MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 9 de julho de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2026 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2026 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.208.842/0001-03, com sede a Av. dos Pioneiros, Nº 500, neste ato representado pelo Senhor Prefeito municipal abaixo assinado, doravante designado MUNICÍPIO de um lado, e de outro a empresa GIOPATO LTDA, estabelecida na Av. Governador Parigot de Souza, Nº 1977, bairro Zona VII, na cidade de Umuarama, no Estado do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas/MF sob n° 52.014.499/0001-90, neste ato representada por seu representante legal a Sra. Ana Alice Cecon Giopato, brasileira, portadora do CPF nº 154.xxx.xxx-10, residente e domiciliada a Rua Manoel Bandeira, Nº 1524, bairro Jardim Vitoria, cidade de Umuarama, no Estado do Paraná, ao final assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 14.133/21 e suas alterações subsequentes, ajustam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorrente do Edital Pregão Eletrônico Nº 3/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A presente ATA tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-PR.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O produto/serviço deverá ser de primeira qualidade e atender as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência em anexo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade do produto/serviço.
PARÁGRAFO QUARTO – É de responsabilidade da empresa manter em dia suas obrigações junto a órgãos ambientais quanto a exigências para o regular funcionamento. O Município fica eximido de qualquer responsabilidade quanto as obrigações de responsabilidade da empresa.
PARÁGRAFO QUINTO - A empresa vencedora deverá efetuar análise minuciosa de todas as informações constantes no termo de referência (ANEXO III), buscando junto ao MUNICÍPIO esclarecer toda e qualquer dúvida sobre detalhes relevantes para a correta execução dos serviços, a fim de que não sejam ofertados serviços que não atendam aos níveis de qualidade almejados.
PARÁGRAFO SEXTO – Observa-se que a empresa vencedora deverá atentar-se também as disposições contidas neste edital, quanto ao prazo de entrega de documentos APÓS O PREGÃO.
PARAGRAFO SÉTIMO - Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
PARÁGRAFO OITAVO – A empresa deverá recolher ART/CREA antes do início da instalação.
PARÁGRAFO NONO– É de responsabilidade da empresa manter em dia suas obrigações junto a órgãos ambientais quanto a exigências para o regular funcionamento. O Município fica eximido de qualquer responsabilidade quanto as obrigações de responsabilidade da empresa.
PARÁGRAFO DÉCIMO– Todas as despesas serão por conta da contratada, inclusive combustível e manutenção do veículo, deslocamento, alimentação e estadia dos funcionários, e todos os demais custos e encargos que incidam sobre a execução dos serviços.
PARAGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Para dirimir quaisquer dúvidas do serviço, fica estabelecido todo o descrito no TERMO DE REFERENCIA, o qual é parte da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – São norteadoras do objeto contratado, todas as regras e disposições estabelecidas no TERMO DE REFERENCIA, cominadas com as demais estabelecidas no edital.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – O TERMO DE REFERENCIA é parte integrante do EDITAL e da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ainda que não esteja transcrito neste último).
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo preço de R$ 5.296,60 (cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).
DESCRIÇÃO
QTD
UNI
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
Camiseta Adulto, cor preta, confeccionada em tecido Dry Alto Relevo, modelo passeio, manga curta, disponível nos modelos masculino e feminino. Composição e tecnologia do tecido:
Proteção solar UV50; tratamento antibactericida e antiodor; anti pilling (evita formação de bolinhas); térmica, proporcionando conforto em diferentes condições climáticas; selo de qualidade ISO 9001; gramatura mínima de 160 g/m²; tecido sublimado, garantindo alta durabilidade, cores vivas e fidelidade nos detalhes gráficos. Detalhes visuais conforme modelo apresentado: Cor predominante preta, com textura geométrica em alto relevo em toda a extensão da peça. Na parte frontal, aplicação do brasão do Município de Catanduvas no lado esquerdo do peito e o símbolo do Departamento de Esportes de Catanduvas no lado direito.
Do ombro esquerdo até o brasão do município, descem três faixas verticais nas cores verde, vermelha e verde.
Na parte traseira, aplicação do brasão do Município de Catanduvas próximo à gola, acompanhado da inscrição centralizada em destaque:
“CATANDUVAS – GOVERNO MUNICIPAL”, em letras brancas de alta visibilidade. Modelagem anatômica e confortável, adaptada para os cortes masculino e feminino.
Grade de tamanhos: do PP ao EXGG, contemplando ambos os modelos (masculino e feminino)
200
Uni
PRÓPRIA
20,49
4.098,00
Camiseta polo confeccionada em malha PV (65% poliéster e 35% viscose), tecido leve, confortável e de excelente durabilidade, ideal para uso institucional e esportivo. Desenvolvida para representar o Departamento de Esportes do Município de Catanduvas em eventos, atividades administrativas e oficiais. Disponível nos modelos masculino e feminino, com corte anatômico e caimento moderno, priorizando conforto e boa apresentação visual.Características técnicas: Tecido malha PV premium, com toque macio e estrutura que evita deformações; Composição: 65% poliéster e 35% viscose; Gola polo tradicional com três botões frontais; Costuras reforçadas e acabamento interno com viés; Gramatura mínima de 180 g/m²; Estampa em DTF de alta qualidade, garantindo durabilidade e fidelidade nas cores; Tratamento antiodor e antidesbotamento; Fácil lavagem e secagem rápida.
Detalhes visuais (conforme modelo apresentado):Cor predominante preta. Na parte frontal, aplicação do brasão do Município de Catanduvas no lado esquerdo do peito e, no lado direito, inscrição em branco: “DEPARTAMENTO DE ESPORTES”.
Na parte traseira, aplicação superior central do brasão do Município de Catanduvas acompanhado da inscrição em destaque:“CATANDUVAS – GOVERNO MUNICIPAL”, em letras brancas de alta visibilidade, com excelente contraste sobre o fundo escuro. Grade de tamanhos Adulto: do PP ao EXGG, contemplando modelagem masculina e feminina
20
Uni
PRÓPRIA
29,97
599,40
Descrição Técnica – Meião Esportivo Profissional (Cor Branca). Meião esportivo profissional, inteiramente na cor branca, confeccionado com materiais de alta performance, desenvolvido para oferecer durabilidade, conforto, ajuste anatômico e estabilidade durante práticas esportivas. Estrutura reforçada com acabamento duplo. Elásticos de alta resistência que garantem durabilidade e pressão adequada para uso prolongado. Janela de ventilação na região da panturrilha. Canelados de respiro distribuídos ao longo de toda a meia, favorecendo circulação de ar e controle térmico. Fios de alta qualidade com excelente elasticidade. Ótimo retorno, proporcionando ajuste perfeito em toda a extensão do meião. Construção com poliamida especial para compressão adequada. Ajuste anatômico que garante estabilidade, inclusive na área de encaixe da caneleira. Faixa elástica que se adapta ao formato do tornozelo. Oferece firmeza, conforto e estabilidade durante o uso. Formato anatômico que se ajusta ao calcanhar. Evita que o meião deslize dentro da chuteira ou tênis. Região atoalhada para maior conforto e absorção de impacto. Faixa compressiva na área do peito do pé. Proporciona maior estabilidade entre o meião e o calçado. Toda a região do pé revestida com tecido atoalhado. Fabricado com algodão de alta absorção de umidade. Garante proteção, conforto e redução de atrito.
40
PAR
PRÓPRIA
14,98
599,20
VALOR TOTAL
5.296,60
PARAGRAFO SEGUNDO- Os preços serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em reais, limitando-se a duas casas decimais após a vírgula, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado:
a) Conforme entrega;
b) mediante apresentação de nota fiscal;
c) A nota fiscal deve ser enviada por e-mail para o endereço “compras@catanduvas.pr.gov.br”, sempre na data em que a mesma foi emitida e com todas as informações solicitadas no pedido e/ou empenho, para que o departamento competente possa fazer a conferência e, encontrando necessidade de correção possa solicitar a mesma ou a emissão de nova nota dentro de prazo não superior a 05 (cinco) dias. E, a referida nota, deve, ainda, vir acompanhada dos seguintes documentos:
Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.
- Certidão de Regularidade junto a Fazenda Federal;
Certidão de regularidade de Tributos Municipais;
- Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;
d) O não envio da nota fiscal com os documentos solicitados em apenso, nos termos da letra “a”, implicará em não pagamento, ao tempo que isentará a fazenda pública municipal de qualquer prejuízo, dano, juros ou multa.
e) A Nota fiscal que vem com a mercadoria, deve permanecer no local em que a mesma foi entregue.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, dívidas ou indenizações devidas pelo fornecedor.
1 – No caso de ocorrência de irregularidade ou inexecução parcial ou total do objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, o pagamento do saldo remanescente ficará suspenso, até ulterior decisão, para fins do contido no PARÁGRAFO PRIMEIRO.
1.1 – O contido no item PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO será objeto de investigação através do competente processo administrativo;
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso a empresa não tenha conta no BANCO DO BRASIL, ou ainda, NÃO TENHA EMITIDO BOLETO PARA PAGAMENTO, poderá ser descontado o valor referente à transferência bancária.
PARÁGRAFO QUINTO – A Nota Fiscal deverá conter as seguintes informações:
- Modalidade da licitação,
- Número e ano do contrato;
- Número e nome do banco;
- Número da agência;
- Número da conta corrente ou poupança;
- Valor de IRPJ a ser retido.
1 – Ainda, por força de Lei, deverá vir especificado na Nota Fiscal qual o valor a ser retido de IRPJ, caso a empresa se enquadre nos casos em que há incidência do Imposto.
1.1 – A não incidência da retenção de imposto somente será aceita caso a empresa tenha apresentado, para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, uma das DECLARAÇÕES PARA FINS DE NÃO INCIDENCIA DE IRPJ (modelos anexos ao processo).
1.2 – O pagamento da Nota Fiscal somente será efetuado se, e quando, esta estiver contemplando todos os dados obrigatórios descritos no edital e da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
PARÁGRAFO SEXTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será de 6% ao ano, pagos somente sobre os dias de atraso, calculado o valor devido dividido por 365 multiplicado pelos dias de atraso.
1 – Para que seja paga a compensação financeira sobre os dias de atraso a contratada deverá efetuar requerimento do mesmo.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Fonte de Recursos
Código Despesa
02.07.27.812.1950.2.017
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
000
1878
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSE LOCAL
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de validade da ata de registro de preços é de 12 (doze) meses;
PARAGRAFO SEGUNDO – A ATA poderá ser prorrogada, segundo a conveniência e o interesse da Contratante, por igual período, nos termos da lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A entrega deverá ocorrer em até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data do recebimento da solicitação de fornecimento.
PARAGRAFO QUARTO – Ginásio de Esportes do Município de Catanduvas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2015.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A sanção prevista no inciso I será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
PARÁGRAFO QUARTO – A forma de aplicação das penalidades e demais atos, seguirá o descrito na lei 14.133.
CLÁUSULA SEXTA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - CABE ao GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
1 - Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para fins de atendimento da finalidade da administração.
2 - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
3 - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
4 - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
5 - Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6 - Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
PARÁGRAGO SEGUNDO – CABE ao FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
1 - Acompanhar a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
2 - Anotar no histórico de gerenciamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
4 - Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6 - Comunicar ao gestor do contrato, por meio formal, no prazo de no mínimo 90 (noventa) dias antecedentes a data de vencimento, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
7 - Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
8 - Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal da ATA DE REGISTRO DE atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
9 - Fica designada para fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: FELIPE DA SILVA TROMBETA.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/21 e seus regulamentos e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - São obrigações do CONTRATANTE:
1 - Realizar os pedidos de materiais/serviços.
2 - Efetuar os pagamentos na forma e no prazo pactuado no contrato/ata de registro de preços, desde que cumpridas todas as exigências deste Edital, do termo de referência e do contrato/ata de registro de preços, em especial o contido na Clausula terceira, parágrafo primeiro, letra “d” dessa ata de registro de preços, cuja responsabilidade única de seu cumprimento é do fornecedor.
3 - Disponibilizar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do objeto do presente termo de referência;
4 - Designar servidores como Fiscais do Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual;
5 - Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE para tratar de assuntos pertinentes à execução do objeto desse Termo de Referência;
6 - Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço objeto desse Termo de Referência, executado em desacordo com o mesmo, bem como do respectiva ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
7 - Proporcionar as condições necessárias ao bom andamento da entrega do objeto em questão.
8 - Impedir que terceiros executem o fornecimento objeto desta contratação.
9 - Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.
10 - Disponibilizar equipe responsável de servidores públicos com a finalidade de operacionalizar os benefícios para utilização do sistema e ferramentas gerenciais.
11 - Após a assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
PARÁGRAFO TERCEIRO - São obrigações da CONTRATADA:
1 - Atender ao contido na Clausula terceira, parágrafo primeiro, letra “d” dessa ata de registro de preços, sob total e única responsabilidade.
2 - Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da entrega, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação;
3 - Manter durante toda a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
4 - Indicar o responsável por representá-la na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, assim como a(s) pessoa(s) que, na ausência do responsável, poderão substituí-lo, informando um contato telefônico direto deste.
5 - Executar os serviços dentro das especificações e/ou condições constantes neste Termo de referência, bem como responsabilizar-se por todos os riscos inerentes a execução dos serviços objeto da licitação.
6 - Executar diretamente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Município.
7 - Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
8 - Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados.
9 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados Município, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade da execução.
10 - Substituir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação, qualquer componente que não atenda às especificações técnicas exigidas pelo Município.
11 - Comunicar por escrito ao Município qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
12 - Prestar os serviços, conforme solicitação da Secretaria competente do Município.
13 - Garantir a qualidade do(s) serviço(s), obrigando-se a repor ou ressarcir aquele que for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.
PARÁGRAFO QUARTO - ADICIONALMENTE, A CONTRATADA DEVERÁ:
1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município.
2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município.
3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto licitado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.
4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto do Processo Licitatório.
5 - A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 1, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município, nem poderá onerar o objeto deste Edital, razão pela qual o fornecedor signatário da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município.
6 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município, ou que nela ocupe cargo de confiança, durante a vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
6.1 - Do mesmo modo, é expressamente proibida, veiculação de publicidade acerca da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, salvo se houver prévia autorização do Município.
7 - O licitante vencedor ficará obrigado a refazer às suas expensas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação, o serviço, que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.
CLÁUSULA OITAVA – SUBCONTRATAÇÃO
PARÁGRAFO UNICO - Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
CLAUSULA NONA - RESCISÃO CONTRATUAL
PARÁGRAFO PRIMEIRO - a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser rescindida caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 92, e seguintes da Lei n.º 14.133/21.
PARÁGRAFO SEGUNDO - a ATA DE REGISTRO DE PREÇOSse extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
PARÁGRAFO QUARTO - Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
PARÁGRAFO QUINTO - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 157 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 158 e 159 da mesma Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
PARÁGRAFO SEXTO - Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
1 - O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c)Indenizações e multas.
2 - A extinção da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 151, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLAUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todas as referências de tempo deste edital correspondem ao horário de Brasília-DF.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no edital, ela será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É facultado aa Pregoeira/Agente de contratação a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
PARÁGRAFO QUARTO - O licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Pregoeira/Agente de contratação ou pelo sistema, ainda que ocorra a sua desconexão.
PARÁGRAFO QUINTO - Os licitantes encaminharão os documentos exigidos nesta licitação, inclusive as manifestações de recurso e contrarrecurso, exclusivamente por meio do sistema compras.gov.br. A Pregoeira/Agente de contratação, se julgar necessário, verificará a autenticidade e a veracidade do documento.
PARÁGRAFO SEXTO - A Pregoeira/Agente de contratação poderá, no interesse público, relevar faltas meramente formais que não comprometam a lisura e o real conteúdo da proposta, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, inclusive solicitar pareceres.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A realização da licitação não implica necessariamente a contratação total ou parcial do montante previsto, porquanto estimado, podendo a autoridade competente, inclusive, revogá-la, total ou parcialmente, por fatos supervenientes, de interesse público, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) PRÁTICA CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) PRÁTICA COLUSIVA: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA:
(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo.
III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUCESSÃO E FORO
PARAGRAFO PRIMEIRO - As partes firmam o presente instrumento, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro da Comarca de CATANDUVAS, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.
Catanduvas – PR, 06 de julho de 2026.
Município De Catanduvas
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito Municipal
CPF: 065.xxx.xxx-01
Giopato LTDA
ANA ALICE CECON GIOPATO
Representante Legal
CPF: 154.xxx.xxx-10
FELIPE DA SILVA TROMBETA
Fiscal Da Ata De Registro De Preços
DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL
Gestora Da Ata De Registro De Preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.208.842/0001-03, com sede a Av. dos Pioneiros, Nº 500, neste ato representado pelo Senhor Prefeito municipal abaixo assinado, doravante designado MUNICÍPIO de um lado, e de outro a empresa ROUTTE LTDA, estabelecida na Av. Renato Modenez, Nº 391, bairro Residencial Portal Di Napoli, na cidade de Cerquilho, no Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas/MF sob n° 37.023.254/0001-35, neste ato representada por seu representante legal o Sr. Cesar Murilo Roma Miranda, brasileiro, portador do CPF nº 387.xxx.xxx-58, residente e domiciliado a Rua Campos Sales, Nº 169, bairro Centro, cidade de Cerquilho, no Estado de São Paulo, ao final assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 14.133/21 e suas alterações subsequentes, ajustam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorrente do Edital Pregão Eletrônico Nº 3/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A presente ATA tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-PR.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O produto/serviço deverá ser de primeira qualidade e atender as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência em anexo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade do produto/serviço.
PARÁGRAFO QUARTO – É de responsabilidade da empresa manter em dia suas obrigações junto a órgãos ambientais quanto a exigências para o regular funcionamento. O Município fica eximido de qualquer responsabilidade quanto as obrigações de responsabilidade da empresa.
PARÁGRAFO QUINTO - A empresa vencedora deverá efetuar análise minuciosa de todas as informações constantes no termo de referência (ANEXO III), buscando junto ao MUNICÍPIO esclarecer toda e qualquer dúvida sobre detalhes relevantes para a correta execução dos serviços, a fim de que não sejam ofertados serviços que não atendam aos níveis de qualidade almejados.
PARÁGRAFO SEXTO – Observa-se que a empresa vencedora deverá atentar-se também as disposições contidas neste edital, quanto ao prazo de entrega de documentos APÓS O PREGÃO.
PARAGRAFO SÉTIMO - Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
PARÁGRAFO OITAVO – A empresa deverá recolher ART/CREA antes do início da instalação.
PARÁGRAFO NONO– É de responsabilidade da empresa manter em dia suas obrigações junto a órgãos ambientais quanto a exigências para o regular funcionamento. O Município fica eximido de qualquer responsabilidade quanto as obrigações de responsabilidade da empresa.
PARÁGRAFO DÉCIMO– Todas as despesas serão por conta da contratada, inclusive combustível e manutenção do veículo, deslocamento, alimentação e estadia dos funcionários, e todos os demais custos e encargos que incidam sobre a execução dos serviços.
PARAGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Para dirimir quaisquer dúvidas do serviço, fica estabelecido todo o descrito no TERMO DE REFERENCIA, o qual é parte da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – São norteadoras do objeto contratado, todas as regras e disposições estabelecidas no TERMO DE REFERENCIA, cominadas com as demais estabelecidas no edital.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – O TERMO DE REFERENCIA é parte integrante do EDITAL e da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ainda que não esteja transcrito neste último).
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo preço de R$ 17.255,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais).
ITEM
DESCRIÇÃO
QTD
UNI
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
2
Uniforme Adulto – Modelo Modalidades. Uniforme adulto composto por camiseta e calção, confeccionados em tecido Dry Alto Relevo/Elanca (padrão Adidas), com manga curta, desenvolvido para práticas esportivas e representações oficiais. Disponível nos modelos masculino e feminino. Composição e tecnologia do tecido: Proteção solar UV50; Tratamento antibactericida e antiodor; Anti pilling (evita formação de bolinhas); térmico, proporcionando conforto em diferentes condições climáticas; Selo de qualidade ISO 9001; Gramatura mínima de 160 g/m²; Tecido sublimado, garantindo fidelidade nas cores e alta durabilidade. Detalhes visuais – Modelo Azul; Cor predominante: azul royal escuro com textura geométrica em alto relevo em toda a extensão da peça; Gola redonda e punhos com acabamento em branco; Frente da camiseta: aplicação do brasão do Município de Catanduvas no lado esquerdo do peito e o símbolo do Departamento de Esportes de Catanduvas no lado direito; Numeração centralizada no peito e na parte posterior, em branco com contorno azul; Faixas verticais nas cores verde, vermelha e azul descendo do ombro esquerdo até o brasão; Costas: inscrição em destaque “CATANDUVAS – GOVERNO MUNICIPAL” em letras brancas, acompanhada do brasão municipal ao lado esquerdo; Calção na mesma cor azul, com detalhe lateral branco e aplicação do brasão do município na perna direita e numeração na perna esquerda.
Detalhes visuais – Modelo Branco: Cor predominante: branca, com textura geométrica em alto relevo em toda a peça; Gola redonda e punhos com acabamento nas cores verde e cinza; Frente da camiseta: brasão do Município de Catanduvas no lado esquerdo e símbolo do Departamento de Esportes no lado direito; Numeração centralizada no peito e nas costas, em preto com contorno cinza; Faixas verticais nas cores verde, vermelha e azul descendo do ombro esquerdo até o brasão; Costas: inscrição em destaque “CATANDUVAS – GOVERNO MUNICIPAL” em preto, acompanhada do brasão municipal à esquerda; Calção branco, com laterais em detalhe verde, brasão do município na perna direita e numeração na perna esquerda.
200
Conjunto
PRÓPRIA
59,50
11.900,00
3
Uniforme Adulto em Dry Alto Relevo/Elanca – Modalidades Individuais - Uniforme adulto composto por camiseta e calção, com manga curta, desenvolvido para uso em competições e representações esportivas individuais do município. Disponível nos modelos masculino e feminino, mantendo o mesmo padrão visual, acabamento e qualidade.
Composição e tecnologia do tecido: Proteção solar UV50; Tratamento antibactericida e antiodor; Anti pilling (evita formação de bolinhas); térmico, proporcionando conforto em diferentes condições climáticas; Selo de qualidade ISO 9001; Gramatura mínima de 160 g/m²; Tecido sublimado, garantindo fidelidade nas cores e alta durabilidade.
Detalhes visuais – Modelo Azul: Cor predominante: azul royal escuro, com textura geométrica em alto relevo em toda a extensão da peça; Gola redonda e punhos com acabamento em branco; Frente da camiseta: aplicação do brasão do Município de Catanduvas no lado esquerdo do peito e o símbolo do Departamento de Esportes de Catanduvas no lado direito; Faixas verticais nas cores verde, vermelha e azul descendo do ombro esquerdo até o brasão; Na parte traseira, aplicação do brasão do Município de Catanduvas próximo à gola, acompanhado da inscrição em destaque: “CATANDUVAS – GOVERNO MUNICIPAL” em letras brancas; Abaixo da inscrição, deverá constar o nome da modalidade individual (exemplo: Tênis de Mesa, Xadrez, Bolão, Atletismo, etc.), também em letras brancas, centralizado e com boa legibilidade; Calção azul, com detalhe lateral branco e aplicação do brasão do município na perna direita.
Detalhes visuais – Modelo Branco: Cor predominante: branca, com textura geométrica em alto relevo em toda a peça; Gola redonda e punhos com acabamento nas cores verde e cinza; Frente da camiseta: brasão do Município de Catanduvas no lado esquerdo e símbolo do Departamento de Esportes no lado direito; Faixas verticais nas cores verde, vermelha e azul descendo do ombro esquerdo até o brasão; Na parte traseira, aplicação do brasão do Município de Catanduvas próximo à gola, seguido da inscrição em destaque:
“CATANDUVAS – GOVERNO MUNICIPAL” em preto; Abaixo da inscrição, deverá constar o nome da modalidade individual (exemplo: Tênis de Mesa, Xadrez, Bolão, Atletismo, etc.), também em letras pretas, centralizado; Calção branco, com detalhes laterais em verde e aplicação do brasão do município na perna direita.
90
Conjunto
PRÓPRIA
59,50
5.355,00
VALOR TOTAL
17.255,00
PARAGRAFO SEGUNDO- Os preços serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em reais, limitando-se a duas casas decimais após a vírgula, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado:
a) Conforme entrega;
b) mediante apresentação de nota fiscal;
c) A nota fiscal deve ser enviada por e-mail para o endereço “compras@catanduvas.pr.gov.br”, sempre na data em que a mesma foi emitida e com todas as informações solicitadas no pedido e/ou empenho, para que o departamento competente possa fazer a conferência e, encontrando necessidade de correção possa solicitar a mesma ou a emissão de nova nota dentro de prazo não superior a 05 (cinco) dias. E, a referida nota, deve, ainda, vir acompanhada dos seguintes documentos:
Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.
- Certidão de Regularidade junto a Fazenda Federal;
Certidão de regularidade de Tributos Municipais;
- Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;
d) O não envio da nota fiscal com os documentos solicitados em apenso, nos termos da letra “a”, implicará em não pagamento, ao tempo que isentará a fazenda pública municipal de qualquer prejuízo, dano, juros ou multa.
e) A Nota fiscal que vem com a mercadoria, deve permanecer no local em que a mesma foi entregue.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, dívidas ou indenizações devidas pelo fornecedor.
1 – No caso de ocorrência de irregularidade ou inexecução parcial ou total do objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, o pagamento do saldo remanescente ficará suspenso, até ulterior decisão, para fins do contido no PARÁGRAFO PRIMEIRO.
1.1 – O contido no item PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO será objeto de investigação através do competente processo administrativo;
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso a empresa não tenha conta no BANCO DO BRASIL, ou ainda, NÃO TENHA EMITIDO BOLETO PARA PAGAMENTO, poderá ser descontado o valor referente à transferência bancária.
PARÁGRAFO QUINTO – A Nota Fiscal deverá conter as seguintes informações:
- Modalidade da licitação,
- Número e ano do contrato;
- Número e nome do banco;
- Número da agência;
- Número da conta corrente ou poupança;
- Valor de IRPJ a ser retido.
1 – Ainda, por força de Lei, deverá vir especificado na Nota Fiscal qual o valor a ser retido de IRPJ, caso a empresa se enquadre nos casos em que há incidência do Imposto.
1.1 – A não incidência da retenção de imposto somente será aceita caso a empresa tenha apresentado, para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, uma das DECLARAÇÕES PARA FINS DE NÃO INCIDENCIA DE IRPJ (modelos anexos ao processo).
1.2 – O pagamento da Nota Fiscal somente será efetuado se, e quando, esta estiver contemplando todos os dados obrigatórios descritos no edital e da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
PARÁGRAFO SEXTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será de 6% ao ano, pagos somente sobre os dias de atraso, calculado o valor devido dividido por 365 multiplicado pelos dias de atraso.
1 – Para que seja paga a compensação financeira sobre os dias de atraso a contratada deverá efetuar requerimento do mesmo.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Fonte de Recursos
Código Despesa
02.07.27.812.1950.2.017
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
000
1878
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSE LOCAL
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de validade da ata de registro de preços é de 12 (doze) meses;
PARAGRAFO SEGUNDO – A ATA poderá ser prorrogada, segundo a conveniência e o interesse da Contratante, por igual período, nos termos da lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A entrega deverá ocorrer em até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data do recebimento da solicitação de fornecimento.
PARAGRAFO QUARTO – Ginásio de Esportes do Município de Catanduvas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2015.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A sanção prevista no inciso I será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
PARÁGRAFO QUARTO – A forma de aplicação das penalidades e demais atos, seguirá o descrito na lei 14.133.
CLÁUSULA SEXTA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - CABE ao GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
1 - Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para fins de atendimento da finalidade da administração.
2 - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
3 - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
4 - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
5 - Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6 - Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
PARÁGRAGO SEGUNDO – CABE ao FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
1 - Acompanhar a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
2 - Anotar no histórico de gerenciamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
4 - Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6 - Comunicar ao gestor do contrato, por meio formal, no prazo de no mínimo 90 (noventa) dias antecedentes a data de vencimento, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
7 - Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
8 - Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal da ATA DE REGISTRO DE atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
9 - Fica designada para fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: FELIPE DA SILVA TROMBETA.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/21 e seus regulamentos e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - São obrigações do CONTRATANTE:
1 - Realizar os pedidos de materiais/serviços.
2 - Efetuar os pagamentos na forma e no prazo pactuado no contrato/ata de registro de preços, desde que cumpridas todas as exigências deste Edital, do termo de referência e do contrato/ata de registro de preços, em especial o contido na Clausula terceira, parágrafo primeiro, letra “d” dessa ata de registro de preços, cuja responsabilidade única de seu cumprimento é do fornecedor.
3 - Disponibilizar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do objeto do presente termo de referência;
4 - Designar servidores como Fiscais do Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual;
5 - Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE para tratar de assuntos pertinentes à execução do objeto desse Termo de Referência;
6 - Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço objeto desse Termo de Referência, executado em desacordo com o mesmo, bem como do respectiva ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
7 - Proporcionar as condições necessárias ao bom andamento da entrega do objeto em questão.
8 - Impedir que terceiros executem o fornecimento objeto desta contratação.
9 - Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.
10 - Disponibilizar equipe responsável de servidores públicos com a finalidade de operacionalizar os benefícios para utilização do sistema e ferramentas gerenciais.
11 - Após a assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
PARÁGRAFO TERCEIRO - São obrigações da CONTRATADA:
1 - Atender ao contido na Clausula terceira, parágrafo primeiro, letra “d” dessa ata de registro de preços, sob total e única responsabilidade.
2 - Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da entrega, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação;
3 - Manter durante toda a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
4 - Indicar o responsável por representá-la na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, assim como a(s) pessoa(s) que, na ausência do responsável, poderão substituí-lo, informando um contato telefônico direto deste.
5 - Executar os serviços dentro das especificações e/ou condições constantes neste Termo de referência, bem como responsabilizar-se por todos os riscos inerentes a execução dos serviços objeto da licitação.
6 - Executar diretamente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Município.
7 - Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
8 - Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados.
9 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados Município, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade da execução.
10 - Substituir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação, qualquer componente que não atenda às especificações técnicas exigidas pelo Município.
11 - Comunicar por escrito ao Município qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
12 - Prestar os serviços, conforme solicitação da Secretaria competente do Município.
13 - Garantir a qualidade do(s) serviço(s), obrigando-se a repor ou ressarcir aquele que for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.
PARÁGRAFO QUARTO - ADICIONALMENTE, A CONTRATADA DEVERÁ:
1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município.
2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município.
3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto licitado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.
4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto do Processo Licitatório.
5 - A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 1, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município, nem poderá onerar o objeto deste Edital, razão pela qual o fornecedor signatário da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município.
6 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município, ou que nela ocupe cargo de confiança, durante a vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
6.1 - Do mesmo modo, é expressamente proibida, veiculação de publicidade acerca da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, salvo se houver prévia autorização do Município.
7 - O licitante vencedor ficará obrigado a refazer às suas expensas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação, o serviço, que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.
CLÁUSULA OITAVA – SUBCONTRATAÇÃO
PARÁGRAFO UNICO - Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
CLAUSULA NONA - RESCISÃO CONTRATUAL
PARÁGRAFO PRIMEIRO - a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser rescindida caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 92, e seguintes da Lei n.º 14.133/21.
PARÁGRAFO SEGUNDO - a ATA DE REGISTRO DE PREÇOSse extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
PARÁGRAFO QUARTO - Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
PARÁGRAFO QUINTO - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 157 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 158 e 159 da mesma Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
PARÁGRAFO SEXTO - Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
1 - O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c)Indenizações e multas.
2 - A extinção da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 151, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLAUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todas as referências de tempo deste edital correspondem ao horário de Brasília-DF.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no edital, ela será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É facultado aa Pregoeira/Agente de contratação a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
PARÁGRAFO QUARTO - O licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Pregoeira/Agente de contratação ou pelo sistema, ainda que ocorra a sua desconexão.
PARÁGRAFO QUINTO - Os licitantes encaminharão os documentos exigidos nesta licitação, inclusive as manifestações de recurso e contrarrecurso, exclusivamente por meio do sistema compras.gov.br. A Pregoeira/Agente de contratação, se julgar necessário, verificará a autenticidade e a veracidade do documento.
PARÁGRAFO SEXTO - A Pregoeira/Agente de contratação poderá, no interesse público, relevar faltas meramente formais que não comprometam a lisura e o real conteúdo da proposta, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, inclusive solicitar pareceres.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A realização da licitação não implica necessariamente a contratação total ou parcial do montante previsto, porquanto estimado, podendo a autoridade competente, inclusive, revogá-la, total ou parcialmente, por fatos supervenientes, de interesse público, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) PRÁTICA CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) PRÁTICA COLUSIVA: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA:
(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo.
III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUCESSÃO E FORO
PARAGRAFO PRIMEIRO - As partes firmam o presente instrumento, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro da Comarca de CATANDUVAS, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.
Catanduvas – PR, 06 dejulho de 2026.
Município De Catanduvas
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito Municipal
CPF: 065.xxx.xxx-01
Routte LTDA
CESAR MURILO ROMA MIRANDA
Representante Legal
CPF: 387.xxx.xxx-58
FELIPE DA SILVA TROMBETA
Fiscal da Ata de Registro de preços
DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL
Gestora da Ata de Registro de preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2026
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.208.842/0001-03, com sede a Av. dos Pioneiros, Nº 500, neste ato representado pelo Senhor Prefeito municipal abaixo assinado, doravante designado MUNICÍPIO de um lado, e de outro a empresa VEST BEM UNIFORMES, CONFECÇÕES E LIMPEZA LTDA, estabelecida na Av. Eugênio Brugin, Nº 88, bairro Messiânico, na cidade de Londrina, no Estado do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas/MF sob n° 49.613.182/0001-65, neste ato representada por seu representante legal a Sra. Ivone Cristina Santos Escobosa, brasileira, portadora do CPF nº 556.xxx.xxx-87, residente e domiciliado a Av. Eugênio Brugin, Nº 88, bairro Messiânico, na cidade de Londrina, no Estado do Paraná, ao final assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 14.133/21 e suas alterações subsequentes, ajustam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorrente do Edital Pregão Eletrônico Nº 3/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A presente ATA tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS-PR.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O produto/serviço deverá ser de primeira qualidade e atender as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência em anexo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade do produto/serviço.
PARÁGRAFO QUARTO – É de responsabilidade da empresa manter em dia suas obrigações junto a órgãos ambientais quanto a exigências para o regular funcionamento. O Município fica eximido de qualquer responsabilidade quanto as obrigações de responsabilidade da empresa.
PARÁGRAFO QUINTO - A empresa vencedora deverá efetuar análise minuciosa de todas as informações constantes no termo de referência (ANEXO III), buscando junto ao MUNICÍPIO esclarecer toda e qualquer dúvida sobre detalhes relevantes para a correta execução dos serviços, a fim de que não sejam ofertados serviços que não atendam aos níveis de qualidade almejados.
PARÁGRAFO SEXTO – Observa-se que a empresa vencedora deverá atentar-se também as disposições contidas neste edital, quanto ao prazo de entrega de documentos APÓS O PREGÃO.
PARAGRAFO SÉTIMO - Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
PARÁGRAFO OITAVO – A empresa deverá recolher ART/CREA antes do início da instalação.
PARÁGRAFO NONO– É de responsabilidade da empresa manter em dia suas obrigações junto a órgãos ambientais quanto a exigências para o regular funcionamento. O Município fica eximido de qualquer responsabilidade quanto as obrigações de responsabilidade da empresa.
PARÁGRAFO DÉCIMO– Todas as despesas serão por conta da contratada, inclusive combustível e manutenção do veículo, deslocamento, alimentação e estadia dos funcionários, e todos os demais custos e encargos que incidam sobre a execução dos serviços.
PARAGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Para dirimir quaisquer dúvidas do serviço, fica estabelecido todo o descrito no TERMO DE REFERENCIA, o qual é parte da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – São norteadoras do objeto contratado, todas as regras e disposições estabelecidas no TERMO DE REFERENCIA, cominadas com as demais estabelecidas no edital.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – O TERMO DE REFERENCIA é parte integrante do EDITAL e da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ainda que não esteja transcrito neste último).
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo preço de R$ 17.255,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais).
ITEM
DESCRIÇÃO
QTD
UNI
MARCA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
5
Camisa campeira confeccionada em tecido brim leve premium, composição 67% poliéster e 33% algodão, desenvolvida para uso em eventos. Modelagem unissex, com caimento anatômico e confortável, priorizando mobilidade e durabilidade. Características técnicas: Manga longa com punhos ajustáveis por botão; Fechamento frontal com botões personalizados; Gola tradicional reforçada; Bolso no lado esquerdo do peito com aba; Costuras duplas reforçadas; Gramatura mínima de 190 g/m²; Acabamento antiodor e antidesbotamento; Selo de qualidade ISO 9001; Conforto térmico e toque macio; fácil manutenção e secagem rápida.
Detalhes visuais: Cor predominante azul royal. Na parte frontal, aplicação do brasão do Município de Catanduvas no lado esquerdo do peito e do símbolo do Departamento de Esportes no lado direito. Do ombro esquerdo até a barra, descem três faixas verticais nas cores verde, vermelha e verde, em referência às cores oficiais do município. Na parte traseira, aplicação superior central do brasão do Município de Catanduvas acompanhado da inscrição em destaque: “MUNICÍPIO DE CATANDUVAS”, em letras brancas de alta visibilidade. Punhos com reforço e detalhe azul mais escuro, conforme modelo. Grade de tamanhos: Infantis; Adulto: do PP ao EXGG, contemplando modelagem masculina e feminina.
55
Uni
PRÓPRIA
99,90
5.494,50
VALOR TOTAL
5.494,50
PARAGRAFO SEGUNDO- Os preços serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em reais, limitando-se a duas casas decimais após a vírgula, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado:
a) Conforme entrega;
b) mediante apresentação de nota fiscal;
c) A nota fiscal deve ser enviada por e-mail para o endereço “compras@catanduvas.pr.gov.br”, sempre na data em que a mesma foi emitida e com todas as informações solicitadas no pedido e/ou empenho, para que o departamento competente possa fazer a conferência e, encontrando necessidade de correção possa solicitar a mesma ou a emissão de nova nota dentro de prazo não superior a 05 (cinco) dias. E, a referida nota, deve, ainda, vir acompanhada dos seguintes documentos:
Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.
- Certidão de Regularidade junto a Fazenda Federal;
Certidão de regularidade de Tributos Municipais;
- Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;
d) O não envio da nota fiscal com os documentos solicitados em apenso, nos termos da letra “a”, implicará em não pagamento, ao tempo que isentará a fazenda pública municipal de qualquer prejuízo, dano, juros ou multa.
e) A Nota fiscal que vem com a mercadoria, deve permanecer no local em que a mesma foi entregue.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, dívidas ou indenizações devidas pelo fornecedor.
1 – No caso de ocorrência de irregularidade ou inexecução parcial ou total do objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, o pagamento do saldo remanescente ficará suspenso, até ulterior decisão, para fins do contido no PARÁGRAFO PRIMEIRO.
1.1 – O contido no item PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO será objeto de investigação através do competente processo administrativo;
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso a empresa não tenha conta no BANCO DO BRASIL, ou ainda, NÃO TENHA EMITIDO BOLETO PARA PAGAMENTO, poderá ser descontado o valor referente à transferência bancária.
PARÁGRAFO QUINTO – A Nota Fiscal deverá conter as seguintes informações:
- Modalidade da licitação,
- Número e ano do contrato;
- Número e nome do banco;
- Número da agência;
- Número da conta corrente ou poupança;
- Valor de IRPJ a ser retido.
1 – Ainda, por força de Lei, deverá vir especificado na Nota Fiscal qual o valor a ser retido de IRPJ, caso a empresa se enquadre nos casos em que há incidência do Imposto.
1.1 – A não incidência da retenção de imposto somente será aceita caso a empresa tenha apresentado, para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, uma das DECLARAÇÕES PARA FINS DE NÃO INCIDENCIA DE IRPJ (modelos anexos ao processo).
1.2 – O pagamento da Nota Fiscal somente será efetuado se, e quando, esta estiver contemplando todos os dados obrigatórios descritos no edital e da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
PARÁGRAFO SEXTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será de 6% ao ano, pagos somente sobre os dias de atraso, calculado o valor devido dividido por 365 multiplicado pelos dias de atraso.
1 – Para que seja paga a compensação financeira sobre os dias de atraso a contratada deverá efetuar requerimento do mesmo.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Fonte de Recursos
Código Despesa
02.07.27.812.1950.2.017
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
000
1878
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSE LOCAL
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de validade da ata de registro de preços é de 12 (doze) meses;
PARAGRAFO SEGUNDO – A ATA poderá ser prorrogada, segundo a conveniência e o interesse da Contratante, por igual período, nos termos da lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A entrega deverá ocorrer em até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data do recebimento da solicitação de fornecimento.
PARAGRAFO QUARTO – Ginásio de Esportes do Município de Catanduvas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2015.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A sanção prevista no inciso I será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
PARÁGRAFO QUARTO – A forma de aplicação das penalidades e demais atos, seguirá o descrito na lei 14.133.
CLÁUSULA SEXTA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - CABE ao GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
1 - Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para fins de atendimento da finalidade da administração.
2 - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
3 - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
4 - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
5 - Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6 - Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
PARÁGRAGO SEGUNDO – CABE ao FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
1 - Acompanhar a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
2 - Anotar no histórico de gerenciamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
4 - Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6 - Comunicar ao gestor do contrato, por meio formal, no prazo de no mínimo 90 (noventa) dias antecedentes a data de vencimento, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
7 - Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
8 - Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal da ATA DE REGISTRO DE atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
9 - Fica designada para fiscalização da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: FELIPE DA SILVA TROMBETA.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/21 e seus regulamentos e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - São obrigações do CONTRATANTE:
1 - Realizar os pedidos de materiais/serviços.
2 - Efetuar os pagamentos na forma e no prazo pactuado no contrato/ata de registro de preços, desde que cumpridas todas as exigências deste Edital, do termo de referência e do contrato/ata de registro de preços, em especial o contido na Clausula terceira, parágrafo primeiro, letra “d” dessa ata de registro de preços, cuja responsabilidade única de seu cumprimento é do fornecedor.
3 - Disponibilizar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do objeto do presente termo de referência;
4 - Designar servidores como Fiscais do Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual;
5 - Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE para tratar de assuntos pertinentes à execução do objeto desse Termo de Referência;
6 - Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço objeto desse Termo de Referência, executado em desacordo com o mesmo, bem como do respectiva ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
7 - Proporcionar as condições necessárias ao bom andamento da entrega do objeto em questão.
8 - Impedir que terceiros executem o fornecimento objeto desta contratação.
9 - Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.
10 - Disponibilizar equipe responsável de servidores públicos com a finalidade de operacionalizar os benefícios para utilização do sistema e ferramentas gerenciais.
11 - Após a assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
PARÁGRAFO TERCEIRO - São obrigações da CONTRATADA:
1 - Atender ao contido na Clausula terceira, parágrafo primeiro, letra “d” dessa ata de registro de preços, sob total e única responsabilidade.
2 - Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da entrega, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação;
3 - Manter durante toda a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
4 - Indicar o responsável por representá-la na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, assim como a(s) pessoa(s) que, na ausência do responsável, poderão substituí-lo, informando um contato telefônico direto deste.
5 - Executar os serviços dentro das especificações e/ou condições constantes neste Termo de referência, bem como responsabilizar-se por todos os riscos inerentes a execução dos serviços objeto da licitação.
6 - Executar diretamente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Município.
7 - Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
8 - Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados.
9 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados Município, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade da execução.
10 - Substituir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação, qualquer componente que não atenda às especificações técnicas exigidas pelo Município.
11 - Comunicar por escrito ao Município qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
12 - Prestar os serviços, conforme solicitação da Secretaria competente do Município.
13 - Garantir a qualidade do(s) serviço(s), obrigando-se a repor ou ressarcir aquele que for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.
PARÁGRAFO QUARTO - ADICIONALMENTE, A CONTRATADA DEVERÁ:
1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município.
2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município.
3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto licitado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.
4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto do Processo Licitatório.
5 - A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 1, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município, nem poderá onerar o objeto deste Edital, razão pela qual o fornecedor signatário da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município.
6 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município, ou que nela ocupe cargo de confiança, durante a vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
6.1 - Do mesmo modo, é expressamente proibida, veiculação de publicidade acerca da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, salvo se houver prévia autorização do Município.
7 - O licitante vencedor ficará obrigado a refazer às suas expensas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação, o serviço, que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.
CLÁUSULA OITAVA – SUBCONTRATAÇÃO
PARÁGRAFO UNICO - Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
CLAUSULA NONA - RESCISÃO CONTRATUAL
PARÁGRAFO PRIMEIRO - a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser rescindida caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 92, e seguintes da Lei n.º 14.133/21.
PARÁGRAFO SEGUNDO - a ATA DE REGISTRO DE PREÇOSse extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
PARÁGRAFO QUARTO - Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
PARÁGRAFO QUINTO - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 157 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 158 e 159 da mesma Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
PARÁGRAFO SEXTO - Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
1 - O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c)Indenizações e multas.
2 - A extinção da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 151, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLAUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todas as referências de tempo deste edital correspondem ao horário de Brasília-DF.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no edital, ela será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É facultado aa Pregoeira/Agente de contratação a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
PARÁGRAFO QUARTO - O licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Pregoeira/Agente de contratação ou pelo sistema, ainda que ocorra a sua desconexão.
PARÁGRAFO QUINTO - Os licitantes encaminharão os documentos exigidos nesta licitação, inclusive as manifestações de recurso e contrarrecurso, exclusivamente por meio do sistema compras.gov.br. A Pregoeira/Agente de contratação, se julgar necessário, verificará a autenticidade e a veracidade do documento.
PARÁGRAFO SEXTO - A Pregoeira/Agente de contratação poderá, no interesse público, relevar faltas meramente formais que não comprometam a lisura e o real conteúdo da proposta, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, inclusive solicitar pareceres.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A realização da licitação não implica necessariamente a contratação total ou parcial do montante previsto, porquanto estimado, podendo a autoridade competente, inclusive, revogá-la, total ou parcialmente, por fatos supervenientes, de interesse público, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) PRÁTICA CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) PRÁTICA COLUSIVA: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA:
(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo.
III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SUCESSÃO E FORO
PARAGRAFO PRIMEIRO - As partes firmam o presente instrumento, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro da Comarca de CATANDUVAS, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.
Catanduvas – PR, 06 de julho de 2026.
Município De Catanduvas
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito Municipal
CPF: 065.xxx.xxx-01
Vest Bem Unifor. Conf. E Limpeza LTDA
IVONE CRISTINA SANTOS ESCOBOSA
Representante Legal
CPF: 556.xxx.xxx-87
FELIPE DA SILVA TROMBETA
Fiscal Da Ata De Registro De Preços
DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL
Gestora Da Ata De Registro De Preços