CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS · 18 de março de 2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006/2020
CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006/2020
SÚMULA: Acrescenta Inciso XXV bem como Parágrafo Único ao Artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Catanduvas-PR.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU, e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA
Art. 1º – Fica acrescentado o Inciso XXV, bem como Parágrafo Único ao Art. 56 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 56 – ...
.....
Inciso XXV – O prefeito eleito poderá formar uma equipe de transição de governo, composta por até 3 cargos comissionados para as áreas da Saúde, Educação e Finanças.
a) Os agentes nomeados terão status e receberão proventos equiparados aos secretários.
b) Não poderá indicar novos cargos o prefeito reeleito.
c) A indicação dos nomes poderá ocorrer imediatamente após a eleição e publicação do resultado.
d) O prefeito em exercício terá 72 horas após receber a lista com as indicações para publicar as nomeações.
e) Se as despesas com folha de pagamento estiverem dentro do índice que impede o aumento das despesas com cargos comissionados, deverá o prefeito em exercício adotar imediatamente as medidas previstas na LDO para a implementação da presente disposição.
Parágrafo Único – Fica o chefe do Poder Executivo sujeito as vedações da Lei Complementar nº 135, por ocasião das nomeações previstas nos incisos I e XXV.
Art. 2º – Está Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 17 de março de 2020.
GERCINDO ROBERTO DE OLIVEIRA
Presidente
MARLI APª DA LUZ
Vice- Presidente
SIRLEI DE S. DOS PASSOS
1ª Secretária
ALCIDINO PEDRO SOARES
2º Secretário
RICARDO BARRETO SALGUEIRO
3º Secretário