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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 13 de julho de 2026

DECRETO Nº 180/2026

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

DECRETO Nº 180/2026

Súmula: Revoga parcialmente o Decreto Municipal nº 66/2026 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o comunicado da empresa GTA IDIOMAS no desinteresse de manutenção de sua estada em local público,

CONSIDERANDO o contido no artigo 10 do Decreto Municipal nº 66/2026,

DECRETA

Art. 1º. Fica parcialmente revogado o decreto municipal nº 66/2026, para o fim de excluir o inciso II dos artigos 1º e 5º do diploma legal mencionado.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 10 de julho de 2026.

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3571, em 13 de julho de 2026. Código identificador 3122217F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.