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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 26 de fevereiro de 2025

LEI Nº 355/2025

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 355/2025

LEI Nº 355/2025

Ementa: Dispõe sobre a remuneração da classe docente do quadro do magistério municipal, fixando o piso salarial, além de dar outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito do Município de Catanduvas, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º-Fixa o Piso Salarial do magistério em R$ 4.867,77(quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais, setenta e sete centavos), correspondente aovencimento inicial dos profissionais do magistério público lotados no quadro de servidores efetivos da municipalidade, com jornada de 40 horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público, conforme definições do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda Nacional.

Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 25 de fevereiro de 2025.

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3224, em 26 de fevereiro de 2025. Código identificador 288B080B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.