MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 297/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 297/2023
Ementa: Autoriza o executivo a firmar com empresa privada contrato de concessão de direito de uso, mediante certame licitatório, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso para implantação de empresa no ramo de “facção e confecção de peças de vestuário, facção e confecção de roupas profissionais, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; além de fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional”, através de certame licitatório, gerando empregos e renda, objetivando o uso de uma fração ideal do Lote Urbano n° (45-A), da Gleba nº 03 (Três), da Colônia Tormenta, com área de 1,091,48 m2 (Um Mil e Noventa e Um Metros e Quarenta e Oito Centímetros Quadrados), de propriedade da municipalidade conforme matrícula 9730 do Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR, com os seguintes limites e confrontações: “frente: Por duas Linhas retas e secas, a primeira medindo 7,50 metros confronta com A PR 471, a segunda medindo 27,60 metros confronta com A PR 471; fundo: Por uma Linha reta e seca, medindo 26,00 metros confronta com o Lote urbano nº 45-A, da gleba nº 03, da Colônia Tormenta; lado direito: Por uma Linha reta e seca, medindo 45,70 metros confronta com o Lote urbano nº 45-A, da gleba nº 03, da Colônia Tormenta; lado esquerdo: Por uma Linha reta e seca, medindo 28,35 metros confronta com o Lote urbano nº 63-A, da gleba nº 03, da Colônia Tormenta, na qual está inserida uma construção de 337,00m2 (trezentos e trinta e sete metros quadrados) – um barracão.
Art. 2º) Para a realização do certame licitatório, mencionado no artigo anterior desta lei, o Executivo Municipal respeitará os preceitos contidos nas Leis Municipais de números 024/2009 e 39/2017, de 23 de junho de 2009 e 31 de outubro de 2017, respectivamente.
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 12 de dezembro de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito