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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 29 de dezembro de 2020

LEI Nº 166/2020

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 166/2020

SUMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal “Associação Agropecuária Canaã”.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a “Associação Agropecuária Canaã”, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 39.952.473/0001-24, com sua sede no Pavilhão da Comunidade do Assentamento Canaã, localizado na Comunidade São Roque, Zona Rural do Município de Catanduvas, Estado do Paraná.

Parágrafo Único – A Entidade deve comprovar ao Poder Executivo a regularidade de sua personalidade jurídica a fim de gozar dos benefícios da presente Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 22 de dezembro de 2020.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2168, em 29 de dezembro de 2020. Código identificador 2B0C3981: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.