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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 5 de julho de 2018

LEI Nº 61/2018

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 61/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.

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A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição em processos judiciais, dentro dos limites e condições que o erário entender benéficos a municipalidade e cujo valor final não ultrapasse o contido no caput artigo 9o (nono) da Lei dos Juizados Especiais – Lei Federal no 9.099/95, equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, visando por fim ao mesmo.

Parágrafo único – Para valores superiores ao contido no caput do artigo primeiro, será necessária autorização do legislativo.

Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 02 de julho de 2018.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1541, em 5 de julho de 2018. Código identificador 41B966C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.