MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº 215/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 215/2022
Súmula: Concede recomposição salarial e fixa piso salarial, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º) Fica concedido aos vencimentos básicos dos Servidores públicos municipais o percentual de 10,58% (dez virgula cinquenta e oito por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perca havida no período entre 01 de abril de 2020 e 31 agosto de 2021.
Parágrafo único – A recomposição atinge a remuneração dos Servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º) Fixa o piso salarial do município em R$ 1.258,41 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais, quarenta e um centavos).
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito