MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 8 de julho de 2020
LEI Nº 156/2020
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 156/2020
SÚMULA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Catanduvas-Pr, para Legislatura de 2021/2024 e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinteLEI:
Art. 1º – O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o período de 2021/2024, fica fixado em parcela única de R$ 14.940,37 (quatorze mil novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º – O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para o período de 2021/2024, fica fixado em parcela única de R$ 4.482,77 (quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º – O subsídio mensal dos Secretários Municipais para o período de 2021/2024, fica fixado em parcela única de R$ 5.031,31 (cinco mil e trinta e um reais e trinta e um centavos).
Parágrafo 1º – Os Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados o direito ás vantagens de natureza legalmente adquiridas.
Parágrafo 2º – Os ocupantes dos cargos de que trata o Artigo 3º desta Lei, mesmo não sendo detentores de cargo efetivo do Quadros de Pessoal permanente do Município, farão jus anualmente ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
Parágrafo 3º – O Prefeito e o Vice Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o Artigo 3º desta Lei que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
Parágrafo 4º – Ao Vice Prefeito no exercício do Cargo de Secretário Municipal, fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 4º – Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice e reajuste concedido pelo funcionalismo publico municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela Legislação local para efeito da proteção assegurado no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 07 de julho de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito