CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS · 11 de julho de 2022
LEI Nº 229/2022
CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
LEI Nº 229/2022
LEI Nº 229/2022
SÚMULA: Altera os vencimentos dos cargos de assessor jurídico e contador, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 087/2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 161, parágrafo 7º, do Regimento Interno, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Ficam alterados os vencimentos dos cargos de assessor jurídico e contador, constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 087/2008.
Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, o anexo I, dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 087/2008, passa a vigorar conforme segue:
Vagas no cargo
Cargo
Valor em reais
Carga horária semanal
01
Contador
6.000,00
20
01
Assessor Jurídico
6.000,00
20
Art. 3º - A Tabela de Progressão Salarial dos cargos de assessor jurídico e contador, delineada neste artigo, passa a ser parte integrante da Tabela de Progressão Salarial da Lei Municipal nº 087/2008, referente aos Servidores do Quadro Efetivo.
CH
I
II
III
IV
V
VI
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
Assessor Jurídico
20
6.000,00
6.180,00
6.365,40
6.556,36
6.753,05
6.955,64
7.164,31
7.379,24
7.600,62
7.828,64
8.063,50
8.305,40
8.554,57
8.811,20
9.075,54
9.347,80
9.628,24
9.917,09
Contador
20
6.000,00
6.180,00
6.365,40
6.556,36
6.753,05
6.955,64
7.164,31
7.379,24
7.600,62
7.828,64
8.063,50
8.305,40
8.554,57
8.811,20
9.075,54
9.347,80
9.628,24
9.917,09
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná em 08 de julho de 2022.
SIRLEI DE SOUZA DOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal