou jurídicas, seus prepostos ou quaisquer pessoas que a cometerem, incentivarem ou auxiliarem na sua prática ou dela se beneficiarem.
Parágrafo Segundo: Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
Art. 25- Além das infrações previstas nesta Seção, incluem-se como tais os atos que impeça, dificultem ou embaracem a ação dos médicos veterinários fiscais do SIM/POA ou dos profissionais por ela legitimados às atividades previstas na legislação do SIM/POA.
Art. 26- As infrações à Lei e às demais Normas complementares serão punidas administrativamente, não eximindo o infrator da responsabilidade civil e criminal.
Parágrafo único: Havendo indícios da infração constituir crime ou contravenção, o SIM/POA deverá comunicar ao órgão policial ou à autoridade competente.
Art. 27- Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade administrativa competente deverá considerar:
I.As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou economia públicas;
III. A clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos;
IV. Os antecedentes e a conduta do infrator quanto á observância das normas sanitárias.
Art. 28- São circunstâncias atenuantes:
I.A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II. A equivocada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável por patente a incapacidade de o agente entender o caráter ilícito do fato;
III. O infrator, por espontânea vontade, imediatamente ter procurado reparar ou minorar as consequências do ato lesivo a saúde ou economia públicas;
IV. Ter o infrator sofrido coação a que podia resistir para a prática do ato;
V.Ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve ou moderada.
Art. 29- São circunstâncias agravantes:
I.Ser o infrator reincidente;
II. Ter o infrator cometido a infração para obter qualquer vantagem decorrente do consumo humano do material ou produto contrário à legislação sanitária;
III. Ter o infrator coagido outrem a execução material da infração
IV. Ter a infração consequência calamitosa à saúde ou economia públicas;
V.Se, tendo comprovado conhecimento da irregularidade ou do ato lesivo à saúde ou economia públicas, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada e tendentes a evitá-lo ou minorá-lo;
VI. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé ou utilizado de artifício, simulação ou fraude na consecução da conduta infringente;
VII. Ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizatória ou de inspeção dos médicos veterinários fiscais do SIM/POA, ou dos profissionais por ela legitimados à execução destas atividades.
Art. 30- Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena considerará aquelas preponderantes.
Art. 31- Aos infratores a esta lei e demais normas complementares sujeitam-se às seguintes sanções administrativas:
I.Advertência;
II. Multa
III. Apreensão dos produtos;
IV. Condenação ou destruição dos produtos;
V.Suspensão das atividades do estabelecimento;
VI. Interdição parcial do estabelecimento;
VII. Interdição total do estabelecimento;
VIII.Cancelamento do registro.
Parágrafo Primeiro: As sanções administrativas poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, em conformidade à gravidade das irregularidades apuradas, ao risco a saúde pública e à urgência dos atos de polícia administrativa para inibi-lo, minorá-lo ou afastá-lo.
Parágrafo Segundo: A apreensão, a condenação ou destruição dos produtos, a suspensão das atividades e a interdição total do estabelecimento, enquanto atos de polícia administrativa emergencial de natureza cautelar objetivando resguardar a saúde pública, nas condições e termos estabelecidos na presente lei, competem concorrentemente aos médicos veterinários fiscais lotados no SIM/POA ou ao seu serviço.
Art. 31- Se a irregularidade ou infração não constituir perigo iminente para a saúde, a critério da autoridade sanitária, o infrator será intimado, na sede da repartição competente ou no local na ocorrência, para, no prazo de até 90 dias, fixado pela autoridade sanitária, proceder a regularização.
Parágrafo Primeiro: O termo de intimação conterá dados suficientes para identificar o infrator e a infração, além de esclarecer a situação legal deste.
Parágrafo Segundo: Persistindo a irregularidade ou infração, terá prosseguimento o processo administrativo sanitário.
PENA DE ADVERTÊNCIA
Art. 32- A pena de “advertência” será aplicada por escrito ao infrator primário, quando incurso em ação ou omissão gravosa desprovido de má fé ou dolo.
PENA DE MULTA
Art. 33- A pena de “multa” será aplicada no caso de reincidência de conduta infringente ou quando houver manifesto de dolo ou má fé.
Parágrafo Primeiro: Considera-se reincidência, a nova infração da legislação do SIM/POA, capitulada no mesmo grupo de condutas infringentes, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores dentro de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo Segundo: O montante da multa será estabelecido pela soma dos valores individualmente correspondentes às infrações cometidas e classificadas pela sua gravidade, em conformidade aos preceitos de gradação estabelecidos nesta seção.
Art. 34- Para o cálculo das multas será adotada a Unidade Fiscal Municipal - UFM ou outro índice que vier a substitui-la.
Parágrafo único: Nenhuma multa poderá ser inferior ao equivalente a cinco (5) UFM.
Art. 35- A pena de “multa” será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas, nos seguintes casos:
I- De 05 a 10 UFM, nas faltas consideradas leves, quando:
a) Operarem produtos de origem animal sem a utilização de equipamentos adequados;
b) Operarem em instalações inadequadas a elaboração higiênica dos produtos de origem animal;
c) Utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no manejo de animais destinados ao abate;
d) Não dispuserem de dispositivo de registro das temperaturas máxima e mínima nos ambientes refrigerados;
e) Não conservarem as instalações ou promoverem a limpeza dos equipamentos e utensílios em conformidade às recomendações técnicas e preceitos de higiene do SIM/POA;
f) Não promoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e pátios que integram a área industrial;
g) Não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada higiene de seus usuários;
h) Não dispuserem aos funcionários uniformes limpos ou completos;
i) Permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de manipulação de alimentos;
j) Permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal, de pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se inadequadamente trajadas:
k) Permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal de pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou que apresentam ferimentos;
l) Permitirem o livre acesso e trânsito às instalações nas quais se processam produtos de origem animal de pessoas estranhas às atividades;
m) Não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos trabalhadores que lidam com a matéria prima ou com produtos de origem animal processados nas suas instalações;
n) Emitirem nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti-higiênicas;
o) Não promoverem continuamente nas instalações e áreas circundantes o combate a insetos, pragas e roedores transmissores de doenças;
p) Não promoverem a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho;
q) Utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de procedimentos ou substância odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas formas;
r) Não identificarem, através de rótulo, no qual conste conteúdo, finalidade e toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em armários trancados, praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias tóxicas capazes de contaminar a matéria prima, alimentos processados e utensílios ou equipamentos utilizados;
s) Utilizarem água não potável no interior das instalações;
t) Não promoverem a utilização dos dados ou documentos relacionados ao seu registro no SIM/POA.
II – De 11 a 30 UFM, nas faltas consideradas moderadas, quando:
a) Não apresentarem a documentação sanitária dos animais de abate;
b) Não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica antecedendo a matança dos animais;
c) Não apresentarem a documentação atualizada relacionada à comprovação da saúde de seus funcionários;
d) Não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores que diretamente exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem animal manipulados ou processados;
e) Não afastarem imediatamente das atividades e instalações os trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda que somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados;
f) Recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria prima ou ingrediente contendo parasitas, micro-organismos patogênicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis pelos procedimentos normais de classificação, preparação ou elaboração;
g) Utilizarem matérias primas no processamento dos produtos de origem animal em desacordo às normas e procedimentos técnicos sanitários;
h) Não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos, utensílios e instalações que mantiveram contato com matéria prima ou material contaminado;
i) Não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do material alimentício por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas ou portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprios ou contaminados, em qualquer fase do processamento;
j) Não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias primas, os ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a evitar sua deterioração;
k) Embalarem indevida, imprópria ou inadequadamente produtos de origem animal;
l) Realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de transporte suficientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos, assim expondo-os, bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada;
m) Transportarem matérias primas ou produtos de origem animal em condições inadequadas de higiene ou conservação, assim potencialmente capazes de contaminá-los ou deteriorá-los;
n) Transportarem matérias primas ou produtos de origem animal em veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da adequação da temperatura;
o) Transportarem produtos de origem animal em veículos não apropriados ao seu tipo, a sua higiene e conservação;
p) Transportarem produtos de origem animal, excepcionado o leite a granel, provenientes de estabelecimentos com inspeção permanentes desacompanhados de Certificados Sanitário visado pelo médico veterinário pela sua inspeção;
q) Transportarem produtos de origem animal embalados, acondicionados e rotulados em desacordo à legislação do SIM/POA;
r) Não cumprirem os prazos fixados pelos médicos veterinários fiscais e servidores públicos dos órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos produtos de origem animal e relacionados à adoção ou implantação de medidas ou procedimentos para o saneamento das irregularidades apuradas;
s) Utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílio para outros fins, que não aqueles previamente estabelecidos ou acordados com o SIM/POA;
t) Permitirem que funcionários sem uniformes ou com uniforme sujo ou incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
u) Permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se encontram matérias primas, materiais de envase, alimentos terminados ou a qualquer dependência na qual se processa alimentos ou produtos de origem animal;
v) Permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às instalações onde se processam produtos de origem animal;
w) Manipularem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos de origem animal beneficiados ou não;
x) Não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos aprovados pelo órgão competente.
III - de 31 a 60 UFM, nas faltas consideradas graves, quando:
a) Reutilizarem ou reaproveitarem ou promoverem segundo uso de embalagens para acondicionar produtos de origem animal;
b) Não mantiverem à disposição da inspeção ou fiscalização, por um período superior ao da duração mínima do alimento, os resultados de análises físico-químicas ou bacteriológicas ou quaisquer outros registros relacionados à elaboração, produção, armazenamento ou manutenção e distribuição adequada e higiênica da matéria-prima dos ingredientes e dos produtos de origem animal;
c) Não dispuserem instrumentos, equipamentos ou meios necessários à realização dos exames que assegurem a qualidade dos produtos de origem animal ou que não promoverem a realização dos exames preconizados pelo SIM/POA para este fim;
d) Utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro produto ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
e) Realizarem comércio intermunicipal de produtos de origem animal registrados no SIM/POA, salvo aqueles estabelecimentos cadastrados nos sistemas estaduais e federais SUSAF;
f) Comercializarem produtos de origem animal providos de rótulos inadequados ou nos quais não constam todas as informações exigidas na legislação do SIM/POA;
g) Empregarem processos de matança não autorizados pelo SIM/POA;
h) Não encaminharem no prazo determinados relatórios, mapas ou outro documento solicitado pelo SIM/POA e relacionado à sanidade ou a preservação da saúde pública;
i) Promoverem medidas de erradicação de pragas, roedoras ou insetos nas dependências industriais através do uso de produtos não autorizado.
j) Impedirem, dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e fiscalização dos médicos veterinários fiscais, servidores públicos integrantes de órgãos competentes ou profissionais legitimados pela Secretaria de Agricultura ao desempenho das atividades de que trata esta lei e normas complementares.
IV - De 61 a 90 UFM, nas faltas consideradas muito graves, quando:
a) Promoverem, sem prévia autorização do SIM/POA, a ampliação, reforma ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na higiene ou qualidade da matéria prima utilizada na fabricação dos produtos de origem animal ou dos produtos acabados;
b) Abaterem animais na ausência de médico veterinário responsável pela inspeção ou sem a sua autorização;
c) Comercializarem produtos de origem animal desprovidos de rótulos;
d) Não notificarem imediatamente ao SIM/POA da existência, ainda que suspeita, de animais com enfermidades de interesse à preservação da saúde pública ou à defesa sanitária, destinados ao abate ou à produção de matérias primas;
e) Não sacrificarem animais condenados na inspeção ante-mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
f) Não darem a devida destinação aos produtores condenados;
g) Fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de estabelecimentos registrados no SIM/POA.
V - De 91 a 120 UFM, nas faltas consideradas gravíssimas, quando:
a) Adulterarem, fraudarem ou falsificarem matéria prima, produtos de origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalados ou carimbos;
b) Transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do carimbo oficial da inspeção;
c) Cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento registrado a terceiros sem autorização pelo SIM/POA;
d) Desenvolverem sem autorização do SIM/POA atividades nas quais estão suspensos ou interditados;
e) Utilizarem sem autorização do SIM/POA máquinas, equipamentos ou utensílios interditados;
f) Utilizarem ou derem destinação diversa aos produtos de origem animal, matéria prima ou qualquer outro componente interditado, apreendido ou condenado utilizado na fabricação ou beneficiado;
g) Desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro no SIM/POA;
h) Envolverem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal como desacato, resistência ou corrupção.
Parágrafo Primeiro: Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em mais de um dispositivo desta lei, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.
Parágrafo Segundo: O SIM/POA poderá enquadrar nos diferentes grupos de infrações, observada a natureza e gravidade, condutas ou procedimentos considerados infringentes as disposições de sua legislação e que não foram relacionadas neste artigo.
Art. 36- O infrator condenado à pena de multa deverá recolhê-la no prazo de trinta (30) dias a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da sentença condenatória.
Parágrafo único: O não recolhimento da multa no prazo estipulado implicará na cobrança executiva.
PENA DE APREENSÃO DOS PRODUTOS
Art. 37- A pena de “apreensão dos produtos” de origem animal, nas ações de inspeção e fiscalização de que trata esta lei será aplicada quando:
I.Forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o consumo;
II. Forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se apresentarem:
a) Danificados por umidade ou fermentação;
b) Infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou roedores;
c) Rançosos, mofados ou bolorentos;
d) Com características físicas ou organolépticas anormais;
e) Contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de descuido e falta de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento.
III. Apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV. Contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde ou de uso ilegal;
V.Estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI. Apresentarem-se com a data de sua validade vencida.
Parágrafo Primeiro: Em sendo a apreensão de produtos de origem animal determinada em sentença ou efetivada em caráter cautelar visando a preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar o Auto de Apreensão em três (03) vias, nele consignado:
I.A identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal apreendidos;
II. A data, horário e local da apreensão;
III. A descrição detalhada dos produtos de origem animal apreendidos, especificando;
a) Sua quantidade, peso ou volume;
b) Sua espécie, variedade ou tipo;
IV. O motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
V.Os dispositivos legais que motivam a apreensão;
VI. A assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas;
VII. A identificação e assinatura do emitente do Auto de Apreensão.
Parágrafo Segundo: O médico veterinário fiscal após proceder a apreensão deverá:
I.Nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não sejam de alto risco e o proprietário ou responsável indicar local ao seu adequado armazenamento e conservação;
II. Promover a condenação e destruição dos produtos de origem animal, quando:
a) Sua precariedade higiênico-sanitária contraindicar ou impossibilitar a adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade pública;
b) Os produtos de origem animal forem de alto risco e o proprietário ou responsável não providenciar um local ao seu adequado armazenamento e conservação;
c) O proprietário ou responsável recusar a indicação e não indicar fiel depositário para a guarda dos produtos de origem animais apreendidos até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
Parágrafo Terceiro: O SIM/POA poderá nomear fiel depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à sua manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
Art. 38- Nos casos de apreensão, independentemente da cominação de outras penalidades, quanto a destinação dos produtos de origem animal apreendidos o médico veterinário fiscal do SIM/POA, após reinspeção, poderá:
I.Autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins;
II. Autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique na exposição da incolumidade pública a risco;
III. Nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.
Art. 39- O proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal apreendidos, às suas expensas e no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas da apreensão, poderá solicitar ao SIM/POA a realização de exames ou reinspeção para comprovar que sua utilização ou consumo não expõe a risco a saúde pública.
Parágrafo Primeiro: Comprovada a não exposição a risco da saúde pública, os produtos de origem animal apreendidos deverão ser liberados ao proprietário ou responsável, lavrando o médico veterinário fiscal do SIM/POA documento fiscal, nele fazendo constar, havendo, as condições da liberação.
Parágrafo Segundo: A liberação dos produtos de origem animal não exime seu proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 40- As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal irregulares cabem aos seus proprietários ou responsáveis, a eles não assistindo direito a qualquer indenização, mantendo-se sujeitos às penalidades previstas nesta lei.
Art. 41- São consideradas adulterações, atos, procedimentos ou processos que:
I.Utilizarem matéria prima alterada ou impura na fabricação de produtos de origem animal;
II. Adicionarem sem prévia autorização do órgão competente substâncias de qualquer qualidade, tipo ou espécie na composição normal do produto e não indiquem esta condição nos rótulos, embalagens ou recipientes.
Art. 42- São consideradas fraudes, atos, procedimentos ou processos, que artificiosamente:
I.Modifiquem desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou dissimulando as características da matéria prima ou dos produtos de origem animal, com o fim de adequá-los às especificações e de saúde vigentes ou pelos agentes de inspeção e médicos veterinários fiscais;
II. Façam uso não autorizado da chancela oficial;
III. Substituam um ou mais elementos por outros, com o fim de elevar o volume ou peso dos produtos de origem animal, em detrimento de sua composição normal ou de seu valor nutritivo;
IV. Alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos rótulos, embalagens ou recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com o produto ou matéria-prima;
V.Objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos constituintes pelo uso de substâncias proibidas;
VI. Consistam em operações de manipulação e elaboração visando estabelecer falsa impressão a matéria-prima ou ao produto de origem animal.
Art. 43- São consideradas falsificações, atos, procedimentos ou processos que:
I.Constituam processos especiais, com forma, caracteres ou rotulagem de privilégio ou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização dos seus legítimos proprietários na elaboração, preparação ou exposição ao consumo de produtos de origem animal.
II. Utilizem denominações diferentes das previstas nesta lei ou em fórmulas aprovadas.
PENA DE CONDENAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DOS PRODUTOS
Art. 44- A pena de “condenação ou destruição dos produtos” de origem animal, além dos casos previstos nesta lei, será aplicada quando:
I.Forem comprovadamente impróprios ao consumo humano ou animal, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
II. Não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente objetivando remover o risco á incolumidade pública implicada no seu consumo ou não destruição.
Parágrafo primeiro: Em sendo a condenação ou destruição de produtos de origem animal determinado em sentença pelo coordenador SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando a preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal deverá lavrar o Auto de Condenação ou Destruição em três (03) vias, nele consignando:
I.A identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal condenados;
II. A data, horário e local da condenação ou destruição;
III. A descrição detalhada dos produtos de origem animal condenados ou destruídos, especificando:
a) Sua quantidade, peso ou volume;
b) Sua espécie, variedade ou tipo.
IV. O motivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou destruição;
V.Os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a condenação ou destruição;
VI. O método, meio ou agentes a serem empregados na destruição;
VII. A assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas;
VIII.A identificação e assinatura do emitente do Auto de Condenação ou Destruição.
Parágrafo Segundo: A destruição dos produtos de origem animal deverá ser efetuada na presença de duas testemunhas, devendo o médico veterinário fiscal identificá-las no próprio Auto de Condenação ou Destruição.
PENA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO
Art. 45- A pena de “suspensão das atividades do estabelecimento” poderá ser aplicada quando a irregularidade ocorrer em procedimento ou processo no qual o proprietário ou responsável pelo estabelecimento foi orientado por agente de órgão competente, relacionado à produção, preparação, transformação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, rotulagem ou armazenamento de produtos de origem animal ou matérias primas e que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
Parágrafo Primeiro: Para a aplicação da medida é necessária a comprovação do antecedente por agente competente e orientação ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento e relacionada à irregularidade não sanada.
Parágrafo primeiro: Em sendo a suspensão das atividades determinada em sentença ou efetivada em caráter cautelar visando a preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar o Auto de Suspensão das Atividades em três (03) vias, nele consignado:
I.A identificação do proprietário ou responsável
II. A data, horário e local da suspensão das atividades;
III. Os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão
IV. Os dispositivos legais que motivam a suspensão;
V.A descrição detalhada da atividade suspensa;
VI. A descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a elas relacionados, especificando:
a. Quantidade;
b. Espécie, variedade ou tipo;
c. Marca, fabricante, potência, entre outras informações que os individuam;
d. Função ou finalidade
VII. O método e identificação do meio empregado na suspensão;
VIII.Os prazos e as medidas a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da suspensão;
IX.A advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a suspensão;
X. A assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas;
XI.A identificação e assinatura do emitente do Auto de Suspensão das Atividades.
Parágrafo segundo: A revogação da suspensão será efetivada pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA através de Termo de Visita circunstanciado e está condicionada ao comprovado saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa.
Parágrafo terceiro: A revogação da suspensão das atividades não exime seu proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 46- A suspensão das atividades deverá ser aplicada, independente de prévia orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou processos relacionados à adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria-prima ou afins.
PENA DE INTERDIÇÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO
Art. 47- A “pena de interdição parcial do estabelecimento” será aplicada quando a infração decorrer de reincidência em conduta que importe em iminente ou presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
Parágrafo Primeiro: A interdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos e respectivos equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso exponha a risco a saúde pública.
Parágrafo Segundo: A pena de interdição parcial do estabelecimento será efetivada pelo médico veterinário fiscal competente, que deverá lavrar o Auto de Interdição Parcial do Estabelecimento em três (03) vias, nele consignado:
I.A identificação do proprietário ou responsável;
II. A data, horário e local da interdição parcial do estabelecimento;
III. Os motivos expostos na sentença que determinaram a interdição parcial;
IV. Os dispositivos legais que motivam a interdição parcial;
V.A descrição detalhada das atividades parcialmente interditadas;
VI. A descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a elas relacionados, especificando: quantidade, espécie, variedade ou tipo e marca do fabricante, potência, entre outras informações que os individuam; função ou finalidade.
VII. O método e identificação do meio empregado para a interdição parcial;
VIII.Os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da medida administrativa;
IX.A advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição parcial;
X. A assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas;
XI.A identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Parcial do Estabelecimento.
Parágrafo terceiro: A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou responsável da autuação de outras penalidades.
Art. 48- desinterdição das atividades e equipamentos, materiais ou utensílios a elas correlatas será efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas:
I.Requerimento do interessado dirigido ao Coordenador do SIM/POA, no qual se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a interdição
II. Aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das irregularidades.
PENA DE INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO
Art. 49- A “pena de interdição total do estabelecimento” será aplicada quando a irregularidade se relacionar às atividades ou processos que importem em presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida de pelo menos uma das seguintes circunstâncias:
I.Estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e saúde competentes;
II. Comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou fiscalização do SIM/POA ou agentes a seu serviço relacionadas ao saneamento ou afastamento do risco ou da ameaça à saúde pública;
III. Desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou operação de equipamento, material ou utensílio suspenso ou parcialmente interditado pelo SIM/POA.
Parágrafo Primeiro: Em sendo a pena de interdição total do estabelecimento determinada em sentença pelo Coordenador do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando a preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar Auto de Interdição Total do Estabelecimento em três (03) vias, nele consignando:
I.A identificação do proprietário ou responsável;
II. A data, horário e local da interdição total do estabelecimento;
III. Os motivos que fundamentam a interdição total;
IV. Os dispositivos legais que motivam a interdição, total;
V.O método e identificação do meio empregado para a interdição total;
VI. Os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da interdição total;
VII. A advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição total;
VIII.A assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas;
IX.A identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Total do Estabelecimento.
Parágrafo Segundo: A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 50- A desinterdição total ou parcial do estabelecimento será efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas;
I.Requerimento do interessado dirigido ao Coordenador do SIM/POA, no qual se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a interdição;
II. Aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA, firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das irregularidades.
PENA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO
Art. 51- A pena de “cancelamento do registro” do estabelecimento no SIM/POA será aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
I.Resulte apurada e comprovada em regular processo administrativo e específica inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em funcionamento sem expor a risco a incolumidade pública;
II. Funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente interditado pelo SIM/POA;
III. Estabelecimento com registro prévio no SIM/POA e que, salvo causa decorrente de fato jurídico natural extraordinário, não cumpra o descrito no Termo de Compromisso de Implantação ou Execução.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52- O departamento jurídico do município sem prejuízo de suas atividades específicas e sempre que solicitadas, prestarão sua colaboração a consecução dos objetivos da legislação do SIM/POA.
Parágrafo único: Os médicos veterinários fiscais do SIM/POA, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar força policial para exercer suas atribuições.
Art. 53- Até que complete a implantação da inspeção, os estabelecimentos que a ela ainda não estiverem sujeitos deverão preparar-se tecnologicamente e diligenciar para que as suas condições higiênico-sanitárias sejam compatíveis com as exigências legais e regulamentares.
Parágrafo único: Os médicos veterinários fiscais do SIM/POA ou a seu serviço deverão orientar os estabelecimentos visando a consecução do disposto no presente artigo.
Art. 54- Compete ao SIM/POA promover a cooperação e integração dos trabalhos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal com os demais órgãos e instituições, públicas ou privadas, em todos os níveis da federação, com o fim de aprimorar os processos e procedimentos neles envolvidos.
Art. 55- O SIM/POA promoverá o aprimoramento técnico de seus agentes, dispondo-lhes cursos, estágios ou treinamentos específicos em laboratórios, estabelecimentos ou outras instituições.
Art. 56- As autoridades da Saúde Pública, vigilância sanitária, deverão informar ao SIM/POA os resultados das análises de rotina e fiscais, quando delas resultarem a apreensão ou condenação de produtos de origem animal.
Art. 57- As Infrações as disposições legais e regulamentares prescrevem em cinco anos, a contar do conhecimento dado a autoridade pública – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Fica interrompido o prazo prescricional quando da abertura de processo administrativo, reiniciando seu prazo de contagem até a decisão administrativa.
Art. 58- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 10/2002.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 10 de outubro de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito