MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 28 de abril de 2021
LEI Nº 175/2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 175/2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2021, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 165/2020 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
– Inclusão de rubrica de despesa na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.11-Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10-Saúde
SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica
PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde
AÇÃO: 2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.72.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR
FONTE DE RECURSOS: 303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)
11.552,03
Art. 2º - Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição:
SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTE
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO
46.062,02
303- SAÚDE
0,00
11.552,03
34.509,99
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 27 de abril de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito