MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº 216/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 216/2022
SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Catanduvas-Pr.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de Janeiro de 2021 e 31 de Agosto de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de Fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 15 de fevereiro de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito