MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 18 de abril de 2018
LEI Nº 54/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 54/2018
Súmula: Concede recomposição e fixa o piso salarial do município, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º)- Fica concedida recomposição aos Servidores sobre os vencimentos básicos, nos seguintes percentuais: 1,55% (um virgula cinquenta e cinco por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perca havida no período entre 01 de abril de 2017 e 31 março de 2018.
Parágrafo único – A recomposição atinge a remuneração dos Servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º)- Fixa o piso salarial do município em R$ 1.053,72 (um mil, cinquenta e três reais, sessenta e dois centavos).
Art. 3º)- Fixa o piso salarial dos professores municipais, classe I, em R$ 1.228,00 (um mil, duzentos e vinte e oito reais).
Art. 4º)- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas, aos 17 dias do mês de abril de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito