MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 25 de março de 2019
LEI Nº 103/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 103/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 2091-17.2018.8.16.0065, em que os autores são Dinamara Aparecida Ribeiro de Souza e Juliano Renilson Rex pais do infante .
Parágrafo Primeiro – A composição se dará nos seguintes termos:
a)- valor total: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais);
b)- forma de pagamento:
b.1)- R$ 14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos reais) para pagamento no quinto dia útil após a homologação do acordo judicial;
b.2)- R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) em 12 (doze) parcelas fixas e sucessivas de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) com o primeiro pagamento para 30 (trinta) dias após o pagamento fixado no item b.1 e os demais sucessivamente a cada trinta dias.
Parágrafo Segundo – O pagamento será feito através de crédito na conta poupança 153346, AG. 0710, SICREDI, em favor de Dinamara Aparecida Ribeiro de Souza, CPF ***.***.***-**.
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 20 de março de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito