MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 402/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 402/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346 de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.11 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 1600 - Gestão Municipal de Saneamento
AÇÃO: 2.065 - Manutenção das Atividades do Saneamento
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00. -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3838)
VALOR R$
FONTE DE RECURSOS: 2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT
22.079,00
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR R$
FONTE DE RECURSOS: 2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT
71.350,28
TOTAL:
93.429,28
Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64:
Superavit apurado no balanço patrimonial
Fonte
Valor já utilizado p/ suplementação orçamentária
Valor desta suplementação orçamentária
Saldo
R$ 1.097.375,25
2000
R$ 484.000,50
R$ 93.429,28
R$ 519.945,47
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 11 de novembro de 2025
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito