MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 11 de setembro de 2020
LEI Nº 160/2020
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 160/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2020, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 146/2019 de 16 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
– Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÕMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (2906)
1034 - CONVENIO Nº 309/2020 SEAB PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - ZONA RURAL - SIT 46306
2.500.000,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.3.030 – 4.4.90.51.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
TOTAL: 2.500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos.
Código contábil
Natureza da receita
Descrição
Fonte
valor
212
2.4.2.8.10.7.1 - Principal
Transferências de Convênios dos Estados para Infraestrutura de Transportes - Principal
1034
2.500.000,00
TOTAL: 2.500.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 10 de setembro de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito