MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 18 de julho de 2019
LEI Nº 130/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 130/2019
LEI Nº 130/2019
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2020, de conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias
Art. 2º. As diretrizes orçamentárias compreendem a seguinte estrutura:
I - Das Diretrizes Gerais;
II - Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias;
III - Das Receitas;
IV - Das Despesas;
V - Das Despesas com Pessoal;
VI - Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento;
VII - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
VIII - Das Metas Fiscais;
IX - Dos Riscos Fiscais;
X - Do Orçamento da Administração Direta;
XI - Dos Fundos Especiais;
XII - Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas;
XIII - Das Disposições Gerais e Finais.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos previstos no plano plurianual;
II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamental, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar em sua ação governamental, as metas a que se propõe atingir durante a sua execução.
§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas.
Art. 4º. A proposta orçamentária discriminará a despesa por classificação institucional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e dos elementos da despesa conforme dispõem as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2º - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; e
III - Aplicações Diretas.
Art. 5º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - os poderes e órgãos que integrarão a proposta orçamentária, de forma atender os princípios da unidade e universalidade;
II - a origem das fontes de recursos que financiará o orçamento;
III - a demonstração da distribuição despesa aos órgãos e unidades que compõe a proposta orçamentária;
IV - a demonstração da previsão da despesa por função de governo;
V - a demonstração da previsão da despesa por categoria econômica e por natureza;
VI - a demonstração da previsão de aplicação de impostos e despesa na manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme Artigo 212 da Constituição Federal;
VII - a demonstração da previsão dos recursos vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de conformidade com a Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de Dezembro de 2006;
VIII - a demonstração da previsão de aplicação de recursos na saúde pública, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
IX - a demonstração da previsão de gasto com pessoal conforme disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000;
X - a demonstração do orçamento de capital de forma demonstrar a regra ouro, conforme artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, consolidando todos os seus poderes e órgãos, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas;
IV - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;
V - Quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias econômicas;
VI - Legislação da Receita;
VII - Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO;
VIII - Quadros das dotações por órgãos do governo e da administração, na forma dos anexos 6 a 9 da Lei 4.320/64;
IX - Plano de aplicação dos fundos especiais;
X - Descrição sucinta da competência de cada unidade administrativa e respectiva legislação pertinente.
Art. 7º. O Orçamento Geral do Município abrangerá a administração direta e indireta do Município, compreendendo os poderes legislativo, executivo, os fundos contábeis e o Fundo de Previdência do Município.
Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo as disposições desta Lei, podendo ainda ser corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentária, através de ato próprio do Poder Executivo, até o limite mensal da inflação verificada no período, não podendo ser superior a doze meses.
Art. 9º. O Poder Executivo explicitará no Projeto de Lei da proposta, o índice de inflação que poderá corrigir a previsão orçamentária.
CAPÍTULO III
Das Receitas
Art. 10. Na estimativa das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos exercícios de 2017 e 2018, da previsão de 2019 e da projeção para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Parágrafo Único - A concessão de benefícios fiscais de caráter não geral será considerada na previsão da receita orçamentária de forma assegurar o
cumprimento das metas fiscais previstas para o exercício.
Art. 11. A estimativa da renúncia de receita prevista no Anexo de Metas Fiscais deverá ser demonstrada através de anexo próprio na proposta orçamentária contendo:
I - a margem para concessão de renúncia de receita;
II - a descrição dos atos legais que fundamentam a renúncia de receita;
III - demonstração de que a renúncia foi considerada na estima de receita constante da previsão orçamentária.
Art. 12. No projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo aperfeiçoará a aplicação da legislação tributária, objetivando promover a justiça fiscal do Município e assegurar o cumprimento das metas fiscais.
CAPÍTULO IV
Das Despesas
Art. 14. A previsão da despesa será orçada segundo os preços e custos correntes, vigentes durante a sua elaboração, e seja compatível com as prioridades e metas previstas na presente Lei, em especial o estabelecido no Anexo das Metas Fiscais.
Art. 15. Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os poderes do município obedecerão prioritariamente às despesas com pessoal e
seus encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas de custeio administrativo operacional e precatório judiciais, após poderão ser programados recursos ordinários para atender despesas de capital.
Parágrafo único – A previsão orçamentária não conterá dotação destinada a investimentos em obras novas não incluídas no PPA – Plano Plurianual, excluídas as obras de conservação e adaptação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 16. A proposta orçamentária da administração direta conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor não inferior a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 17. Durante a execução orçamentária os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não prevista no orçamento exigir-se-á o seguinte:
I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 e das premissas e metodologia de cálculo utilizado;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, tenha compatibilidade com o plano plurianual e com esta Lei.
Art. 18. As despesas correntes derivadas de leis ou atos administrativos, que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios deverão estar instruídas das exigências estabelecida no Inciso I do Artigo anterior, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa e acompanhado de comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.
§ 1º. Será considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um período superior a dois exercícios.
§ 2º. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do Artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993.
Art. 19. A Administração Direta do Município é autorizada a promover as alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispõe o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Da Despesa Com Pessoal
Art. 20. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Catanduvas, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º - O Município poderá conceder vantagens ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos municipais, desde que observados os limites legais e autorizados por lei específica.
§ 2º - Para atender as demandas do serviço público, o Município poderá efetuar alterações no plano de cargos, empregos e funções e na estrutura de carreira dos servidores, desde que autorizado por lei específica, bem como realizar a contratação ou admissão de pessoal até o limite de vagas estipulado no respectivo plano.
Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo Único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Catanduvas adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
III – exoneração dos servidores não estáveis;
IV – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução
de pessoal.
Art. 22. No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público decorrente de situação emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento
Art. 23. As disponibilidades de caixa do Município, incluindo a administração direta e indireta, serão obrigatoriamente depositadas em instituições financeiras oficiais.
Art. 24. O produto de alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Municipal deverá ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a preservar o Patrimônio Público, salvo se destinado por Lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos, conforme define o Artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, os projetos em andamento por ocasião do encaminhamento desta LDO estão especificados no Relatório contido no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VII
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 26. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo Único – Os valores das prioridades e metas poderão sofrer alterações e a devida adequação quando da elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, as quais, em havendo, por ato próprio, deverão ser procedidas sua adequação com o PPA e a LDO.
CAPÍTULO VIII
Das Metas Fiscais
Art. 27. Nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II as Metas Fiscais em conformidade com os Demonstrativos de I a VIII da presente Lei, que compreenderá:
I – Demonstrativo I – Metas Anuais;
II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
VI - Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
§ 1º - Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2020 ao Legislativo Municipal.
§ 2º - Após a aprovação legislativa da previsão orçamentária, o Anexo II que trata das metas fiscais poderá ser reformulado, mediante ato próprio do
chefe do poder executivo, objetivando adequar as alterações advindas de mudanças na legislação tributária, financeira e orçamentária que venham ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exercício, ou resultantes do comportamento da economia nacional, sem prejuízo das metas estabelecidas.
§ 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de ato próprio, introduzir modificações nesta Lei no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o exercício, nos casos de:
I – Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei Orçamentária Anual de cada exercício, II – Alteração de indicadores de programas,
III – A inclusão, alteração ou exclusão de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários,
IV – Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo legislativo municipal.
Art. 28. O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal, até o final dos meses de maio e setembro de 2020 e no mês de fevereiro de 2021, a avaliação em relatórios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e executadas.
Art. 29. Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão por ato próprio e nos montantes estabelecidos em Decreto do Executivo, a limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os seguintes critérios:
I – redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita, nas despesas e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos patronais;
b) ao pagamento dos serviços da dívida;
c) as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município (Saúde, Educação, assistência social, precatórios e serviços de utilidade pública);
d) as decorrentes de convênios, acordo e ajustes firmados com o Governo Federal e Estadual;
e) das obras em andamento.
II – vedação de empenhos que se destinem a:
a) inicio de obras e instalações, inclusive as destinadas a conservação e adaptação de bens imóveis;
b) aquisição de bens imóveis por compra, desapropriação ou doação;
c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto destinado às atividades que constituem obrigações constitucionais;
d) abertura de créditos especiais que envolvam recursos próprios;
e) demais despesas que poderão ser evitadas que não venham causar implicações de ordem legal.
§ 1º. As hipóteses indicadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre aquelas cuja vedação cause menos impacto à população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução.
§ 2º. No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento das metas fiscais, a execução retornará a normalidade.
CAPÍTULO IX
Dos Riscos Fiscais
Art. 30. As possíveis despesas contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo III que trata dos Riscos Fiscais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Do Orçamento da Administração Direta
Art. 31. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento Anual, podendo, se necessário, incluir programas não previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas e externas.
Art. 32. O total da despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar os limites do Artigo 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 25.
Parágrafo único – Os repasses de recursos financeiros do Poder Executivo para o Poder Legislativo (Câmara Municipal), para as despesas com pessoal e subsídio dos Vereadores, será em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101 e da Emenda Constitucional n.º 25.
Art. 33. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo aplicar 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais que atuam no magistério, em efetivo exercício de suas atividades na educação básica, conforme estabelece a Emenda Constitucional n.º 53/2006.
Art. 34. Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município
aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, em conformidade com as orientações aprovadas pela Resolução n.º 322, de 08 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º - Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde - SUS, para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde não integram o cálculo de que trata este artigo.
§ 2º - As ações estratégicas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, financiados com recursos do Ministério da Saúde, compreendidos o SF - Saúde da Família e outros que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde, poderão ser executados através de entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos e condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 35. A contratação de serviços de consultoria tem por finalidade a execução de atividades que não possam ser desempenhadas por servidores dos Poderes Legislativo e Executivo ou para desempenho técnico de serviços necessários ao cumprimento de exigências legais que requerem certo grau de complexidade, publicando-se no órgão oficial do Município o extrato do contrato, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666 e suas alterações posteriores. Art. 36. O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos da administração direta, na forma da legislação pertinente;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal da administração direta, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 37. O Poder Executivo é autorizado celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme legislação pertinente, objetivando contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que haja interesse do Município ou alguma forma de ressarcimento.
Art. 38. O Executivo Municipal poderá firmar termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades que realizem ações, projetos e programas em parceria com o Município, mediante concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social, para atendimento de despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que atendam as seguintes exigências:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada;
II – possuam título de utilidade pública;
III – sejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Art. 39. A transferência de recursos financeiros às entidades de caráter beneficentes, educacionais, comunitárias, assistenciais, culturais, esportivas e associativas, a título de contribuição ou auxílio, inclusive de repasse financeiro a titulo de anuidade, deverá cumprir com as seguintes exigências:
I – Tenham diretoria eleita e com plenos direitos estatutários;
II – possuam título de utilidade pública;
III – não tenha finalidade lucrativa;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no artigo anterior, a concessão de recursos financeiros deverá ser autorizada por lei específica, bem como estar prevista dotação no orçamento anual ou através de créditos adicionais.
Art. 40. As autorizações para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual serão estabelecidas no percentual de 35% (Trinta e cinco por cento) sobre o valor total da despesa consignada para cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Fundo de Previdência, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, compreendendo o reforço de dotação ou a inclusão de fontes de recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos dentro das respectivas áreas de atuação.
Art. 41. Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo anterior, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64 que seguem:
I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício imediatamente anterior aquele a que se refere o orçamento.
II- o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e
efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.
Art. 42. O Departamento Jurídico do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 30 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
CAPÍTULO XI
Dos Fundos Especiais
Art. 43. Os Fundos Contábeis terão contabilidade centralizada na Contabilidade do Executivo Municipal e integrará a proposta orçamentária da Administração Direta, em nível de unidade orçamentária, e conterá plano de aplicação que explicitará:
I - As fontes dos recursos financeiros classificados nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) os projeto e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital;
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas
Art. 44. O orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas conterá:
I - As fontes dos recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e despesas de Capital.
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
Art. 45. A elaboração e execução do orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas obedecerá as disposições das Leis Federais n.ºs. 4.320/64 e 9.717/98 e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 47. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal até a data de 30 de setembro de 2019, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, nos termos da legislação pertinente e no limite estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 48. A proposta do Orçamento Geral do Município será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo em que dispõe a Lei Orgânica Municipal, ou seja, até o dia 15 de outubro de 2019, para ser apreciada e deliberada nos termos da legislação em vigor, devendo ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 1º - Caso o Projeto de Lei Orçamentário não for devolvido para sanção até o final da sessão legislativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) ao mês do Projeto de Lei Orçamentário encaminhado ao Poder Legislativo.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento somente poderão ser aprovadas nos seguintes casos;
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as disposições desta lei, inclusive com o Anexo de Metas Fiscais;
II - estejam em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a capacidade orçamentária e financeira do Município;
III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
Art. 49. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo tomará as seguintes providências:
I - Estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Desdobrará em metas bimestrais de arrecadação as receitas previstas no orçamento anual, e demais exigências estabelecidas no Artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – Determinará o desdobramento da Despesa Orçamentária, de forma estabelecer o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR
LDO-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Anexo I
Fundamento Legal: 130/2019 - Lei - Aprovada na Íntegra
Ação
Valores
2020
Total
0.001.000-INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS
553.861,00
553.861,00
0.002.000-ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO
1.319.858,00
1.319.858,00
0.003.000-AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA
122.937,00
122.937,00
0.005.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
355.000,00
355.000,00
0.006.000-RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
1.069.647,00
1.069.647,00
0.007.000-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2.411.329,00
2.411.329,00
1.002.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL
10.679,00
10.679,00
1.003.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL
110.679,00
110.679,00
2.001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
1.003.836,00
1.003.836,00
2.002.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
381.887,00
381.887,00
2.003.000-MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
212.841,00
212.841,00
2.004.000-SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
75.535,00
75.535,00
2.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2.773.973,00
2.773.973,00
2.006.000-ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS
822.131,00
822.131,00
2.007.000-MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
304.403,00
304.403,00
2.009.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
842.194,00
842.194,00
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.791.142,00
3.791.142,00
2.011.000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
1.358.106,00
1.358.106,00
2.012.000-EDUCAÇÃO A DISTANCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
16.109,00
16.109,00
2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1.090.372,00
1.090.372,00
2.014.000-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
87.930,00
87.930,00
2.015.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
15.424,00
15.424,00
2.016.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
582.342,00
582.342,00
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
361.803,00
361.803,00
2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA
135.600,00
135.600,00
2.019.000-SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO
2.697.934,00
2.697.934,00
2.021.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
2.234.656,00
2.234.656,00
2.022.000-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
502.886,00
502.886,00
2.023.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
319.810,00
319.810,00
2.026.000-ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
17.761,00
17.761,00
2.027.000-AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO
101.581,00
101.581,00
2.029.000-ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
467.326,00
467.326,00
2.030.000-ATIVIDADES DE FOMENTO INDUSTRIAIS
17.621,00
17.621,00
2.031.000-MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
15.392,00
15.392,00
2.033.000-AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
5.571.257,00
5.571.257,00
2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
631.248,00
631.248,00
2.035.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE SAÚDE DA FAMILIA
549.057,00
549.057,00
2.036.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
121.680,00
121.680,00
2.037.000-AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA
41.249,00
41.249,00
2.038.000-VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
48.118,00
48.118,00
2.040.000-ATIVIDADES DE APOIO AO IDOSO
38.619,00
38.619,00
2.041.000-PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
24.975,00
24.975,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR
LDO-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Anexo I
Fundamento Legal: 130/2019 - Lei - Aprovada na Íntegra
Ação
Valores
2020
Total
2.042.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
532.078,00
532.078,00
2.045.000-ATIVIDADES OPERACIONAIS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
131.324,00
131.324,00
2.046.000-INCENTIVAR E PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA"
14.566,00
14.566,00
2.048.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Gabinete
5.339,00
5.339,00
2.049.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Procuradoria
5.339,00
5.339,00
2.050.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Controle Interno
2.135,00
2.135,00
2.051.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Administração
39.728,00
39.728,00
2.052.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Finanças
16.018,00
16.018,00
2.053.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Planejamento
2.135,00
2.135,00
2.054.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Merenda Escolar
3.641,00
3.641,00
2.055.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Cultura
5.339,00
5.339,00
2.056.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Urbanismo
5.517,00
5.517,00
2.057.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Rodoviario
26.485,00
26.485,00
2.059.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Trabalho
1.067,00
1.067,00
2.060.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Meio Ambiente
5.339,00
5.339,00
2.061.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Fomento Agropecuário
10.679,00
10.679,00
2.062.000-Repasse a Entidades de Apoio Agricola
1.103,00
1.103,00
2.063.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Industria
4.358,00
4.358,00
2.064.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Assistencia Social
26.698,00
26.698,00
2.065.000-Manutenção das Atividades do Saneamento
1.544,00
1.544,00
2.067.000-ATIVIDADES VOLTADOS A POLITICA DE MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS
11.034,00
11.034,00
2.069.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
84.570,00
84.570,00
2.073.000-PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
17.720,00
17.720,00
2.074.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
10.659,00
10.659,00
3.001.000-REEQUIPAMENTO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
8.300,00
8.300,00
3.002.000-REEQUIPAR O ENSINO FUNDAMENTAL
152.088,00
152.088,00
3.003.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
150.000,00
150.000,00
3.004.000-REEQUIPAR A EDUCAÇÃO INFANTIL
32.037,00
32.037,00
3.005.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
53.395,00
53.395,00
3.006.000-URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
110.000,00
110.000,00
3.007.000-REEQUIPAR A AREA DE SAÚDE PÚBLICA
37.554,00
37.554,00
3.008.000-CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE
103.340,00
103.340,00
3.017.000-OBRAS DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
150.000,00
150.000,00
3.030.000-ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS
106.791,00
106.791,00
3.054.000-Aquisição de Equipamento Agricola
7.283,00
7.283,00
3.058.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
11.035,00
11.035,00
3.061.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
113.639,00
113.639,00
6.004.000-REFORMA DA CASA DE PASSAGEM
16.018,00
16.018,00
6.024.000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
142.417,00
142.417,00
6.025.000-AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
34.877,00
34.877,00
6.039.000-AÇÕES SUPLEMENTARES DE ATENDIMENTO INFANTO-JUVENIL
33.654,00
33.654,00
TOTAL DA LDO
35.437.631,00
35.437.631,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR
LDO-2020-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Anexo I
Fundamento Legal: 130/2019 - Lei - Aprovada na Íntegra
Ação
Valores
2020
Total
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
Anexo II
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total
35.437.631,00
33.885.667,43
0,008
111,350
36.576.513,00
33.442.984,30
0,009
111,366
36.874.189,00
32.238.629,03
0,009
111,167
Receita Primária (I)
35.437.631,00
33.885.667,43
0,008
111,350
36.576.513,00
33.442.984,30
0,009
111,366
36.874.189,00
32.238.629,03
0,009
111,167
Despesa Total
35.437.631,00
33.885.667,43
0,008
111,350
36.576.513,00
33.442.984,30
0,009
111,366
36.874.189,00
32.238.629,03
0,009
111,167
Despesa Primária (II)
35.314.694,00
33.768.114,36
0,008
110,964
36.449.470,00
33.326.825,14
0,009
110,979
36.753.173,00
32.132.826,30
0,009
110,803
Resultado Primário (III) = (I - II)
122.937,00
117.553,07
-
0,386
127.043,00
116.159,16
-
0,387
121.016,00
105.802,73
-
0,365
Resultado Nominal
93.804,00
89.695,93
-
0,295
96.937,00
88.632,36
-
0,295
92.338,00
80.729,93
-
0,278
Dívida Pública Consolidada
3.588.463,31
3.431.309,34
0,001
11,275
3.588.463,31
3.281.037,81
0,001
10,926
3.588.463,31
3.137.347,30
0,001
10,818
Dívida Consolidada Líquida
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 16/Jul/2019, 15h e 28m.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
Anexo II
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas
em 2018 (a)
% PIB
% RCL
II-Metas Realizadas
em 2018 (b)
% PIB
% RCL
Variação (II-I)
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
33.059.314,00
0,009
100,759
29.944.234,96
0,008
104,504
(3.115.079,04)
-9,42
Receita Primária (I)
33.059.314,00
0,009
100,759
29.702.722,79
0,008
103,661
(3.356.591,21)
-10,15
Despesa Total
33.059.314,00
0,009
100,759
29.317.480,21
0,008
102,316
(3.741.833,79)
-11,32
Despesa Primária (II)
32.944.194,00
0,009
100,409
29.317.480,21
0,008
102,316
(3.626.713,79)
-11,01
Resultado Primário (III)=(I - II)
115.120,00
0,000
0,351
385.242,58
0,000
1,344
270.122,58
234,64
Resultado Nominal
(180.000,00)
(0,000)
(0,549)
626.754,75
0,000
2,187
806.754,75
-448,20
Dívida Pública Consolidada
3.588.463,31
0,001
10,937
3.588.463,31
0,001
12,524
-
0,00
Dívida Consolidada Líquida
(4.353.073,70)
(0,001)
(13,267)
4.275.349,99
0,001
14,921
8.628.423,69
-198,21
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 16/Jul/2019, 15h e 30m.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
Anexo II
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
28.165.975,00
33.059.314,00
17,37
33.915.055,00
2,59
35.437.631,00
4,49
36.576.513,00
3,21
36.874.189,00
0,81
Receita Primária (I)
28.165.975,00
33.059.314,00
17,37
33.915.055,00
2,59
35.437.631,00
4,49
36.576.513,00
3,21
36.874.189,00
0,81
Despesa Total
28.625.775,00
33.059.314,00
15,49
33.915.058,99
2,59
35.437.631,00
4,49
36.576.513,00
3,21
36.874.189,00
0,81
Despesa Primária (II)
26.544.125,00
32.944.194,00
24,11
32.416.018,99
-1,60
35.314.694,00
8,94
36.449.470,00
3,21
36.753.173,00
0,83
Resultado Primário (III)=(I - II)
1.621.850,00
115.120,00
-92,90
1.499.036,01
1202,15
122.937,00
-91,80
127.043,00
3,34
121.016,00
-4,74
Resultado Nominal
(180.000,00)
(180.000,00)
0,00
(180.000,00)
0,00
93.804,00
-152,11
96.937,00
3,34
92.338,00
-4,74
Dívida Pública Consolidada
3.588.463,31
3.588.463,31
0,00
3.588.463,31
0,00
3.588.463,31
0,00
3.588.463,31
0,00
3.588.463,31
0,00
Dívida Consolidada Líquida
(4.353.073,79)
(4.353.073,70)
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
30.268.961,61
34.573.430,58
14,22
33.915.055,00
-1,90
33.885.667,43
-0,09
33.442.984,30
-1,31
32.238.629,03
-3,60
Receita Primária (I)
30.268.961,61
34.573.430,58
14,22
33.915.055,00
-1,90
33.885.667,43
-0,09
33.442.984,30
-1,31
32.238.629,03
-3,60
Despesa Total
30.763.092,15
34.573.430,58
12,39
33.915.058,99
-1,90
33.885.667,43
-0,09
33.442.984,30
-1,31
32.238.629,03
-3,60
Despesa Primária (II)
28.526.017,67
34.453.038,09
20,78
32.416.018,99
-5,91
33.768.114,36
4,17
33.326.825,14
-1,31
32.132.826,30
-3,58
Resultado Primário (III)=(I - II)
1.742.943,94
120.392,50
-93,09
1.499.036,01
1145,12
117.553,07
-92,16
116.159,16
-1,19
105.802,73
-8,92
Resultado Nominal
(193.439,53)
(188.244,00)
-2,69
(180.000,00)
-4,38
89.695,93
-149,83
88.632,36
-1,19
80.729,93
-8,92
Dívida Pública Consolidada
3.856.392,62
3.752.814,93
-2,69
3.588.463,31
-4,38
3.431.309,34
-4,38
3.281.037,81
-4,38
3.137.347,30
-4,38
Dívida Consolidada Líquida
(4.678.092,04)
(4.552.444,48)
-2,69
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 16/Jul/2019, 15h e 34m.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
Anexo II
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
49.651.289,41
100,00
46.842.828,62
100,00
42.022.841,37
100,00
TOTAL
49.651.289,41
100,00
46.842.828,62
100,00
42.022.841,37
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
(37.988.475,27)
100,00
(29.555.348,32)
100,00
(32.899.672,05)
100,00
TOTAL
(37.988.475,27)
100,00
(29.555.348,32)
100,00
(32.899.672,05)
100,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 16/Jul/2019, 15h e 35m.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
Anexo II
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2018 (a)
2017 (b)
2016 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
52.256,83
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
52.256,83
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2018 (d)
2017 (e)
2016 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
134.278,72
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
134.278,72
-
Investimentos
-
134.278,72
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2018
2017
2016
(g)=((Ia-IId)+IIIh)
(h)=((Ib-IIe)+ IIIi)
(i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)
(82.021,89)
(134.278,72)
-
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 16/Jul/2019, 15h e 41m.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
Anexo II -AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (I)
1.613.540,69
1.282.611,16
942.653,15
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
1.613.540,69
1.282.611,16
942.653,15
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
1.613.540,69
1.282.611,16
942.653,15
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
1.613.540,69
1.282.611,16
942.653,15
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (V)
287.354,13
402.551,43
388.138,23
Despesas Correntes
287.354,13
402.551,43
388.138,23
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (VI)
1.655.728,22
2.162.428,56
2.481.674,36
Benefícios-Civil
1.655.728,22
2.162.428,56
2.481.674,36
Aposentadorias
1.338.985,49
1.750.512,10
2.009.839,96
Pensões
316.742,73
411.916,46
471.834,40
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios-Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)
1.943.082,35
2.564.979,99
2.869.812,59
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII)
(329.541,66)
(1.282.368,83)
(1.927.159,44)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
2017
2018
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2016
2017
2018
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2016
2017
2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
734.683,35
676.016,30
856.106,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2016
2017
2018
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
10.329.827,03
11.693.595,60
12.591.967,54
Outros Bens e Direitos
1.240.847,25
1.240.847,25
1.240.847,25
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (IX)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (XII)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (XIII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios-Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios-Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2016
2017
2018
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c)=(a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2018
0,00
0,00
0,00
12.591.967,54
2019
2.405.849,68
2.305.391,76
100.457,92
12.692.425,46
2020
2.756.211,45
2.367.078,65
389.132,80
13.081.558,26
2021
3.117.838,34
2.427.744,04
690.094,30
13.771.652,56
2022
3.481.134,59
2.595.676,06
885.458,53
14.657.111,09
2023
3.862.806,23
2.672.300,29
1.190.505,94
15.847.617,03
2024
4.255.797,56
2.764.350,17
1.491.447,39
17.339.064,42
2025
4.661.040,55
2.826.387,35
1.834.653,20
19.173.717,62
2026
5.081.797,25
2.878.105,52
2.203.691,73
21.377.409,35
2027
5.514.505,50
2.987.654,96
2.526.850,54
23.904.259,89
2028
5.952.966,61
3.208.343,61
2.744.623,00
26.648.882,89
2029
6.402.455,16
3.376.041,05
3.026.414,11
29.675.297,00
2030
6.858.912,31
3.681.656,40
3.177.255,91
32.852.552,91
2031
7.324.485,12
3.781.905,24
3.542.579,88
36.395.132,79
2032
7.805.127,35
3.961.879,45
3.843.247,90
40.238.380,69
2033
8.283.588,46
4.330.483,96
3.953.104,50
44.191.485,19
2034
8.768.860,39
4.643.797,52
4.125.062,87
48.316.548,06
2035
9.280.503,45
4.647.453,69
4.633.049,76
52.949.597,82
2036
9.788.747,10
5.062.738,75
4.726.008,35
57.675.606,17
2037
10.322.423,14
5.113.909,53
5.208.513,61
62.884.119,78
2038
10.858.578,52
5.353.974,30
5.504.604,22
68.388.724,00
2039
11.409.501,35
5.580.280,05
5.829.221,30
74.217.945,30
2040
11.986.186,10
5.626.662,74
6.359.523,36
80.577.468,66
2041
12.582.178,89
5.743.973,49
6.838.205,40
87.415.674,06
2042
4.375.383,46
5.979.216,60
(1.603.833,14)
85.811.840,92
2043
4.294.634,36
6.049.676,38
(1.755.042,02)
84.056.798,90
2044
4.221.714,59
5.861.006,36
(1.639.291,77)
82.417.507,13
2045
4.155.360,67
5.757.077,31
(1.601.716,64)
80.815.790,49
2046
4.086.256,05
5.766.591,40
(1.680.335,35)
79.135.455,14
2047
4.014.753,88
5.616.568,30
(1.601.814,42)
77.533.640,72
2048
3.932.041,84
5.729.764,63
(1.797.722,79)
75.735.917,93
2049
3.849.826,75
5.587.878,58
(1.738.051,83)
73.997.866,10
2050
3.769.071,23
5.666.654,48
(1.897.583,25)
72.100.282,85
2051
3.692.067,07
5.559.337,79
(1.867.270,72)
70.233.012,13
2052
3.590.800,52
5.604.810,71
(2.014.010,19)
68.219.001,94
2053
3.459.542,85
5.858.870,81
(2.399.327,96)
65.819.673,98
2054
3.356.869,59
5.654.320,81
(2.297.451,22)
63.522.222,76
2055
3.265.098,68
5.175.856,23
(1.910.757,55)
61.611.465,21
2056
3.185.538,30
4.966.658,90
(1.781.120,60)
59.830.344,61
2057
3.111.922,90
4.619.005,87
(1.507.082,97)
58.323.261,64
2058
3.046.578,34
4.348.784,33
(1.302.205,99)
57.021.055,65
2059
2.986.519,54
4.092.493,26
(1.105.973,72)
55.915.081,93
2060
2.933.875,62
3.790.966,91
(857.091,29)
55.057.990,64
2061
2.891.463,13
3.634.195,82
(742.732,69)
54.315.257,95
2062
2.846.491,28
3.518.423,97
(671.932,69)
53.643.325,26
2063
2.800.408,29
3.406.201,03
(605.792,74)
53.037.532,52
2064
2.752.798,02
3.256.088,80
(503.290,78)
52.534.241,74
2065
2.728.596,49
3.269.531,81
(540.935,32)
51.993.306,42
2066
2.690.295,91
3.125.125,01
(434.829,10)
51.558.477,32
2067
2.639.472,07
3.017.835,02
(378.362,95)
51.180.114,37
2068
2.602.981,26
3.113.073,64
(510.092,38)
50.670.021,99
2069
2.570.693,60
3.052.281,26
(481.587,66)
50.188.434,33
2070
2.512.633,42
2.908.179,96
(395.546,54)
49.792.887,79
2071
2.478.804,96
3.022.461,45
(543.656,49)
49.249.231,30
2072
2.430.345,78
3.027.026,64
(596.680,86)
48.652.550,44
2073
2.375.583,13
3.098.817,51
(723.234,38)
47.929.316,06
2074
2.328.991,42
3.141.384,44
(812.393,02)
47.116.923,04
2075
2.268.486,65
3.059.470,26
(790.983,61)
46.325.939,43
2076
2.206.483,29
3.208.256,22
(1.001.772,93)
45.324.166,50
2077
2.151.674,73
3.371.718,13
(1.220.043,40)
44.104.123,10
2078
2.093.590,21
3.381.429,39
(1.287.839,18)
42.816.283,92
2079
2.020.426,13
3.346.897,79
(1.326.471,66)
41.489.812,26
2080
1.933.041,12
3.427.136,49
(1.494.095,37)
39.995.716,89
2081
1.844.777,53
3.581.809,28
(1.737.031,75)
38.258.685,14
2082
1.737.760,47
3.703.319,23
(1.965.558,76)
36.293.126,38
2083
1.642.199,52
3.888.749,31
(2.246.549,79)
34.046.576,59
2084
1.535.114,19
3.839.852,86
(2.304.738,67)
31.741.837,92
2085
1.429.462,34
3.786.066,96
(2.356.604,62)
29.385.233,30
2086
1.321.701,90
3.649.552,87
(2.327.850,97)
27.057.382,33
2087
1.212.520,20
3.624.565,06
(2.412.044,86)
24.645.337,47
2088
1.104.423,97
3.582.345,70
(2.477.921,73)
22.167.415,74
2089
979.150,06
3.384.499,16
(2.405.349,10)
19.762.066,64
2090
858.483,12
3.361.909,87
(2.503.426,75)
17.258.639,89
2091
751.312,54
3.437.464,15
(2.686.151,61)
14.572.488,28
2092
627.617,72
3.165.977,40
(2.538.359,68)
12.034.128,60
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c)=(a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2018
0,00
0,00
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 16/Jul/2019, 15h e 47m.
NOTA EXPLICATIVA:
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
Anexo II
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
IPTU
Outros benefícios
setor 2 - Contribuintes Geral(Desconto 20% pagamentos a Vista)
22.784,00
23.562,00
23.562,00
SETOR 1: Fundamento Legal Art. 372 Código Tributário Municipal;
IPTU
Concessão de isenção caráter não geral
setor 1- Contribuinte Isentos
500,00
500,00
500,00
SETOR 2: Fundamento Legal Código Tributário Municipal.
TOTAL
23.284,00
24.062,00
24.062,00
FONTE: PRONIM PL – Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 16/Jul/2019, 15h e 57m.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
Anexo II
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
EVENTO
Valor Previsto 2020
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 16/Jul/2019, 16h e 02m.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Município de Catanduvas - PR
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
Anexo III
ARF(LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
47.453,00
Utilização de dotação prevista no orçamento
47.453,00
Aporte financeiro ao RPSS
854.332,00
Utilização de dotação prevista no orçamento
854.332,00
SUBTOTAL
901.785,00
SUBTOTAL
901.785,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Desastres naturais
230.000,00
Utilização de reserva de contingência prevista no orçamento
230.000,00
Epidemias
125.000,00
Utilização de reserva de contingência prevista no orçamento
125.000,00
Frustação da receita
500.000,00
Limitação de empenhos
500.000,00
SUBTOTAL
855.000,00
SUBTOTAL
855.000,00
TOTAL
1.756.785,00
TOTAL
1.756.785,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 16/Jul/2019, 16h e 04m.
Procuradoria Jurídica
Departamento de Contabilidade
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
Quadro Demonstrativo das Obras em Andamento Administração Direta – Posição em Maio de 2019
(Artigo 45, § Único, da Lei Complementar nº 101/2000)
Ordem
Denominação da Obra
Situação da Obra
% Executada
Valor (R$)
Pago
A Pagar
01
AMPLIAÇÃO DO CMEI ESPERANÇA DO AMANHÃ
Concluída
100%
104.157,26
5.047,78
02
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA COMUNIDADE DE NOSSA SENHORA DE LOURDES
Concluída
100%
0,00
133.268,58
03
AMPLIAÇÃO DO BARRACÃO INDUSTRIAL SITUADO AS MARGENS DA PR 471, KM 15, SAÍDA PARA TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Em andamento
83,21%
22.965,15
4.633,44
04
PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, EM RUAS DO MUNICÍPIO, IBIRACEMA
Em andamento
78,91%
431.564,25
115.344,88
05
CONSTRUÇÃO DE PONTO DE TAXI
Em andamento
74,78%
13.076,13
4.408,87
06
RECUPERAÇÃO DE TRECHOS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA, EM VÁRIOS TRECHOS DO MUNICÍPIO.
Em andamento
70,88%
50.080,02
20.569,98
07
MELHORIAS E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA ADAPTAÇÃO DO MESMO PARA FINALIDADE DE CAPELA MORTUÁRIA
Em andamento
67,06%
65.570,58
32.212,42
08
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO POLIÉDRICO EM CONVÊNIO COM A ITAIPU BINACIONAL
Em andamento
60,78%
255.883,21
165.106,30
09
PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NA COMUNIDADE DO SANTANA
Em andamento
14,94%
0,00
1.004.250,08
10
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA SOBRE PEDRAS IRREGULARES, NAS RUAS HORIZONTE A. ROCHA, JOSE MARCOLINO CARDOSO, MARTA WENDETT E AVENIDA KENNEDY.
Em andamento
86,99%
0,00
332.865,24
11
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ESPORTIVA NO ESTÁDIO MUNICIPAL ODIR PANDINI
Em andamento
0,00%
0,00
324.810,98
12
AMPLIAÇÃO NA ESTRUTURA DO BARRACÃO INDUSTRIAL LOCALIZADO NA AVENIDA 8 DE DEZEMBRO
Em andamento
0,00%
0,00
75.908,15
13
MELHORIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO BOSQUE MUNICIPAL
Em andamento
0,00%
0,00
141.306,87
14
AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA ESTRUTURA DO BARRACÃO INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO DE SEDE ADMINISTRATIVA E CISTERNA, NO LOCAL DESTINADO A RECICLAGEM
Em andamento
0,00%
0,00
447.405,55
15
EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NA RUA EURIDES RODRIGUES DE LIMA
Em andamento
0,00%
0,00
14.332,92
ACUMULADO...............................................................
943.296,60
2.821.472,04
FONTE: Departamento de Projetos e Engenharia / Secretaria de Planejamento
Nota 1 – Situação das obras apurado em 29/05/2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra Fundamento Legal: 130/2019 Data: 16/07/2019 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2020
Total
Direta
Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
37.235.695,20
2.067.283,00
39.302.978,20
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.209.188,00
-
2.209.188,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos
1.776.981,00
-
1.776.981,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Taxas
432.207,00
-
432.207,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
447.391,00
734.709,00
1.182.100,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições Sociais
-
734.709,00
734.709,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
447.391,00
-
447.391,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita Patrimonial
440.528,00
1.332.574,00
1.773.102,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Valores Mobiliários
440.528,00
1.332.574,00
1.773.102,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita de Serviços
39.728,00
-
39.728,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
39.728,00
-
39.728,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
34.045.745,00
-
34.045.745,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
18.183.624,00
-
18.183.624,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades
12.240.193,00
-
12.240.193,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Outras Instituições Públicas
3.617.657,00
-
3.617.657,00
1.7.7.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Pessoas Físicas
4.271,00
-
4.271,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
53.115,20
-
53.115,20
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
2.261,00
-
2.261,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
25.601,00
-
25.601,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Demais Receitas Correntes
25.253,20
-
25.253,20
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
-
1.545.017,00
1.545.017,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
-
1.545.017,00
1.545.017,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições Sociais
-
1.545.017,00
1.545.017,00
Total de Receitas
37.235.695,20
3.612.300,00
40.847.995,20
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
23.284,00
-
23.284,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
23.284,00
-
23.284,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 s
Imposto
23.284,00
-
23.284,00
Deduções da receita
FUNDEB
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
5.387.080,20
-
5.387.080,20
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
5.387.080,20
-
5.387.080,20
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
3.039.075,40
-
3.039.075,40
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades
2.348.004,80
-
2.348.004,80
Total das Deduções
5.410.364,20
-
5.410.364,20
Total Liquido das Receitas
31.825.331,00
3.612.300,00
Total Geral
35.437.631,00
35.437.631,00
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito