MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 25 de março de 2019
LEI Nº 102/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 102/2019
Súmula: Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da lei complementar nº 101/2000, além de criar a unidade de controle interno do município e dar outras providencias
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º– Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Artigo 2º– Para os fins desta lei, considera-se:
• Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
• Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
• Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Artigo 3º– A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Artigo 4º– Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta), fundo de previdência municipal, fundo municipal de saúde, fundo municipal de educação, demais autarquias não mencionadas aqui além do Legislativo Municipal, integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Artigo 5º –Fica criada a “UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI” do município, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
• Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
• Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
• Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
• Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
• Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
• Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
• Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
• Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
• Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
• Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
• Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
• Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
• Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 6º –A “UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI” será chefiada por um Coordenador e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Artigo 7º– Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal.
Artigo 8º– No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Artigo 9º –O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCI.
Artigo 10– Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo Único – Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
• A Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
• O organograma municipal atualizado;
• Os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
• Os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
• Os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
• Os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
• O plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Artigo 11– Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, ou ao Gestor de Outra Endidade da Administração Direta ou Indireta, sob sua responsabilidade, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Parágrafo Primeiro – Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Segundo – Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
Parágrafo Terceiro – Não poderá ser imputado responsabilidade, a respeito de ilegalidades, em setores da Administração direta e ou indireta, que não estiverem sob sua responsabilidade, com base em documento legal de designação.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Artigo 12– No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
• Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
• Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Artigo 13– Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI e ao Prefeito Municipal, Presidente do Legislativo Municipal e ao Gestor de Outras instituições, conforme o caso onde ocorreram as irregularidades, para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo Primeiro – Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, Legislativo e Presidentes de Instituições, o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
• Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
• Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
• Evitar ocorrências semelhantes.
Parágrafo Segundo – Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 14 –O Coordenador deverá encaminhar a cada exercício financeiro, no mês de abril, logo após o envio do PCA ao TCE, relatório geral de atividades ao Chefe do Executivo Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores, bem como para o Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais, ou outro Gestor de Administração Direta ou Indireta, sob sua responsabilidade de atuação.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 15 –Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração.
Parágrafo Primeiro – É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para exercer atividades na UCI;
Parágrafo Segundo – A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência:
• Nível superior na área das Ciências Contábeis ou nível técnico em contabilidade com inscrição no Conselho da Classe;
• Nível superior em Administração;
• Nível superior em Direito;
• Nível superior em Economia;
• Detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno;
• Desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;
• Maior tempo de experiência na administração pública.
Parágrafo Terceiro – Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata ocaputos servidores que:
• Sejam contratados por excepcional interesse público;
• Estiverem em estágio probatório;
• Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
• Realizem atividade político-partidária;
• Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
Parágrafo Quarto – Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando se impor a realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da Unidade de Controle Interno.
Parágrafo Quinto – Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por apenas um profissional ou ser integrada por mais de um servidor, necessariamente o responsável (único ou pela equipe) pela análise e verificação das demonstrações e operações contábeis deverá se enquadrar no contido nos incisos de I a IV do parágrafo segundo deste artigo, com registro regular no Conselho da classe a que pertence (Contabilidade, Administração, Direito e Economia).
Parágrafo Sexto – Se houver necessidade, poderá ser contratado empresa de Consultoria, com notória capacidade técnica, para auxiliar a UCI, na realização de suas atividades, por meio de formas legais de contratação.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 16.Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
• Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
• O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
• O Controlador Interno, só poderá ser destituído, após o encerramento do PPA, 30 (trinta) dias após o envio do PCA do Executivo e do Poder Legislativo ao TCE/PR relativo ao exercício de vigência do PPA.
Parágrafo Primeiro – O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Parágrafo Segundo – Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo.
Parágrafo Terceiro – O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Artigo 17– Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo. 18– O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19.O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 20.Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
• De qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
• Do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
• De cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, até 4 (quatro) vezes por ano.
Art. 21.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 007/2008 de 26 de fevereiro de 2008, ratificando todos os atos praticados até então pela unidade de controle interno.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito