MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de junho de 2024
LEI Nº 315/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 315/2024
Ementa: Altera redação de artigo de lei municipal que cuida da previdência social dos servidores efetivos do município, além dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) O artigo 17 da Lei Municipal nº 253/2022 de 13 de dezembro de 2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 17- O servidor será automaticamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observada a forma de cálculo disposta nos artigos 31 e 32 desta Lei.
Parágrafo Primeiro: A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. Observados os seguintes requisitos:
a) Quinze anos de contribuição;
b) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
c) Tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Segundo: Os proventos de aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 25 de junho de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito