MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº 213/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 213/2022
Súmula: Inclui no PPA para o período de 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022, meta para ação específica, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2022-2025 (Lei nº 186/2021), junto ao Programa de “Gestão Municipal da Educação – código 1400” e Ações 3.010 e 3.013, meta financeira para o Exercício de 2022 que especifica conforme quadro abaixo:
Classificação Institucional
2.07
Secretaria de Educação e Esporte
Ação
2.010
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2.013
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Subfunção
365
Educação Infantil
Natureza da Despesa
319049
AUXÍLIO-TRANSPORTE
Fonte de Recursos
101
FUNDEB 70%
Valores
2022
2023
2024
2025
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
25.381,08
-
-
-
25.381,08
02.07-Secretaria de Educação e Esporte
25.381,08
-
-
-
25.381,08
12-Educação
25.381,08
-
-
-
25.381,08
361-Ensino Fundamental
12.690,54
-
-
-
12.690,54
1400-Gestão Municipal de Educação.
12.690,54
-
-
-
12.690,54
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.690,54
-
-
-
12.690,54
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE
12.690,54
-
-
-
12.690,54
101-FUNDEB 70%
12.690,54
-
-
-
12.690,54
365-Educação Infantil
12.690,54
-
-
-
12.690,54
1400-Gestão Municipal de Educação.
12.690,54
-
-
-
12.690,54
2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
12.690,54
-
-
-
12.690,54
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE
12.690,54
-
-
-
12.690,54
101-FUNDEB 70%
12.690,54
-
-
-
12.690,54
TOTAL DO PPA
25.381,08
-
-
-
25.381,08
II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 (Lei nº 187/2021 Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal), meta financeira para o Exercício de 2022, que especifica conforme quadro abaixo:
Classificação Institucional
2.07
Secretaria de Educação e Esporte
Ação
2.010
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação
2.013
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Subfunção
365
Educação Infantil
Natureza da Despesa
319049
AUXÍLIO-TRANSPORTE
Fonte de Recursos
101
FUNDEB 70%
Valores
2022
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
25.381,08
25.381,08
02.07-Secretaria de Educação e Esporte
25.381,08
25.381,08
12-Educação
25.381,08
25.381,08
361-Ensino Fundamental
12.690,54
12.690,54
1400-Gestão Municipal de Educação.
12.690,54
12.690,54
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.690,54
12.690,54
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE
12.690,54
12.690,54
101-FUNDEB 70%
12.690,54
12.690,54
365-Educação Infantil
12.690,54
12.690,54
1400-Gestão Municipal de Educação.
12.690,54
12.690,54
2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
12.690,54
12.690,54
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE
12.690,54
12.690,54
101-FUNDEB 70%
12.690,54
12.690,54
TOTAL DA LDO
25.381,08
25.381,08
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 15 de fevereiro de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito