MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 2 de julho de 2025
LEI Nº 378/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 378/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346/2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 09-Secretaria de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 1200- Gestão Municipal de Assistência Social.
AÇÃO: 2.022- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00.00.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VALOR
Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
42.300,00
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 09-Secretaria de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1200- Gestão Municipal de Assistência Social.
AÇÃO: 2.023-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00.00.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VALOR
Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
42.300,00
TOTAL
84.600,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 09-Secretaria de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 1200- Gestão Municipal de Assistência Social.
AÇÃO: 2.022- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VALOR
Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
42.300,00
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 09-Secretaria de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1200- Gestão Municipal de Assistência Social.
AÇÃO: 2.023-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VALOR
Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
42.300,00
TOTAL
84.600,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 01 de julho de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito