MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 28 de abril de 2025
LEI Nº 368/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 368/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346 de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.11-Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10-Saúde
SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica
PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde
AÇÃO: 2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.72.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
VALOR R$
FONTE DE RECURSOS: 21013 - SESA Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
134.822,62
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.15-Secretaria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13-Cultura
SUBFUNÇÃO: 392-Difusão Cultural
PROGRAMA: 1450-Gestão Municipal de Cultura.
AÇÃO: 2.079.000-Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
VALOR R$
FONTE DE RECURSOS:21099-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
50.000,00
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.13-Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08-Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242-Assistência à Pessoa com Deficiência
PROGRAMA: 1200-Gestão Municipal de Assistência Social
AÇÃO: 2.041.000-PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00.00.00-Contribuições
VALOR R$
FONTE DE RECURSOS: 21105-FNAS Repasse Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) Custeio)
100.000,00
3.3.90.93.00.00.00-Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSOS: 21105-FNAS Repasse Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) Custeio)
4.748,62
Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64:
SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTE
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO
R$ 67.237,02
1099
R$ 0,00
R$ 50.000,00
R$ 17.237,02
R$ 429.309,21
1013
R$ 1.853,32
R$ 134.822,62
R$ 292.633,27
R$ 104.748,62
1105
R$ 0,00
R$ 104.748,62
R$ 104.748,62
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 25 de abril de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito