MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 12 de julho de 2023
LEI Nº 276/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 276/2023
Ementa: Estabelece o Plano de Amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico atuarial - custo suplementar, em favor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas RPPS, por aporte financeiro - até o ano de 2057, conforme o Plano de Amortização obtido junto ao relatório de Avaliação Atuarial 2023, na forma do Anexo I – parte integrante desta lei, para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Parágrafo Único. Em cada ano o valor constante do Anexo I desta Lei, será aportado mensalmente em parcelas iguais e consecutivas durante o exercício fiscal.
Art. 2º) O montante a ser amortizado até 31/12/2023 é de R$ 1.839.576,25 (Um milhão, oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte cinco centavos.
Parágrafo Único. O montante cravado no caput deste artigo e constante do Anexo I desta lei, corresponde ao período de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º) A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal cumulado com o artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 4º) O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento dos aportes anuais.
Parágrafo Único. O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município em mora pelo não pagamento do valor definido no Plano de Amortização.
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto a aplicação do disposto no artigo segundo, para o qual se respeitará o prazo legal e somente no primeiro dia do quarto mês subsequente entrará em vigência, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 49/2014.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 11 de julho de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
ANEXO I – LEI Nº 276/2023
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
POR APORTES CRESCENTES
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
31/12/2022
-
-
-
R$ 61.172.273,28
2023
R$ 1.839.576,25
R$ 2.997.441,39
-R$ 1.157.865,14
R$ 62.330.138,42
2024
R$ 2.036.117,86
R$ 3.054.176,78
-R$ 1.018.058,93
R$ 63.348.197,35
2025
R$ 3.104.061,67
R$ 3.104.061,67
R$ 0,00
R$ 63.348.197,35
2026
R$ 3.550.234,93
R$ 3.104.061,67
R$ 446.173,26
R$ 62.902.024,09
2027
R$ 3.585.737,28
R$ 3.082.199,18
R$ 503.538,10
R$ 62.398.485,99
2028
R$ 3.621.239,63
R$ 3.057.525,81
R$ 563.713,82
R$ 61.834.772,17
2029
R$ 3.656.741,98
R$ 3.029.903,84
R$ 626.838,14
R$ 61.207.934,03
2030
R$ 3.692.244,33
R$ 2.999.188,77
R$ 693.055,56
R$ 60.514.878,47
2031
R$ 3.727.746,68
R$ 2.965.229,04
R$ 762.517,63
R$ 59.752.360,83
2032
R$ 3.763.249,03
R$ 2.927.865,68
R$ 835.383,35
R$ 58.916.977,49
2033
R$ 3.798.751,38
R$ 2.886.931,90
R$ 911.819,48
R$ 58.005.158,01
2034
R$ 3.834.253,73
R$ 2.842.252,74
R$ 992.000,98
R$ 57.013.157,02
2035
R$ 3.869.756,07
R$ 2.793.644,69
R$ 1.076.111,38
R$ 55.937.045,64
2036
R$ 3.905.258,42
R$ 2.740.915,24
R$ 1.164.343,19
R$ 54.772.702,46
2037
R$ 3.940.760,77
R$ 2.683.862,42
R$ 1.256.898,35
R$ 53.515.804,10
2038
R$ 3.976.263,12
R$ 2.622.274,40
R$ 1.353.988,72
R$ 52.161.815,38
2039
R$ 4.011.765,47
R$ 2.555.928,95
R$ 1.455.836,52
R$ 50.705.978,86
2040
R$ 4.047.267,82
R$ 2.484.592,96
R$ 1.562.674,86
R$ 49.143.304,01
2041
R$ 4.082.770,17
R$ 2.408.021,90
R$ 1.674.748,27
R$ 47.468.555,73
2042
R$ 4.118.272,52
R$ 2.325.959,23
R$ 1.792.313,29
R$ 45.676.242,44
2043
R$ 4.153.774,87
R$ 2.238.135,88
R$ 1.915.638,99
R$ 43.760.603,45
2044
R$ 4.189.277,22
R$ 2.144.269,57
R$ 2.045.007,65
R$ 41.715.595,80
2045
R$ 4.224.779,57
R$ 2.044.064,19
R$ 2.180.715,37
R$ 39.534.880,43
2046
R$ 4.260.281,92
R$ 1.937.209,14
R$ 2.323.072,78
R$ 37.211.807,65
2047
R$ 4.295.784,27
R$ 1.823.378,57
R$ 2.472.405,69
R$ 34.739.401,96
2048
R$ 4.331.286,62
R$ 1.702.230,70
R$ 2.629.055,92
R$ 32.110.346,04
2049
R$ 4.366.788,97
R$ 1.573.406,96
R$ 2.793.382,01
R$ 29.316.964,03
2050
R$ 4.402.291,31
R$ 1.436.531,24
R$ 2.965.760,08
R$ 26.351.203,95
2051
R$ 4.437.793,66
R$ 1.291.208,99
R$ 3.146.584,67
R$ 23.204.619,28
2052
R$ 4.473.296,01
R$ 1.137.026,34
R$ 3.336.269,67
R$ 19.868.349,61
2053
R$ 4.508.798,36
R$ 973.549,13
R$ 3.535.249,23
R$ 16.333.100,38
2054
R$ 4.544.300,71
R$ 800.321,92
R$ 3.743.978,79
R$ 12.589.121,59
2055
R$ 4.579.803,06
R$ 616.866,96
R$ 3.962.936,10
R$ 8.626.185,49
2056
R$ 4.615.305,41
R$ 422.683,09
R$ 4.192.622,32
R$ 4.433.563,16
2057
R$ 4.650.807,76
R$ 217.244,60
R$ 4.433.563,16
R$ 0,00
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 11 de julho de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito