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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de fevereiro de 2022

LEI Nº 216/2022

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 216/2022

SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Catanduvas-Pr.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de Janeiro de 2021 e 31 de Agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de Fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 15 de fevereiro de 2022.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2457, em 16 de fevereiro de 2022. Código identificador 409D7C95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.