MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de junho de 2024
LEI Nº 316/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 316/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;
Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;
Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 mediante as seguintes providências:
I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão/unidade
Categoria econômica
Descrição categoria
Fonte de recursos
Valor (r$)
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.41
CONTRIBUIÇÕES
1105 - FNAS Repasse Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) Custeio
100.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.13.08.242.1200.2.041 – 3.3.50.41 DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência
TOTAL: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das seguintes fontes de recursos:
Código contábil
Natureza da receita
Descrição
Fonte
Valor R$
184
1.7.1.6.50.01
Transf. De Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS – Principal
1105
100.000,00
TOTAL: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 25 de junho de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito