MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 4 de julho de 2019
LEI Nº 123/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 123/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2019, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 92/2018 de 14 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1300.2.033 – Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.04.00.00.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
303 – Saúde percentual vinculados aos recursos (EC 29/2000)
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da(s) seguintes Dotações Orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1300.2.033 – Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
303 – Saúde percentual vinculados aos recursos (EC 29/2000)
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a suplementar por ato próprio o crédito especial de que trata esta lei, nos termos do Art. 6º da Lei Nº 90/2018 (Lei Orçamentária Anual –LOA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 03 de julho de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito