MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 21 de julho de 2023
LEI Nº 279/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 279/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2023, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 255/2022 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.16-Fundo Municipal do Idoso
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241- Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 1200-Gestão Municipal de Assistência Social
AÇÃO: 2.040.000- ATIVIDADES DE APOIO AO IDOSO
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR
FONTE DE RECURSOS: 1074 - FIPAR - Fundo Estadual do Idoso Incentivo as ILPI Instituições de longa permanência para idosos
5.274,00
FONTE DE RECURSOS: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
TOTAL
6.274,00
Art. 2º- Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:
Parágrafo primeiro: Inciso I, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição das seguintes fontes:
SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTE
Código/Descrição
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO
3.207.114,71
2.000
– Recursos Ordinários (Livres)
323.424,51
1.000,00
2.882.690,20
10.097,59
2.1074 - FIPAR - Fundo Estadual do Idoso Incentivo as ILPI Instituições de longa permanência para idosos
5.000,00
5.000,00
97,59
Parágrafo segundo: Inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:
Alínea da Receita
FONTE
CÓDIGO CONTÁBIL
DESCRIÇÃO
VALOR
13.21.01.01.01.00
1074 - FIPAR - Fundo Estadual do Idoso Incentivo as ILPI Instituições de longa permanência para idosos
157
Remuneração de Depósitos bancários
274,00
Parágrafo terceiro: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 186/2021, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 228/2022, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 20 de julho de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito