MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 296/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 296/2023
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2023, um crédito especial em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 255/2022 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
16-Habitação
482-Habitação Urbana
1550-Gestão Municipal de Habitação.
2.046.000 - Ações de combate ao deficit habitacional
Natureza da despesa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de imóveis
Valor
Fonte de recursos: 000 – Recursos ordinários livres
113.457,93
Art. 2º- Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto das seguintes dotações orçamentárias:
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
15-Urbanismo
451-Infra-estrutura Urbana
1500 - Gestão Municipal de Urbanismo.
3.006.000 – Urbanização de vias públicas
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Valor
Fonte de recursos: 000 – Recursos ordinários livres
90.000,00
3.017.000 – Obras de recapamento das vias urbanas
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Valor
Fonte de recursos: 000 – Recursos ordinários livres
23.457,93
Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 186/2021, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 228/2022, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 12 de dezembro de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito