MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 22 de agosto de 2018
LEI Nº 66/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 66/2018
Súmula: Autoriza firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema único da Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio “Intergestores Paraná Saúde” objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 2,36 (dois reais, trinta e seis centavos) por habitante/ano, conforme estimativa populacional expedida pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Art. 2o – Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 21 de agosto de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito