MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 14 de maio de 2026
LEI Nº 424/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 424/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 408/2025 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
Superávit financeiro da Fonte de Recursos Livres
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2026
02.15-Secretaria de Cultura e Turismo
13-Cultura
392-Difusão Cultural
1450-Gestão Municipal de Cultura.
3.077.000-Construção de portais nas entradas do Município
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
88.400,00
2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT
88.400,00
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2026
02.20-Secretaria Municipal de Esportes
27-Desporto e Lazer
812-Desporto Comunitário
1950-Gestão Municipal de Esportes.
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
130.000,00
2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT
130.000,00
Superávit financeiro da Fonte de Recursos Vinculadas
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2026
02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolescente
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
1201-Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente.
5.001.000-Construção de Creche - Programa Infância Feliz
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
199.436,21
21108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES
199.436,21
Excesso de arrecadação de Fontes de Recursos vinculados
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2026
02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolescente
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
1201-Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente.
5.001.000-Construção de Creche - Programa Infância Feliz
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.794.925,81
1108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES
1.794.925,81
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2026
02.20-Secretaria Municipal de Esportes
27-Desporto e Lazer
812-Desporto Comunitário
1950-Gestão Municipal de Esportes.
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
330.000,00
4027-SECID - VEICULO VAN SECRETARIA DO ESPORTE - PROTOCOLO N 25.584.105-0
330.000,00
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2026
02.15-Secretaria de Cultura e Turismo
13-Cultura
392-Difusão Cultural
1450-Gestão Municipal de Cultura.
3.077.000-Construção de portais nas entradas do Município
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
540.000,00
4028 - SETU-IMPLANTAÇÃO DE DOIS PORTAIS NA CIDADE DE CATANDUVAS -PROTOCOLO N 24.305.578-4
540.000,00
Anulação de dotações já existentes
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2026
02.07-Secretaria de Educação e Esporte
12-Educação
361-Ensino Fundamental
1400-Gestão Municipal de Educação.
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.35.00.00.00 - Serviços de Consultoria
36.000,00
107 - Salário Educação
36.000,00
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2026
02.20-Secretaria Municipal de Esportes
27-Desporto e Lazer
812-Desporto Comunitário
1950-Gestão Municipal de Esportes.
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
82.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
82.000,00
3.1.90.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
10.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
16.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
16.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
0,00
3.1.91.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
13.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
13.000,00
3.3.90.08.00.00.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
3.3.90.31.00.00.00-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT., DESPORT. E OUTRAS
15.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
116.595,35
0-Recursos Ordinários (Livres)
116.595,35
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
2.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
12.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
75.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT
60.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:
Parágrafo primeiro: Inciso I, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição das seguintes fontes:
SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTE
Código/Descrição
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DO SUPERÁIVT
1.269.772,85
2.000
Recursos Ordinários (Livres)
311.945,72
218.400,00
739.427,13
225.359,45
21108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES
0,00
199.436,21
25.923,24
Parágrafo segundo: Inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:
Alínea da Receita
FONTE
CÓDIGO CONTÁBIL
DESCRIÇÃO
VALOR
2.4.2.9.99.0.1.01
1108
194
Outras transf. De recursos dos estados
1.794.925,81
2.1.2.2.99.0.1.01
4027
195
Outras transf. De Convênios dos estados
330.000,00
2.1.2.2.99.0.1.01
4028
196
Outras transf. De Convênios dos estados
540.000,00
Parágrafo terceiro: Inciso III, produto da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2026
02.07-Secretaria de Educação e Esporte
12-Educação
361-Ensino Fundamental
1400-Gestão Municipal de Educação.
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.32.00.00.00 – Material, bem, ou serviço para distribuição gratuita
36.000,00
107 - Salário Educação
36.000,00
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2026
02.20-Secretaria Municipal de Esportes
27-Desporto e Lazer
812-Desporto Comunitário
1950-Gestão Municipal de Esportes.
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
92.952,16
0-Recursos Ordinários (Livres)
92.952,16
3.1.90.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.903,91
0-Recursos Ordinários (Livres)
6.903,91
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
12.334,75
0-Recursos Ordinários (Livres)
12.334,75
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.1.91.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8.620,36
0-Recursos Ordinários (Livres)
8.620,36
3.3.90.08.00.00.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
8.147,60
0-Recursos Ordinários (Livres)
8.147,60
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
117.324,80
0-Recursos Ordinários (Livres)
117.324,80
3.3.90.31.00.00.00-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT., DESPORT. E OUTRAS
23.122,25
0-Recursos Ordinários (Livres)
23.122,25
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
96.305,96
0-Recursos Ordinários (Livres)
96.305,96
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
2.383,56
0-Recursos Ordinários (Livres)
2.383,56
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
7.500,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
7.500,00
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
75.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT
60.000,00
Parágrafo quarto: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 12 de maio de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito