MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 27 de janeiro de 2026
LEI Nº 411/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 411/2026
SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Catanduvas-Pr.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito do município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1° – Fica concedido recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, no percentual de 3,84% (três virgula oitenta e quatro por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2025.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 26 dias do mês de janeiro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito