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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 8 de outubro de 2018

LEI Nº 71/2018

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 71/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a dar novo destino a prédio público e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a dar novo destino ao prédio público denominado como “creche municipal”, situada na Rua oito de dezembro – quadra 32, loteamento Jardim Catanduvas – que passará a ser utilizado como “capela mortuária municipal” .

Art. 2o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 32/2017.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 05 de outubro de 2018.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1607, em 8 de outubro de 2018. Código identificador 4088586D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.