MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de março de 2023
LEI Nº 261/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 261/2023
Ementa: Altera artigo de lei municipal que dispões sobre a elaboração e execução da lei orçamentária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) Altera o artigo 38 da Lei Municipal nº 228/2022 de 05 de julho de 2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
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Art. 38. O Executivo Municipal poderá firmar termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades que realizem ações, projetos e programas em parceria com o Município, mediante concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, desportiva e de lazer para atendimento de despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que atendam as seguintes exigências:
I- Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada;
II- Possuam título de utilidade pública;
III- Sejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV- Atendam às exigências contidas em regulamento especial.
Art. 2º) Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 228/2022 de 05 de julho de 2022.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, Estado do Paraná, em 15 de março de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito