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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 27 de novembro de 2018

LEI Nº 83/2018

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 83/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de bem público e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir que a empresa “INOVA JEANS LAVANDERIA E ACABAMENTO – EIRELI - ME”, CNPJ 27.891.2012/0001-62, utilize, gratuitamente, pelo período temporário de 18 (dezoito) meses, a estrutura física – salão comunitário – do imóvel público existente no Distrito de Ibiracema, em Catanduvas/PR.

Art. 2o) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 14 de novembro de 2018.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1640, em 27 de novembro de 2018. Código identificador 357905EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.