MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 244/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 244/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município, e dá providências:
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 4.406.775,99 (quatro milhões, quatrocentos e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), mediante as seguintes providências:
I - Suplementação de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo Municipal
02.04 – Secretaria de Administração
04.122.1050 - Administração
2.005 – Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.90.30 – (59) Material de Consumo – R$ 200.00,00
3.3.90.39 – (62) Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 50.000,00
28.846.2150 – Encargos Especiais
0.002 – Encargos e Obrigações Especiais do Município
3.3.90.47 – (81) Obrigações Tributarias e Contributivas – R$ 56.000,00
3.3.91.97 – (84) Aporte para Cobertura do Déficit – R$ 1.034.823,09
Fonte de Recursos: 000
02.05 – Secretaria de Finanças
04.123.1051 – Administração
2.006 – Atividades Fazendárias e Financeiras
3.1.90.11 – (85) Vencimentos e Vantagens Fixas – 70.000,00
Fonte de Recursos: 000
02.07 – Secretaria de Educação e Esportes
12.306.1400 – Educação
2.009 – Programa de Merenda Escolar
3.3.90.32 – (126) Material, Bem ou Serviço para Distrib. – R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 000
12.361.1400 – Educação
2.010 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30 – (143) Material de Consumo – R$ 277.000,00
2.011 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33 – (162) Passagens e Despesas com Locomoção – R$ 237.952,90
Fonte de Recursos: 103
02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
15.452.1500 – Urbanismo
2.019 – Serviços Gerais de Urbanismo
3.3.90.30 – (249) Material de Consumo – R$ 300.000,00
26.782.1900 – Transporte
2.021 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
3.1.90.16 – (259) Outras Despesas Variáveis – R$ 40.000,00
3.3.90.30 – (264) Material de Consumo – R$ 400.000,00
3.3.90.39 – (269) Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 000
02.09 – Secretaria de Assistência Social
08.122.1200 – Assistência Social
2.022 – Administração Geral da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11 – (280) – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 216.000,00
3.3.90.30 – (287) – Material de Consumo – R$ 20.000,00
08.243.1201 – Assistência Social
6.024 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar
3.3.90.30 – (299) – Material de Consumo – R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 000
02.10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
18.541.1650 – Gestão Ambiental
2.067 – Atividades Voltadas a Política Municipal de Resíduos
3.3.90.39 – (330) – Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 50.000,00
20.606.1700 – Agricultura
2.029 – Atividades de Fomento Agropecuário
3.3.90.30 – (347) Material de Consumo – R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 000
02.11 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1300 – Saúde
2.033 – Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.11 – (360) – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 233.000,00
3.1.90.16 – (363) – Outras Despesas Variáveis – R$ 42.000,00
3.3.90.30 – (369) – Material de Consumo – R$ 200.000,00
3.3.90.34 – (374) – Outras Despesas de Pessoal – R$ 50.000,00
3.3.90.39 – (376) – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 80.000,00
2.035 – Ações Estratégicas de Saúde da Família
3.1.90.11 – (387) – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 225.000,00
Fonte de Recursos: 303
02.15 – Secretaria de Cultura e Turismo
13.392.1450 – Cultura
2.016 – Manutenção das Atividades Culturais
3.3.90.30 – (504) – Material de Consumo – R$ 10.000,00
3.3.90.39 – (509) – Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 000
02.16 – Fundo Municipal do Idoso
08.241.1200 – Assistência Social
2.040 – Atividades de Apoio ao Idoso
3.3.90.30 – (514) – Material de Consumo – R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 000
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, fica indicado como fonte de recursos o disposto no Artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal Nº 4.320/64, produto do excesso de arrecadação das receitas do FPM e ICMS, conforme especificação abaixo:
1) Arrecadação do 1º período 2021 (janeiro a agosto) R$ 17.749.690,84
2) Arrecadação do 2º período 2021 (setembro a dezembro) R$ 9.656.668,62
3) Arrecadação do 1º período 2022 (janeiro a agosto) R$ 22.227.689,21
4) Receita prevista para 2022 R$ 28.790.055,00
Cálculo da Taxa de Incremento = 1º período de 2022 = 22.227.689,21 = 1,25
__________________ ___________
1º período de 2021 17.749.690,84
Cálculo do Incremento = 2º período de 2021 x ti
R$ 9.656.668,62 x 1,25 = R$ 12.070.835,78
Calculo do provável Excesso de Arrecadação:
1) Previsão da Receita para o Exercício de 2022 R$ 28.790.055,00
2) Arrecadação no período de janeiro a agosto 2022 R$ 22.227.689,21
3) Arrecadação 2º período de 2021 + tx incremento R$ 12.070.835,78
4) Total (2+3) R$ 34.298.524,99
5) Total do Excesso de Arrecadação (4-1) R$ 5.508.469,99
6) Total do Excesso de Arrecadação já utilizado R$ 0,00
7) Dedução FUNDEB 20% R$ 1.101.694,00
8) Saldo do Excesso de Arrecadação (5-6-7) R$ 4.406.775,99
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito