MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 21 de setembro de 2026
LEI Nº 433/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 433/2026
LEI Nº 433/2026
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2027, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias
Art. 2º. As diretrizes orçamentárias compreendem a seguinte estrutura:
I- Das Diretrizes Gerais;
II - Da Estrutura das Diretrizes
Orçamentárias;
III - Das Receitas;
IV - Das Despesas;
V- Das Despesas com Pessoal;
VI - Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento;
VII - Das Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal;
VIII - Das Metas Fiscais;
IX - Dos Riscos Fiscais;
X- Do Orçamento da Administração Direta;
XI - Dos Fundos Especiais;
XII - Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas;
XIII- Da Transparência, Governança, Participação Social e Governo Digital;
XIV - Das Disposições Gerais e Finais.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos previstos no plano plurianual;
II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamental, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar em sua ação governamental, as metas a que se propõe atingir durante a sua execução.
§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas.
Art. 4º. A proposta orçamentária discriminará a despesa por classificação institucional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e dos elementos da despesa conforme dispõem as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2º - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; e
III - Aplicações Diretas.
Art. 5º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - os poderes e órgãos que integrarão a proposta orçamentária, de forma atender os princípios da unidade e universalidade;
II - a origem das fontes de recursos que financiará o orçamento;
III - a demonstração da distribuição despesa aos órgãos e unidades que compõe a proposta orçamentária;
IV - a demonstração da previsão da despesa por função de governo;
V - a demonstração da previsão da despesa por categoria econômica e por natureza;
VI - a demonstração da previsão de aplicação de impostos e despesa na manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme Artigo 212 da Constituição Federal;
VII - a demonstração da previsão dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de Dezembro de 2006;
VIII - a demonstração da previsão de aplicação de recursos na saúde pública, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
IX - a demonstração da previsão de gasto com pessoal conforme disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000;
X - a demonstração do orçamento de capital de forma demonstrar a regra ouro, conforme artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, consolidando todos os seus poderes e órgãos, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas;
IV - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;
V - Quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias econômicas;
VI - Legislação da Receita;
VII - Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de
Metas Fiscais da LDO;
VIII - Quadros das dotações por órgãos do governo e da administração, na forma dos anexos 6 a 9 da Lei 4.320/64; IX - Plano de aplicação dos fundos especiais;
X - Descrição sucinta da competência de cada unidade administrativa e respectiva legislação pertinente.
Art. 7º. O Orçamento Geral do Município abrangerá a administração direta e indireta do Município, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, os Fundos Municipais e o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas serão estimadas com base em parâmetros econômicos e financeiros compatíveis com a realidade projetada para o exercício financeiro de 2027, observadas as normas legais aplicáveis, podendo ser considerados índices inflacionários, crescimento econômico, comportamento da arrecadação e demais fatores que influenciem a execução orçamentária.
Art. 9º. O Poder Executivo indicará na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual os parâmetros macroeconômicos, índices de inflação, expectativas de crescimento econômico e demais premissas utilizadas na elaboração das estimativas de receita e despesa.
CAPÍTULO III
Das Receitas
Art. 10. A estimativa das receitas observará as normas técnicas e legais aplicáveis, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes, e será acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos exercícios de 2024 e 2025, da previsão para 2026 e das projeções para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, bem como da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.
Parágrafo único. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá observar as disposições do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo seus efeitos ser considerados na estimativa da receita e compatibilizados com as metas fiscais estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. A estimativa da renúncia de receita prevista no Anexo de Metas Fiscais deverá ser demonstrada através de anexo próprio na proposta orçamentária contendo:
I - a margem para concessão de renúncia de receita;
II - a descrição dos atos legais que fundamentam a renúncia de receita;
III - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita constante da previsão orçamentária. Art. 12. No projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo promoverá o aperfeiçoamento permanente da administração tributária municipal, buscando justiça fiscal, aumento da eficiência arrecadatória, combate à evasão fiscal e modernização dos mecanismos de fiscalização e cobrança.
CAPÍTULO IV
Das Despesas
Art. 14. A fixação da despesa será orçada a preços correntes, vigentes durante a sua elaboração e deverá ser compatível com as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei.
Art. 15. Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os poderes do município obedecerão prioritariamente às despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas de custeio administrativo operacional e precatório judiciais, após poderão ser programados recursos ordinários para atender despesas de capital.
Parágrafo único – A previsão orçamentária não conterá dotação destinada a investimentos em obras novas não incluídas no PPA – Plano Plurianual, excluídas as obras de conservação e adaptação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 16. A proposta orçamentária conterá dotação destinada à Reserva de Contingência em valor não inferior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência destinam-se ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais, decisões judiciais, despesas emergenciais de saúde pública, eventos climáticos extremos e abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º - Caso estes eventos não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2027, os recursos da reserva de contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares, podendo serem abertos através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Durante a execução orçamentária, para os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, exigir-se-á o seguinte:
I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nos exercícios de 2027, 2028 e 2029 e das premissas e metodologia de cálculo utilizado;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, tenha compatibilidade com o plano plurianual e com esta Lei.
Art. 18. As despesas com pessoal e encargos de que trata o artigo anterior, que criem obrigações para o município por um período superior a dois exercícios, deverão estar instruídas das exigências estabelecidas no Inciso I do Artigo anterior, sem prejuízo do disposto no Artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Será considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um período superior a dois exercícios.
§ 2º Para os fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para as hipóteses de contratação direta previstas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas posteriores alterações.
Art. 19. A Administração Municipal poderá promover alterações em sua estrutura administrativa com o objetivo de ampliar a eficiência, economicidade, transparência e qualidade dos serviços públicos, inclusive mediante implantação de sistemas eletrônicos, digitalização documental, transformação digital e modernização tecnológica dos processos administrativos.
CAPÍTULO V
Da Despesa Com Pessoal
Art. 20. No exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assegurada a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, observadas ainda as disposições da Lei Municipal nº 389/2025 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º O Município poderá conceder vantagens, reajustes, revisões e aumentos de remuneração aos servidores públicos, desde que observados os limites legais e mediante autorização por lei específica.
§ 2º Para atender às necessidades do serviço público, o Município poderá promover alterações no plano de cargos, empregos e funções, reestruturar carreiras, realizar concursos públicos, testes seletivos, processos seletivos simplificados e admissões de pessoal, observados os limites legais e orçamentários.
Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, observado o disposto nos artigos 22 e 23 da referida Lei Complementar e no artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Catanduvas adotará, sucessivamente e conforme a necessidade, as seguintes providências:
I – Redução da realização de serviço extraordinário;
II – Redução de, no mínimo, quarenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, mediante exoneração, extinção de cargos, redução de quantitativos ou outras medidas legalmente admitidas;
III – Exoneração de servidores não estáveis;
IV – Exoneração de servidores estáveis, na forma e nas condições previstas no artigo 169 da Constituição Federal e na legislação aplicável.
Art. 22. No exercício de 2027, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público decorrente de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento
Art. 23. As disponibilidades financeiras do Município, inclusive dos fundos especiais e do Regime Próprio de Previdência Social, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, admitida a utilização de cooperativas de crédito, observadas as normas do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 24. O produto de alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Municipal deverá ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a preservar o Patrimônio Público, salvo se destinado por Lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos, conforme define o Artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, os projetos em andamento por ocasião do encaminhamento desta LDO estão especificados no Relatório contido no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. Terão prioridade na alocação de recursos os projetos em andamento, as obras paralisadas passíveis de conclusão e os investimentos que impliquem preservação do patrimônio público e melhoria da prestação dos serviços essenciais.
CAPÍTULO VII
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 26. Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 são aquelas constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os valores, metas e prioridades poderão sofrer adequações quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, desde que mantida a compatibilidade com o Plano Plurianual e observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII Das Metas Fiscais
Art. 27. Nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II as Metas Fiscais em conformidade com os Demonstrativos de I a VIII da presente Lei, que compreenderá:
I – Demonstrativo I – Metas Anuais;
II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
§ 1º - Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2027 ao Legislativo Municipal. § 2º - Após a aprovação legislativa da previsão orçamentária, o Anexo II que trata das metas fiscais poderá ser reformulado, mediante ato próprio do chefe do poder executivo, objetivando adequar as alterações advindas de mudanças na legislação tributária, financeira e orçamentária que venham ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exercício, ou resultantes do comportamento da economia nacional, sem prejuízo das metas estabelecidas. § 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de ato próprio, introduzir modificações nesta Lei no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o exercício, nos casos de:
I – Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei Orçamentária Anual de cada exercício,
II – Alteração de indicadores de programas,
III – A inclusão, alteração ou exclusão de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários,
IV – Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo legislativo municipal.
Art. 28. O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal, até o final dos meses de maio e setembro de 2027 e no mês de fevereiro de 2028, a avaliação em relatórios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e executadas.
Art. 29. Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão por ato próprio e nos montantes estabelecidos em Decreto do Executivo, a limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os seguintes critérios:
I – redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita, nas despesas e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos patronais;
b) ao pagamento dos serviços da dívida;
c) as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município (Saúde, Educação, assistência social, precatórios e serviços de utilidade pública);
d) as decorrentes de convênios, acordo e ajustes firmados com o Governo Federal e Estadual;
e) das obras em andamento.
II – vedação de empenhos que se destinem a:
a) inicio de obras e instalações, inclusive as destinadas a conservação e adaptação de bens imóveis;
b) aquisição de bens imóveis por compra, desapropriação ou doação;
c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto destinado às atividades que constituem obrigações constitucionais;
d) abertura de créditos especiais que envolvam recursos próprios;
e) demais despesas que poderão ser evitadas que não venham causar implicações de ordem legal.
§ 1º. As hipóteses indicadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre aquelas cuja vedação cause menos impacto à população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução.
§ 2º. No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento das metas fiscais, a execução retornará à normalidade.
CAPÍTULO IX
Dos Riscos Fiscais
Art. 30. As possíveis despesas contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo III que trata dos Riscos Fiscais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. O Anexo de Riscos Fiscais contemplará, entre outros, passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais, insuficiência de arrecadação, eventos climáticos extremos, calamidades públicas, riscos previdenciários e demais situações capazes de impactar o resultado fiscal do Município.
CAPÍTULO X
Do Orçamento da Administração Direta
Art. 31. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento Anual, podendo, se necessário, incluir programas não previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas e externas.
Art. 32. O total da despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar os limites do Artigo 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25.
Parágrafo único – Os repasses de recursos financeiros do Poder Executivo para o Poder Legislativo (Câmara Municipal), para as despesas com pessoal e subsídio dos Vereadores, serão em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101 e da Emenda Constitucional n.º 25.
Art. 33. O Município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino os percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação federal vigente, observando ainda os percentuais mínimos de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 34. Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, em conformidade com as orientações aprovadas pela Resolução n.º 322, de 08 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º - Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde - SUS, para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde não integram o cálculo de que trata este artigo.
§ 2º - As ações estratégicas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, financiados com recursos do Ministério da Saúde, compreendidos o SF - Saúde da Família e outros que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde, poderão ser executados através de entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos e condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 35. A contratação de serviços de consultoria tem por finalidade a execução de atividades que não possam ser desempenhadas por servidores dos Poderes Legislativo e Executivo ou para desempenho técnico de serviços necessários ao cumprimento de exigências legais que requerem certo grau de complexidade, publicando-se no órgão oficial do Município o extrato do contrato, em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Art. 36. O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos da administração direta, na forma da legislação pertinente;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal da administração direta, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 37. O Poder Executivo é autorizado celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme legislação pertinente, objetivando contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que haja interesse do Município ou alguma forma de ressarcimento.
Art. 38. O Executivo Municipal poderá firmar termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades que realizem ações, projetos e programas em parceria com o Município, mediante concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, desportiva e de lazer para atendimento de despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que atendam as seguintes exigências:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada;
II – possuam título de utilidade pública;
III – sejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Art. 39. A transferência de recursos financeiros às entidades de caráter beneficentes, educacionais, comunitárias, assistenciais, culturais, esportivas e associativas, a título de contribuição ou auxílio, inclusive de repasse financeiro a título de anuidade, deverá cumprir com as seguintes exigências:
I – Tenham diretoria eleita e com plenos direitos estatutários;
II – possuam título de utilidade pública;
III – não tenha finalidade lucrativa;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no artigo anterior, a concessão de recursos financeiros deverá ser autorizada por lei específica, bem como estar prevista dotação no orçamento anual ou através de créditos adicionais.
Art. 40. As autorizações para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual serão estabelecidas no percentual de
20% (vinte por cento) sobre o valor total da despesa consignada para cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Fundo de Previdência, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, compreendendo o reforço de dotação ou a inclusão de fontes de recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos dentro das respectivas áreas de atuação.
Art. 41. Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo anterior, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 43º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64 que seguem:
I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício imediatamente anterior aquele a que se refere o orçamento.
II- o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.
Art. 42. O Departamento Jurídico do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 30 (trinta) de setembro do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027, devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
CAPÍTULO XI
Dos Fundos Especiais
Art. 43. Os Fundos Contábeis terão contabilidade centralizada na Contabilidade do Executivo Municipal e integrarão a proposta orçamentária da Administração Direta, em nível de unidade orçamentária, e conterão planos de aplicação que explicitará:
I - As fontes dos recursos financeiros classificados nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) os projeto e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital;
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas
Art. 44. O orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas conterá:
I - As fontes dos recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e despesas de Capital.
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
Art. 45. A elaboração e execução do orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas obedecerá as disposições das Leis Federais n.ºs. 4.320/64 e 9.717/98 e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO XIII
Da Transparência, Governança, Participação Social e Governo Digital
Art. 46. A Administração Pública Municipal promoverá ações destinadas ao fortalecimento da transparência pública, da governança institucional, da integridade administrativa e da participação social na formulação e avaliação das políticas públicas.
Art. 47. Os órgãos municipais deverão observar as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e da regulamentação municipal de governo digital.
Art. 48. A elaboração, execução e avaliação dos programas governamentais buscarão utilizar indicadores de desempenho, metas mensuráveis e instrumentos de monitoramento capazes de avaliar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas.
Art. 49. O Município poderá priorizar ações voltadas à transformação digital dos serviços públicos, digitalização documental, automação de processos administrativos e ampliação do acesso eletrônico aos serviços públicos.
Art. 50. Sempre que tecnicamente possível, os investimentos públicos observarão critérios de sustentabilidade ambiental, eficiência energética, acessibilidade e inclusão social.
Art. 51. O Poder Executivo poderá priorizar a captação de recursos externos, transferências voluntárias, convênios, operações autorizadas em lei e parcerias institucionais destinadas ao desenvolvimento econômico e social do Município.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 52. São vedados quaisquer atos que resultem na realização de despesas sem prévia dotação orçamentária e sem observância das exigências legais.
Art. 53. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2026.
Art. 54. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, observando-se as contribuições oriundas das audiências públicas realizadas durante o processo de elaboração desta Lei, devendo ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 1º - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção até o final da sessão legislativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) ao mês do Projeto de Lei Orçamentária encaminhado ao Poder Legislativo.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento somente poderão ser aprovadas nos seguintes casos:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as disposições desta lei, inclusive com o Anexo de Metas Fiscais;
II - estejam em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a capacidade orçamentária e financeira do Município;
III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
Art. 55. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo adotará as providências previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente quanto à programação financeira, cronograma de desembolso e metas de arrecadação.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 17 de setembro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR
LDO-2027-Alteração Legal 1
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas das Ações Prog. Gov.
Anexo I
Fundamento Legal: 433 - Lei - Aprovada com Emendas
Ação
Valores
2027
Total
0.001.000-INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS
344.000,00
344.000,00
0.002.000-ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO
5.461.640,00
5.461.640,00
0.003.000-AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA
110.000,00
110.000,00
0.005.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
800.000,00
800.000,00
0.006.000-RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
1.607.700,00
1.607.700,00
0.007.000-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
10.413.100,00
10.413.100,00
2.001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
1.586.500,00
1.586.500,00
2.002.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
837.600,00
837.600,00
2.003.000-MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
349.530,00
349.530,00
2.004.000-SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
134.390,00
134.390,00
2.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
4.763.380,00
4.763.380,00
2.006.000-ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS
1.728.020,00
1.728.020,00
2.007.000-MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
426.600,00
426.600,00
2.009.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
1.402.200,00
1.402.200,00
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
10.749.335,00
10.749.335,00
2.011.000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
2.754.420,00
2.754.420,00
2.014.000-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
71.856,00
71.856,00
2.015.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
93.840,00
93.840,00
2.016.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
1.929.970,00
1.929.970,00
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
635.800,00
635.800,00
2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA
218.500,00
218.500,00
2.019.000-SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO
5.246.850,00
5.246.850,00
2.021.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
5.953.850,00
5.953.850,00
2.022.000-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
865.840,00
865.840,00
2.023.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
999.720,00
999.720,00
2.027.000-AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO
392.780,00
392.780,00
2.029.000-ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
1.162.600,00
1.162.600,00
2.030.000-ATIVIDADES DE FOMENTO INDUSTRIAIS
257.920,00
257.920,00
2.031.000-MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
54.100,00
54.100,00
2.033.000-AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
13.274.240,00
13.274.240,00
2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
3.199.800,00
3.199.800,00
2.036.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
1.319.300,00
1.319.300,00
2.037.000-AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA
335.400,00
335.400,00
2.038.000-VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
429.600,00
429.600,00
2.040.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA
574.220,00
574.220,00
2.045.000-ATIVIDADES OPERACIONAIS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
257.750,00
257.750,00
2.046.000-AÇÕES DE COMBATE AO DÉFICIT HABITACIONAL
16.100,00
16.100,00
2.051.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ADMINISTRAÇÃO
171.500,00
171.500,00
2.067.000-ATIVIDADES VOLTADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2.026.700,00
2.026.700,00
2.073.000-PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
63.700,00
63.700,00
2.078.000-PROGRAMAS E AÇÕES RELACIONADAS AOS DIREITOS DA MULHER
35.000,00
35.000,00
2.079.000-IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
105.000,00
105.000,00
2.080.000-APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
200.000,00
200.000,00
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR
LDO-2027-Alteração Legal 1
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas das Ações Prog. Gov.
Anexo I
Fundamento Legal: 433 - Lei - Aprovada com Emendas
Ação
Valores
2027
Total
2.081.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
1.522.302,00
1.522.302,00
2.082.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
2.799.547,00
2.799.547,00
2.083.000-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
1.244.000,00
1.244.000,00
2.084.000-GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO E CONTROLE SOCIAL
6.200,00
6.200,00
2.085.000-BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
6.500,00
6.500,00
2.086.000-BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
51.400,00
51.400,00
2.087.000-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
281.300,00
281.300,00
2.088.000-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
36.500,00
36.500,00
2.089.000-GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
354.100,00
354.100,00
3.001.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
20.000,00
20.000,00
3.002.000-REEQUIPAR O ENSINO FUNDAMENTAL
180.000,00
180.000,00
3.003.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
124.800,00
124.800,00
3.004.000-REEQUIPAR A EDUCAÇÃO INFANTIL
100.000,00
100.000,00
3.005.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
80.000,00
80.000,00
3.006.000-URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
200.000,00
200.000,00
3.007.000-REEQUIPAR A AREA DE SAÚDE PÚBLICA
250.000,00
250.000,00
3.008.000-CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE
100.000,00
100.000,00
3.017.000-OBRAS DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
100.000,00
100.000,00
3.030.000-ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
100.000,00
100.000,00
3.054.000-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
22.000,00
22.000,00
3.058.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
302.970,00
302.970,00
3.070.000-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E BOSQUES
50.000,00
50.000,00
3.071.000-REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
10.000,00
10.000,00
3.072.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
11.000,00
11.000,00
3.073.000-IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO
30.000,00
30.000,00
6.024.000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
495.700,00
495.700,00
6.025.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
41.430,00
41.430,00
6.026.000-MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (CASA DE PASSAGEM)
319.900,00
319.900,00
TOTAL DA LDO
92.200.000,00
92.200.000,00
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2027
AMF – Anexo II - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x 100
% RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
% RCL (c/RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
80.179.200,00
76.623.853,21
17,508
100,382
87.889.312,00
80.267.660,08
18,816
100,356
96.406.543,00
84.142.094,22
20,234
100,331
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
79.184.069,00
75.672.848,81
17,291
99,137
86.998.395,00
79.454.002,30
18,625
99,339
95.597.607,00
83.436.067,77
20,065
99,489
Receitas Primárias Correntes
78.984.069,00
75.481.717,32
17,247
98,886
86.798.395,00
79.271.346,05
18,582
99,111
95.397.607,00
83.261.510,96
20,023
99,281
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
7.073.909,00
6.760.234,14
1,545
8,856
7.627.170,00
6.965.751,30
1,633
8,709
8.230.747,00
7.183.664,80
1,728
8,566
Transferências Correntes
70.523.860,00
67.396.655,20
15,400
88,294
77.628.080,00
70.896.269,37
16,619
88,639
85.450.986,00
74.580.258,68
17,935
88,929
Demais Receitas Primárias Correntes
1.386.300,00
1.324.827,98
0,303
1,736
1.543.145,00
1.409.325,38
0,330
1,762
1.715.874,00
1.497.587,48
0,360
1,786
Receitas Primárias de Capital
200.000,00
191.131,50
0,044
0,250
200.000,00
182.656,25
0,043
0,228
200.000,00
174.556,81
0,042
0,208
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
79.121.450,00
75.613.006,50
17,277
99,058
86.743.827,00
79.221.510,12
18,570
99,048
95.163.103,00
83.056.839,61
19,973
99,037
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
79.011.450,00
75.507.884,17
17,253
98,920
86.643.827,00
79.130.181,99
18,549
98,934
95.073.103,00
82.978.289,04
19,954
98,943
Despesas Primárias Correntes
76.335.080,00
72.950.191,13
16,669
95,570
82.116.045,00
74.995.043,62
17,580
93,764
90.853.519,00
79.295.503,38
19,069
94,552
Pessoal e Encargos Sociais
34.995.610,00
33.443.816,90
7,642
43,814
39.292.700,00
35.885.285,88
8,412
44,866
42.884.006,00
37.428.476,96
9,001
44,630
Outras Despesas Correntes
41.339.470,00
39.506.374,24
9,027
51,756
44.003.342,00
40.187.426,86
9,420
50,245
47.969.513,00
41.867.026,42
10,068
49,922
Despesas Primárias de Capital
2.676.370,00
2.557.693,04
0,584
3,351
3.347.785,00
3.057.469,25
0,717
3,823
4.219.584,00
3.682.785,66
0,886
4,391
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receita Total (COM FONTES RPPS)
12.020.800,00
11.487.767,58
2,625
15,050
12.310.688,00
11.243.120,44
2,636
14,057
12.593.457,00
10.991.368,56
2,643
13,106
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
9.134.000,00
8.728.975,54
1,995
11,436
9.337.285,00
8.527.567,25
1,999
10,662
9.530.845,55
8.318.370,10
2,000
9,919
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
10.670.850,00
10.197.677,75
2,330
13,360
10.990.978,00
10.037.854,05
2,353
12,550
11.320.697,00
9.880.523,91
2,376
11,782
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
10.670.850,00
10.197.677,75
2,330
13,360
10.990.978,00
10.037.854,05
2,353
12,550
11.320.697,00
9.880.523,91
2,376
11,782
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
172.619,00
164.964,64
0,038
0,216
354.568,00
323.820,30
0,076
0,405
524.504,00
457.778,73
0,110
0,546
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
(1.191.612,00)
(1.138.772,94)
(0,260)
(1,492)
(944.557,00)
(862.646,19)
(0,202)
(1,079)
(740.843,45)
(646.596,36)
(0,155)
(0,771)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
889.631,00
850.182,53
0,194
1,114
778.917,00
711.370,29
0,167
0,889
690.936,00
603.037,93
0,145
0,719
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
83.000,00
79.319,57
0,018
0,104
77.000,00
70.322,66
0,016
0,088
72.000,00
62.840,45
0,015
0,075
Dívida Pública Consolidada (DC)
2.030.262,28
1.940.235,36
0,443
2,542
1.880.262,28
1.717.208,27
0,403
2,147
1.730.262,28
1.510.145,34
0,363
1,801
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
150.000,00
143.348,62
0,033
0,188
150.000,00
136.992,19
0,032
0,171
150.000,00
130.917,61
0,031
0,156
PARÂMETROS
2027
2028
2029
PIB Nominal
457.948.667,00
467.107.640,00
476.449.793,00
Receita Corrente Líquida - RCL
79.873.700,00
87.577.312,00
96.088.543,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Fonte da Informação:
Departemento de Contabildiade.
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 07m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2027
AMF – Anexo II - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas
II-Metas Realizadas
Variação (II-I)
em 2025 (a)
% PIB
% RCL
em 2025 (b)
% PIB
% RCL
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
49.850.706,00
11,392
113,405
70.982.833,09
16,221
76,558
21.132.127,09
42,39
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
43.814.669,00
10,013
99,674
70.982.833,09
16,221
67,288
27.168.164,09
62,01
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
49.850.706,00
11,392
113,405
70.834.901,39
16,188
76,558
20.984.195,39
42,09
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
42.838.432,00
9,790
97,453
70.834.901,39
16,188
65,789
27.996.469,39
65,35
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
6.361.877,73
1,454
-
6.361.877,73
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
-
6.361.877,73
1,454
-
6.361.877,73
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
-
67.250.773,42
15,368
-
67.250.773,42
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
-
67.250.773,42
15,368
-
67.250.773,42
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
976.237,00
0,223
2,221
147.931,70
0,034
1,499
(828.305,30)
-84,85
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
976.237,00
0,223
2,221
(60.740.963,99)
(13,881)
1,499
(61.717.200,99)
-6321,95
Dívida Pública Consolidada (DC)
3.360.922,12
0,768
7,646
2.322.526,00
0,531
5,162
(1.038.396,12)
-30,90
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
-
(13.497.034,82)
(3,084)
-
(13.497.034,82)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
500.000,00
0,114
1,137
3.110.589,05
0,711
0,768
2.610.589,05
522,12
Parâmetros
Valor Previsto 2025
Valor Realizado 2025
PIB Nominal
437.588.547,00
437.588.547,00
Receita Corrente Líquida - RCL
43.958.106,00
65.114.707,52
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Fonte da Informação:
Departemento de Contabildiade.
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 14m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027
AMF – Anexo II - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
41.445.426,00
49.850.706,00
20,28
73.717.100,00
47,88
80.179.200,00
8,77
87.889.312,00
9,62
96.406.543,00
9,69
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
41.251.939,00
43.814.669,00
6,21
72.694.962,00
65,91
79.184.069,00
8,93
86.998.395,00
9,87
95.597.607,00
9,88
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
41.445.426,00
49.850.706,00
20,28
73.717.100,00
47,88
79.121.450,00
7,33
86.743.827,00
9,63
95.163.103,00
9,71
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
40.786.392,00
42.838.432,00
5,03
73.597.100,00
71,80
79.011.450,00
7,36
86.643.827,00
9,66
95.073.103,00
9,73
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
0,00
-
0,00
12.020.800,00
0,00
12.310.688,00
2,41
12.593.457,00
2,30
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
0,00
-
0,00
9.134.000,00
0,00
9.337.285,00
2,23
9.530.845,55
2,07
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
0,00
-
0,00
10.670.850,00
0,00
10.990.978,00
3,00
11.320.697,00
3,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
0,00
-
0,00
10.670.850,00
0,00
10.990.978,00
3,00
11.320.697,00
3,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
465.547,00
976.237,00
109,70
(902.138,00)
-192,41
172.619,00
-119,13
354.568,00
105,40
524.504,00
47,93
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +
(III – IV) 465.547,00
976.237,00
109,70
(902.138,00)
-192,41
(1.191.612,00)
32,09
(944.557,00)
-20,73
(740.843,45)
-21,57
Dívida Pública Consolidada (DC)
3.611.491,85
3.360.922,12
-6,94
3.689.800,30
9,79
2.030.262,28
-44,98
1.880.262,28
-7,39
1.730.262,28
-7,98
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
473.000,00
500.000,00
5,71
50.000,00
-90,00
150.000,00
200,00
150.000,00
0,00
150.000,00
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
45.688.708,18
52.163.778,76
14,17
73.717.100,00
41,32
76.623.853,21
3,94
80.267.660,08
4,76
84.142.094,22
4,83
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
45.475.411,52
45.847.669,64
0,82
72.694.962,00
58,56
75.672.848,81
4,10
79.454.002,30
5,00
83.436.067,77
5,01
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
45.688.708,18
52.163.778,76
14,17
73.717.100,00
41,32
75.613.006,50
2,57
79.221.510,12
4,77
83.056.839,61
4,84
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
44.962.200,70
44.826.135,24
-0,30
73.597.100,00
64,18
75.507.884,17
2,60
79.130.181,99
4,80
82.978.289,04
4,86
Receita Total (COM FONTES RPPS)
-
-
0,00
-
0,00
11.487.767,58
0,00
11.243.120,44
-2,13
10.991.368,56
-2,24
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
-
-
0,00
-
0,00
8.728.975,54
0,00
8.527.567,25
-2,31
8.318.370,10
-2,45
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
-
-
0,00
-
0,00
10.197.677,75
0,00
10.037.854,05
-1,57
9.880.523,91
-1,57
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
-
-
0,00
-
0,00
10.197.677,75
0,00
10.037.854,05
-1,57
9.880.523,91
-1,57
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
513.210,82
1.021.534,40
99,05
(902.138,00)
-188,31
164.964,64
-118,29
323.820,30
96,30
457.778,73
41,37
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +
(III – IV) 513.210,82
1.021.534,40
99,05
(902.138,00)
-188,31
(1.138.772,94)
26,23
(862.646,19)
-24,25
(646.596,36)
-25,05
Dívida Pública Consolidada (DC)
3.981.245,05
3.516.868,91
-11,66
3.689.800,30
4,92
1.940.235,36
-47,42
1.717.208,27
-11,49
1.510.145,34
-12,06
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
521.426,88
523.200,00
0,34
50.000,00
-90,44
143.348,62
186,70
136.992,19
-4,43
130.917,61
-4,43
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Fonte da Informação:
Departemento de Contabildiade.
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 16m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2027
AMF – Anexo II - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
125.245.621,17
100,00
112.693.497,03
100,00
106.453.757,59
100,00
TOTAL
125.245.621,17
100,00
112.693.497,03
100,00
106.453.757,59
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
17.637.641,56
100,00
4.688.231,66
100,00
5.469.621,86
100,00
TOTAL
17.637.641,56
100,00
4.688.231,66
100,00
5.469.621,86
100,00
Fonte da Informação:
Departamento de Contabilidade.
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 19m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2027
AMF – Anexo II - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025 (a)
2024 (b)
2023 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
16.241,01
32.148,83
418.050,08
Alienação de Bens Móveis
-
-
324.000,00
Alienação de Bens Imóveis
-
-
83.000,00
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
16.241,01
32.148,83
11.050,08
DESPESAS EXECUTADAS
2025 (d)
2024 (e)
2023 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
198.860,98
246.155,56
13.810,98
DESPESAS DE CAPITAL
198.860,98
246.155,56
13.810,98
Investimentos
198.860,98
246.155,56
13.810,98
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2025
2024
2023
VALOR (III)
(g)=((Ia-IId)+IIIh)
(h)=((Ib-IIe)+ IIIi)
(i)=(Ic-IIf)
7.612,40
190.232,37
404.239,10
Fonte da Informação:
Departamento de Contabildiade
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 21m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2027
AMF Anexo II - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
8.143.937,06
7.861.387,86
9.294.688,12
Receita de Contribuições dos Segurados
1.979.072,78
2.227.668,02
2.302.653,35
Ativo
1.978.131,03
2.177.189,63
2.299.837,70
Inativo
941,75
50.478,39
2.815,65
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
2.036.662,77
2.228.000,21
2.348.770,61
Ativo
2.036.662,77
2.228.000,21
2.348.770,61
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
2.227.230,40
1.692.353,04
2.932.810,39
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
2.227.230,40
1.692.353,04
2.932.810,39
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
1.900.971,11
1.713.366,59
1.710.453,77
Compensação Financeira entre os Regimes
61.394,86
38.291,12
35.378,30
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
1.839.576,25
1.675.075,47
1.675.075,47
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
6.304.360,81
6.186.312,39
7.619.612,65
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2024
2025
Benefícios
5.753.941,71
6.088.282,93
6.752.541,81
Aposentadorias
4.831.821,28
5.099.189,24
5.692.929,58
Pensões por Morte
922.120,43
989.093,69
1.059.612,23
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
5.753.941,71
6.088.282,93
6.752.541,81
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
550.419,10
98.029,46
867.070,84
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
2024
2025
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2023
2024
2025
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
1.839.576,25
1.675.075,47
1.675.075,47
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
1,00
1,44
0,00
Investimentos e Aplicações
19.955.084,28
21.727.391,78
24.269.539,53
Outros Bens e Direitos
62.413.120,53
83.787.398,66
86.550.171,30
Fonte da Informação: Departamento de Contabilidade
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 24m.
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)²
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2024
2025
Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2024
2025
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)²
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2024
2025
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2024
2025
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0,00
0,00
0,00
Fonte da Informação: Departamento de Contabilidade
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 24m.
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c)=(a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2026
10.339.937,86
5.507.629,51
4.832.308,35
28.598.905,00
2027
10.629.170,50
5.571.425,83
5.057.744,67
33.656.649,67
2028
10.974.210,65
5.656.248,55
5.317.962,10
38.974.611,77
2029
11.314.752,75
5.726.602,93
5.588.149,82
44.562.761,59
2030
11.555.865,48
6.188.447,86
5.367.417,62
49.930.179,21
2031
11.715.006,33
6.883.286,33
4.831.720,00
54.761.899,21
2032
11.932.224,23
7.250.919,33
4.681.304,90
59.443.204,11
2033
12.244.501,13
7.238.158,78
5.006.342,35
64.449.546,46
2034
12.496.338,92
7.478.789,16
5.017.549,76
69.467.096,22
2035
12.744.810,72
7.716.694,75
5.028.115,97
74.495.212,19
2036
12.929.790,38
8.166.882,35
4.762.908,03
79.258.120,22
2037
13.144.226,44
8.433.868,55
4.710.357,89
83.968.478,11
2038
13.298.288,70
8.874.546,86
4.423.741,84
88.392.219,95
2039
13.490.837,82
9.108.713,16
4.382.124,66
92.774.344,61
2040
13.707.216,40
9.222.265,39
4.484.951,01
97.259.295,62
2041
13.822.993,85
9.686.570,25
4.136.423,60
101.395.719,22
2042
13.948.715,88
10.020.436,31
3.928.279,57
105.323.998,79
2043
14.082.030,31
10.244.027,85
3.838.002,46
109.162.001,25
2044
14.224.755,95
10.388.329,25
3.836.426,70
112.998.427,95
2045
14.230.959,45
10.995.602,20
3.235.357,25
116.233.785,20
2046
14.176.341,10
11.674.246,89
2.502.094,21
118.735.879,41
2047
14.115.340,61
12.207.783,43
1.907.557,18
120.643.436,59
2048
14.034.114,98
12.669.158,31
1.364.956,67
122.008.393,26
2049
14.031.972,24
12.713.945,99
1.318.026,25
123.326.419,51
2050
13.697.154,05
13.870.331,09
-173.177,04
123.153.242,47
2051
13.489.890,13
14.288.807,97
-798.917,84
122.354.324,63
2052
13.370.901,07
14.249.823,12
-878.922,05
121.475.402,58
2053
13.049.772,02
14.857.955,38
-1.808.183,36
119.667.219,22
2054
12.881.747,29
14.742.130,06
-1.860.382,77
117.806.836,45
2055
12.749.122,54
14.468.223,60
-1.719.101,06
116.087.735,39
2056
12.604.803,35
14.238.575,51
-1.633.772,16
114.453.963,23
2057
12.504.386,23
13.852.555,44
-1.348.169,21
113.105.794,02
2058
6.519.960,73
13.565.385,08
-7.045.424,35
106.060.369,67
2059
6.043.561,90
13.270.086,15
-7.226.524,25
98.833.845,42
2060
5.620.914,08
12.738.393,04
-7.117.478,96
91.716.366,46
2061
5.176.756,02
12.294.774,36
-7.118.018,34
84.598.348,12
2062
4.754.927,62
11.763.748,95
-7.008.821,33
77.589.526,79
2063
4.310.257,01
11.336.014,12
-7.025.757,11
70.563.769,68
2064
3.886.863,10
10.828.902,95
-6.942.039,85
63.621.729,83
2065
3.506.832,84
10.190.658,08
-6.683.825,24
56.937.904,59
2066
3.133.321,96
9.586.072,34
-6.452.750,38
50.485.154,21
2067
2.761.699,14
9.029.863,73
-6.268.164,59
44.216.989,62
2068
2.418.789,38
8.425.129,26
-6.006.339,88
38.210.649,74
2069
2.090.207,94
7.836.821,16
-5.746.613,22
32.464.036,52
2070
1.775.782,80
7.265.749,15
-5.489.966,35
26.974.070,17
2071
1.475.481,64
6.711.970,29
-5.236.488,65
21.737.581,52
2072
1.189.045,71
6.175.843,02
-4.986.797,31
16.750.784,21
2073
916.267,90
5.658.129,14
-4.741.861,24
12.008.922,97
2074
656.888,09
5.160.325,05
-4.503.436,96
7.505.486,01
2075
410.550,09
4.684.485,35
-4.273.935,26
3.231.550,75
2076
176.765,83
4.232.406,83
-4.055.641,00
-824.090,25
2077
0,00
3.805.888,49
-3.805.888,49
-4.629.978,74
2078
0,00
3.406.161,63
-3.406.161,63
-8.036.140,37
2079
0,00
3.033.512,62
-3.033.512,62
-11.069.652,99
2080
0,00
2.687.626,27
-2.687.626,27
-13.757.279,26
2081
0,00
2.367.848,05
-2.367.848,05
-16.125.127,31
2082
0,00
2.073.478,40
-2.073.478,40
-18.198.605,71
2083
0,00
1.803.988,82
-1.803.988,82
-20.002.594,53
2084
0,00
1.558.907,33
-1.558.907,33
-21.561.501,86
2085
0,00
1.337.558,15
-1.337.558,15
-22.899.060,01
2086
0,00
1.139.114,47
-1.139.114,47
-24.038.174,48
2087
0,00
962.603,65
-962.603,65
-25.000.778,13
2088
0,00
806.776,23
-806.776,23
-25.807.554,36
2089
0,00
670.328,47
-670.328,47
-26.477.882,83
2090
0,00
551.879,26
-551.879,26
-27.029.762,09
2091
0,00
449.941,12
-449.941,12
-27.479.703,21
2092
0,00
363.032,19
-363.032,19
-27.842.735,40
2093
0,00
289.778,93
-289.778,93
-28.132.514,33
2094
0,00
228.682,96
-228.682,96
-28.361.197,29
2095
0,00
178.110,64
-178.110,64
-28.539.307,93
2096
0,00
136.555,50
-136.555,50
-28.675.863,43
2097
0,00
102.638,68
-102.638,68
-28.778.502,11
2098
0,00
75.282,64
-75.282,64
-28.853.784,75
2099
0,00
53.694,71
-53.694,71
-28.907.479,46
2100
0,00
0,00
0,00
-28.907.479,46
2101
0,00
0,00
0,00
-28.907.479,46
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c)=(a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
2098
0,00
0,00
0,00
0,00
2099
0,00
0,00
0,00
0,00
2100
0,00
0,00
0,00
0,00
2101
0,00
0,00
0,00
0,00
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2027
AMF – Anexo II - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
IPTU
Outros benefícios
setor 2 - Contribuintes Geral (Desconto 20% pagamentos a Vista)
83.100,00
93.500,00
105.100,00
SETOR 1: Fundamento Legal Art. 372 Código Tributário Municipal;
IPTU
Concessão de isenção caráter não geral
setor 1- Contribuinte Isentos
500,00
500,00
500,00
SETOR 2: Fundamento Legal Código Tributário Municipal.
TOTAL
83.600,00
94.000,00
105.600,00
Fonte da Informação:
1 - Renúncia da Receita - Departamento Tributário
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 27m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2027
Anexo II – Demonstrativo 8 – LRF, art 4º, § 2º, inciso V
EVENTO
Valor Previsto 2027
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 31m.
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2027
Anexo III – ARF(LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
344.000,00
Utilização de dotação prevista no orçamento
344.000,00
SUBTOTAL
344.000,00
SUBTOTAL
344.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Desastres naturais
500.000,00
Utilização de reserva de contigência prevista no orçamento
500.000,00
Epidemias e emergências em saúde pública
300.000,00
Utilização de reserva de contigência prevista no orçamento
300.000,00
Frustação da receita
1.600.000,00
Limitação de empenhos
1.600.000,00
SUBTOTAL
2.400.000,00
SUBTOTAL
2.400.000,00
TOTAL
2.744.000,00
TOTAL
2.744.000,00
Fonte da Informação:
1 - PASSIVOS CONTINGENTES - Departamento Jurídico
2 - DEMAIS RICOS FISCAIS PASSIVOS - Departamento de Contabilidade
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 41m.
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2027
Quadro Demonstrativo das Obras em Andamento
Administração Direta – Posição em julho de 2026
(Artigo 45, § Único, da Lei Complementar nº 101/2000)
Ordem
Denominação da Obra
Situação da Obra
% Executada
Valor (R$)
Pago
A Pagar
01
REVESTIMENTOS DE MALHA VIARIA MUNICIPAL COM TRATAMENTO SUPERFICIAL TRIPLO TST, CONFORME CONVÊNIO IR 4105003 – ITAIPU BINACIONAL – CONTRATO 221/2024.
Em andamento
62,58%
1.132.041,33
676.957,13
02
DOIS ESTACIONAMENTOS SOLARES, CONVÊNIO ITAIPU MAIS QUE ENERGIA – CONTRATO 61/2025
Em andamento
16,73%
50.197,20
249.802,80
03
CONSTRUÇÃO DE MUSEU MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/PR, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº 236/2025 FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO PARANÁ – SECID/PR.
Em andamento
10,62%
51.923,49
437.076,51
04
SERVIÇOS DE READEQUAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DO DESLOCAMENTO DA MESMA – DISPESA 02/2026.
Não iniciada
0,00%
0,00
34.344,00
05
CONSTRUÇÃO DE CRECHE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/PR, NO AMBITO DO PROGRAMA INFANCIA FELIZ DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMILIA – SEDEF DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.
Não iniciada
0,00%
0,00 1.970.000,25
ACUMULADO...............
1.234.162,02
3.368.180,69
FONTE: Departamento de Projetos e Engenharia / Secretaria de Planejamento
Nota 1 – Situação das obras apurado em 30/07/2026.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 433 Data: 18/09/2026 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
Total
2027
Direta
Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
97.619.040,00
-
97.619.040,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
7.157.509,00
-
7.157.509,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos
6.111.009,00
-
6.111.009,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre o Patrimônio
1.216.057,00
-
1.216.057,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
429.500,00
-
429.500,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00
IPTU - Principal
418.400,00
-
418.400,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00
IPTU - Multas/Juros
4.100,00
-
4.100,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00
IPTU - Dívida Ativa
6.200,00
-
6.200,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00
IPTU - D.A. Multas/Juros
800,00
-
800,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00
Imposto Trans. “Inter Vivos” Bens Imó. Direi. Reais Imóveis
786.557,00
-
786.557,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00
ITBI - Principal
786.227,00
-
786.227,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00.00.00
ITBI - Multas/Juros
110,00
-
110,00
1.1.1.2.53.0.3.00.00.00.00.00
ITBI - Dívida Ativa
110,00
-
110,00
1.1.1.2.53.0.4.00.00.00.00.00
ITBI - D.A. Multas/Juros
110,00
-
110,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
2.913.568,00
-
2.913.568,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
2.913.568,00
-
2.913.568,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
2.594.168,00
-
2.594.168,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00
IRRF - Trabalho - Principal
2.594.168,00
-
2.594.168,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
319.400,00
-
319.400,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00
IRRF - Outros Rendimentos - Principal
319.400,00
-
319.400,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos s/ a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços
1.981.384,00
-
1.981.384,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre Serviços
1.981.384,00
-
1.981.384,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.981.384,00
-
1.981.384,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00
ISSQN - Principal
1.898.984,00
-
1.898.984,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00
ISSQN - Multas/Juros
3.000,00
-
3.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00
ISSQN - Dívida Ativa
78.500,00
-
78.500,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00
ISSQN - D.A. Multas/Juros
900,00
-
900,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas
1.046.500,00
-
1.046.500,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
179.500,00
-
179.500,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
179.500,00
-
179.500,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
138.000,00
-
138.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas/Juros
4.200,00
-
4.200,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
32.000,00
-
32.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - DA Multas/Juros
5.300,00
-
5.300,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços
867.000,00
-
867.000,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
28.400,00
-
28.400,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
24.000,00
-
24.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros
1.100,00
-
1.100,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa
2.200,00
-
2.200,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - DA Multas Juros
1.100,00
-
1.100,00
1.1.2.2.53.0.0.00.00.00.00.00
Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo
838.600,00
-
838.600,00
1.1.2.2.53.0.1.00.00.00.00.00
Taxa Prest. de Serviços de Limpeza Pública - Principal
794.000,00
-
794.000,00
1.1.2.2.53.0.2.00.00.00.00.00
Taxa Prest. de Serviços de Limpeza Pública- Multa e Juros
2.100,00
-
2.100,00
1.1.2.2.53.0.3.00.00.00.00.00
Taxa Prest. de Serviços de Limpeza Pública - Dívida Ativa
32.000,00
-
32.000,00
1.1.2.2.53.0.4.00.00.00.00.00
Taxa Prest. de Serviços e Limpeza Pública DA - Multa e Juros
10.500,00
-
10.500,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
3.583.770,00
-
3.583.770,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições Sociais
2.381.300,00
-
2.381.300,00
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00
Contrib. p/ Regimes Próp. de Prev. e Sist. Proteção Social
2.381.300,00
-
2.381.300,00
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil
2.381.300,00
-
2.381.300,00
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil Ativo
2.374.300,00
-
2.374.300,00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Ativo - Principal
2.371.300,00
-
2.371.300,00
1.2.1.5.01.1.2.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Ativo - Multas/Juros
3.000,00
-
3.000,00
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 44m.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 433 Data: 18/09/2026 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
Total
2027
Direta
Indireta
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Inativo
3.000,00
-
3.000,00
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Inativo - Principal
3.000,00
-
3.000,00
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00.00.00
CPSSS - Servidor Civil - Pensionistas
4.000,00
-
4.000,00
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00.00.00
CPSSS - Pensionistas - Principal
4.000,00
-
4.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.202.470,00
-
1.202.470,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.202.470,00
-
1.202.470,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.202.470,00
-
1.202.470,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00
COSIP - Principal
1.193.170,00
-
1.193.170,00
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00
COSIP - Multas/Juros
600,00
-
600,00
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00
COSIP - Dívida Ativa
7.000,00
-
7.000,00
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00
COSIP - D.A. Multas/Juros
1.700,00
-
1.700,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita Patrimonial
3.782.761,00
-
3.782.761,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
6.330,00
-
6.330,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
6.330,00
-
6.330,00
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Aluguéis, Arrenda., Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
6.330,00
-
6.330,00
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00.00.00
Aluguéis e Arrendamentos
6.330,00
-
6.330,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00.00.00
Aluguéis e Arrendamentos - Principal
6.000,00
-
6.000,00
1.3.1.1.01.1.2.00.00.00.00.00
Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros
110,00
-
110,00
1.3.1.1.01.1.3.00.00.00.00.00
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa
110,00
-
110,00
1.3.1.1.01.1.4.00.00.00.00.00
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros
110,00
-
110,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Valores Mobiliários
3.776.431,00
-
3.776.431,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Juros e Correções Monetárias
3.776.431,00
-
3.776.431,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários
889.631,00
-
889.631,00
1.3.2.1.01.1.0.00.00.00.00.00
Remuneração Bancária - Geral
833.631,00
-
833.631,00
1.3.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal
833.631,00
-
833.631,00
1.3.2.1.01.2.0.00.00.00.00.00
Remuneração Bancária - Salário-Educação
56.000,00
-
56.000,00
1.3.2.1.01.2.1.00.00.00.00.00
Remuneração de Dep. Bancários - Salário-Educação - Principal
56.000,00
-
56.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00.00.00
Remune. Recursos Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2.886.800,00
-
2.886.800,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00
Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal
2.886.800,00
-
2.886.800,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita de Serviços
17.100,00
-
17.100,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
17.100,00
-
17.100,00
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
17.100,00
-
17.100,00
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.100,00
-
1.100,00
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Serviços Adminis. e Comerciais Gerais - Principal
1.100,00
-
1.100,00
1.6.1.1.02.0.0.00.00.00.00.00
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
16.000,00
-
16.000,00
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00
Inscrição Concursos e Processos Seletivos - Principal
16.000,00
-
16.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
82.882.500,00
-
82.882.500,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
45.642.800,00
-
45.642.800,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Decorrentes Participação na Receita da União
40.035.200,00
-
40.035.200,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
39.415.200,00
-
39.415.200,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal
35.832.000,00
-
35.832.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal
35.832.000,00
-
35.832.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cotas Extraordinárias
3.583.200,00
-
3.583.200,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cotas Extraordinárias - Principal
3.583.200,00
-
3.583.200,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
620.000,00
-
620.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ITR - Principal
620.000,00
-
620.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. das Comp. Financ. p/ Exploração de Recursos Naturais
580.000,00
-
580.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira Produção de Petróleo
580.000,00
-
580.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
580.000,00
-
580.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
580.000,00
-
580.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
3.527.600,00
-
3.527.600,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS
3.527.600,00
-
3.527.600,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária
2.728.000,00
-
2.728.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
Transferência de Rec. do SUS - Atenção Primária - Principal
2.728.000,00
-
2.728.000,00
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 44m.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 433 Data: 18/09/2026 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
Total
2027
Direta
Indireta
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada
361.000,00
-
361.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Esp. - Principal
361.000,00
-
361.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde
260.600,00
-
260.600,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Vig. em Saúde - Principal
260.600,00
-
260.600,00
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS
178.000,00
-
178.000,00
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal
178.000,00
-
178.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. do Fundo Nacional do Desenvolvi. da Educação - FNDE
1.068.000,00
-
1.068.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências do Salário-Educação
703.000,00
-
703.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
703.000,00
-
703.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE
238.000,00
-
238.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE - PNAE - Principal
238.000,00
-
238.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE Progra. Nacional Apoio Trans. Escolar - PNATE
127.000,00
-
127.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00
Transfe. FNDE - PNATE - Principal
127.000,00
-
127.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
215.000,00
-
215.000,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
215.000,00
-
215.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social - FNAS - Princ.
215.000,00
-
215.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Recursos da União
217.000,00
-
217.000,00
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00
Transferência Obrigatória Decorrente da L.C. nº 176/2020
112.000,00
-
112.000,00
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00
Transferência Obrigatória - L.C. nº 176/2020 - Principal
112.000,00
-
112.000,00
1.7.1.9.60.0.0.00.00.00.00.00
Transf. Pol. Nac. Aldir Blanc de Fom. a Cul. Lei 14399/2022
105.000,00
-
105.000,00
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00
Transf. Pol. Nac. Aldir Blanc de Fom. a Cul. Lei 14399/2022
105.000,00
-
105.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
26.135.200,00
-
26.135.200,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
25.368.200,00
-
25.368.200,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS
22.639.200,00
-
22.639.200,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
22.639.200,00
-
22.639.200,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA
2.400.000,00
-
2.400.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
2.400.000,00
-
2.400.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
302.000,00
-
302.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
302.000,00
-
302.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte da Contribui. de Intervenção no Domínio Econômico
27.000,00
-
27.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte da CIDE - Principal
27.000,00
-
27.000,00
1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Transf. Compensações Financ. pela Expl. de Recursos Naturais
15.000,00
-
15.000,00
1.7.2.2.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-parte Royalties - Comp. Financ. Produção Do Petróleo
15.000,00
-
15.000,00
1.7.2.2.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-parte Royalties - Comp. Financ. Produção Do Petróleo
15.000,00
-
15.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
300.000,00
-
300.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
300.000,00
-
300.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Principal
300.000,00
-
300.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
452.000,00
-
452.000,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
75.000,00
-
75.000,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00
Transfe. Estados destinadas à Assistência Social - Principal
75.000,00
-
75.000,00
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos Destinado a Programas de Educação
377.000,00
-
377.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00.00.00
Transferências Rec. Dest. Programas de Educação - Principal
377.000,00
-
377.000,00
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
215.000,00
-
215.000,00
1.7.3.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências dos Municípios
215.000,00
-
215.000,00
1.7.3.9.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Municípios a Consórcios Públicos
215.000,00
-
215.000,00
1.7.3.9.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Municípios a Consórcio Púb. - Principal
215.000,00
-
215.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Outras Instituições Públicas
10.873.000,00
-
10.873.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB
10.873.000,00
-
10.873.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB
10.873.000,00
-
10.873.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
10.873.000,00
-
10.873.000,00
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Transferências Correntes
16.500,00
-
16.500,00
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Pessoas Físicas
16.500,00
-
16.500,00
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Pessoas Físicas
16.500,00
-
16.500,00
1.7.9.1.99.0.1.00.00.00.00.00
Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal
16.500,00
-
16.500,00
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 44m.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 433 Data: 18/09/2026 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
Total
2027
Direta
Indireta
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
195.400,00
-
195.400,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
2.200,00
-
2.200,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
2.200,00
-
2.200,00
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00
Multas por Danos Ambientais
1.100,00
-
1.100,00
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas por Danos Ambientais
1.100,00
-
1.100,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00
Multas Adm. por Danos Ambientais - Principal
1.100,00
-
1.100,00
1.9.1.1.09.0.0.00.00.00.00.00
Multas e Juros Previstos em Contratos
1.100,00
-
1.100,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.00.00.00
Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
1.100,00
-
1.100,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
17.100,00
-
17.100,00
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações
1.100,00
-
1.100,00
1.9.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
1.100,00
-
1.100,00
1.9.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00
Indenizações Danos ao Patrimônio Público - Principal
1.100,00
-
1.100,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Restituições
16.000,00
-
16.000,00
1.9.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios
16.000,00
-
16.000,00
1.9.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios - Primárias
16.000,00
-
16.000,00
1.9.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios - Primárias - Principal
16.000,00
-
16.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Receitas Correntes
176.100,00
-
176.100,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
176.100,00
-
176.100,00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00.00.00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência
35.000,00
-
35.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00.00.00
Compensações Finan. entre RGPS e RPPS - Principal
35.000,00
-
35.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas
141.100,00
-
141.100,00
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00.00.00
Out. Receitas Não Arrecad. e Não Proj. p/ RFB - Primárias
141.100,00
-
141.100,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Principal
137.800,00
-
137.800,00
1.9.9.9.99.2.2.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Multas/Juros
1.100,00
-
1.100,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - Dívida Ativa
1.100,00
-
1.100,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.00.00.00
Out. Rec. Não Arrecad./Proj. p/ RFB - Prim. - DA Multa/Juros
1.100,00
-
1.100,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
6.717.700,00
-
6.717.700,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
2.268.200,00
-
2.268.200,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições Sociais
2.268.200,00
-
2.268.200,00
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00
Contrib. p/ Regimes Próp. de Prev. e Sist. Proteção Social
2.268.200,00
-
2.268.200,00
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil
2.268.200,00
-
2.268.200,00
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo
2.268.200,00
-
2.268.200,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00.00.00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
2.268.200,00
-
2.268.200,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
4.449.500,00
-
4.449.500,00
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Receitas Correntes
4.449.500,00
-
4.449.500,00
7.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
4.449.500,00
-
4.449.500,00
7.9.9.9.01.0.0.00.00.00.00.00
Aportes Periódicos p/ Amortização de Déficit Atuarial - RPPS
4.449.500,00
-
4.449.500,00
7.9.9.9.01.0.1.00.00.00.00.00
Aportes Amortização Déficit Atuarial RPPS - Principal
4.449.500,00
-
4.449.500,00
Receitas de capital
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas de Capital
305.500,00
-
305.500,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens
105.500,00
-
105.500,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis
105.500,00
-
105.500,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
105.500,00
-
105.500,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
105.500,00
-
105.500,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
105.500,00
-
105.500,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Capital
200.000,00
-
200.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
100.000,00
-
100.000,00
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
100.000,00
-
100.000,00
2.4.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. SUS - F/F - Bl. Estrut. Rede Serv Púb. Saúde
100.000,00
-
100.000,00
2.4.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS dest. à Atenção Primária
100.000,00
-
100.000,00
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
Transf. de Rec. do SUS dest. à Atenção Primária - Principal
100.000,00
-
100.000,00
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 44m.
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 433 Data: 18/09/2026 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
Total
2027
Direta
Indireta
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências dos Estados, do DF e de suas Entidades
100.000,00
-
100.000,00
2.4.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS dos Estados e DF
100.000,00
-
100.000,00
2.4.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS
100.000,00
-
100.000,00
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Principal
100.000,00
-
100.000,00
Total de Receitas
104.642.240,00
-
104.642.240,00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
83.600,00
-
83.600,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
83.600,00
-
83.600,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos
83.600,00
-
83.600,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos sobre o Patrimônio
83.600,00
-
83.600,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
83.600,00
-
83.600,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00
IPTU - Principal
83.600,00
-
83.600,00
FUNDEB
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
12.358.640,00
-
12.358.640,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
12.358.640,00
-
12.358.640,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
7.290.400,00
-
7.290.400,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Decorrentes Participação na Receita da União
7.290.400,00
-
7.290.400,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
7.166.400,00
-
7.166.400,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal
7.166.400,00
-
7.166.400,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal
7.166.400,00
-
7.166.400,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
124.000,00
-
124.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ITR - Principal
124.000,00
-
124.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades
5.068.240,00
-
5.068.240,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
5.068.240,00
-
5.068.240,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS
4.527.840,00
-
4.527.840,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
4.527.840,00
-
4.527.840,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA
480.000,00
-
480.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
480.000,00
-
480.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
60.400,00
-
60.400,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
60.400,00
-
60.400,00
Total das Deduções
12.442.240,00
-
12.442.240,00
Total Liquido das Receitas
92.200.000,00
-
Total Geral
92.200.000,00
92.200.000,00
FONTE: Governança Brasil - Planejamento e Orçamento, Secretaria de Finanças, 17/Set/2026, 14h e 44m.