MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 25 de setembro de 2024
LEI Nº 327/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 327/2024
Ementa: Dispõe sobre o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Plano de Amortização na forma do Anexo I – parte integrante desta lei, com base no relatório da Avaliação Atuarial 2024, como forma de equacionar o déficit técnico atuarial - custo suplementar, em favor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas - RPPS, através de aportes financeiros até o ano de 2057 em favor da Unidade Gestora do CATANDUVAS-PREV inscrita no CNPJ nº 07.150.817/0001-95, com o objetivo de obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Parágrafo Único. Em cada ano o valor constante do Anexo I desta Lei será aportado mensalmente à fração de 1/12 (um doze avos), durante o respectivo exercício.
Art. 2º) O montante apurado no Relatório da Avaliação Atuarial para o ano de 2024 foi de R$ 1.675.075,47 (Um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), que será transferido ao CATANDUVAS-PREV, descontando-se os valores já aportados até o início da vigência dessa lei.
Art. 3º) O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento dos aportes anuais.
Parágrafo Único. O CATANDUVAS-PREV não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município em mora pelo não pagamento do valor definido no Plano de Amortização.
Art. 4º) A cada exercício financeiro será realizada uma nova avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal cumulado com o artigo 26 da Portaria MTP Nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 278/2023.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 24 de setembro de 2024.
CARLOS DOS SANTOS
Prefeito em Exercício
ANEXO I - LEI Nº 327/2024 - PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Ano
Aportes (R$)
Saldo Inicial (R$)
(-) Pagamento (R$)
Juros (R$)
Saldo Final (R$)
2024
1.675.075,47
80.871.475,94
(1.675.075,47)
4.084.009,53
83.280.410,00
2025
1.675.075,47
83.280.410,00
(1.675.075,47)
4.205.660,71
85.810.995,24
2026
2.512.613,20
85.810.995,24
(2.512.613,20)
4.333.455,26
87.631.837,30
2027
5.652.809,01
87.631.837,30
(5.652.809,01)
4.425.407,78
86.404.436,07
2028
5.652.809,01
86.404.436,07
(5.652.809,01)
4.363.424,02
85.115.051,08
2029
5.652.809,01
85.115.051,08
(5.652.809,01)
4.298.310,08
83.760.552,14
2030
5.652.809,01
83.760.552,14
(5.652.809,01)
4.229.907,88
82.337.651,01
2031
5.652.809,01
82.337.651,01
(5.652.809,01)
4.158.051,38
80.842.893,38
2032
5.652.809,01
80.842.893,38
(5.652.809,01)
4.082.566,12
79.272.650,48
2033
5.652.809,01
79.272.650,48
(5.652.809,01)
4.003.268,85
77.623.110,32
2034
5.652.809,01
77.623.110,32
(5.652.809,01)
3.919.967,07
75.890.268,38
2035
5.652.809,01
75.890.268,38
(5.652.809,01)
3.832.458,55
74.069.917,92
2036
5.652.809,01
74.069.917,92
(5.652.809,01)
3.740.530,85
72.157.639,76
2037
5.652.809,01
72.157.639,76
(5.652.809,01)
3.643.960,81
70.148.791,56
2038
5.652.809,01
70.148.791,56
(5.652.809,01)
3.542.513,97
68.038.496,52
2039
5.652.809,01
68.038.496,52
(5.652.809,01)
3.435.944,07
65.821.631,58
2040
5.652.809,01
65.821.631,58
(5.652.809,01)
3.323.992,39
63.492.814,97
2041
5.652.809,01
63.492.814,97
(5.652.809,01)
3.206.387,16
61.046.393,11
2042
5.652.809,01
61.046.393,11
(5.652.809,01)
3.082.842,85
58.476.426,95
2043
5.652.809,01
58.476.426,95
(5.652.809,01)
2.953.059,56
55.776.677,50
2044
5.652.809,01
55.776.677,50
(5.652.809,01)
2.816.722,21
52.940.590,70
2045
5.652.809,01
52.940.590,70
(5.652.809,01)
2.673.499,83
49.961.281,52
2046
5.652.809,01
49.961.281,52
(5.652.809,01)
2.523.044,72
46.831.517,22
2047
5.652.809,01
46.831.517,22
(5.652.809,01)
2.364.991,62
43.543.699,83
2048
5.652.809,01
43.543.699,83
(5.652.809,01)
2.198.956,84
40.089.847,66
2049
5.652.809,01
40.089.847,66
(5.652.809,01)
2.024.537,31
36.461.575,96
2050
5.652.809,01
36.461.575,96
(5.652.809,01)
1.841.309,59
32.650.076,53
2051
5.652.809,01
32.650.076,53
(5.652.809,01)
1.648.828,86
28.646.096,38
2052
5.652.809,01
28.646.096,38
(5.652.809,01)
1.446.627,87
24.439.915,24
2053
5.652.809,01
24.439.915,24
(5.652.809,01)
1.234.215,72
20.021.321,95
2054
5.652.809,01
20.021.321,95
(5.652.809,01)
1.011.076,76
15.379.589,69
2055
5.652.809,01
15.379.589,69
(5.652.809,01)
776.669,28
10.503.449,96
2056
5.652.809,01
10.503.449,96
(5.652.809,01)
530.424,22
5.381.065,17
2057
5.652.809,01
5.381.065,17
(5.652.809,01)
271.743,79
0,00
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 24 de setembro de 2024.
CARLOS DOS SANTOS