MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 29 de abril de 2021
LEI Nº 176/2021
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 176/2021
Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021, meta para ação específica, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Legislativa Municipal – código 1000” e Ação 2.001, meta financeira para o Exercício de 2021 que especifica conforme quadro abaixo:
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2018
2019
2020
2021
Total
01-PODER LEGISLATIVO
01.01-Câmara Municipal
1-Legislativa
31-Ação Legislativa
1000-Gestão Legislativa Municipal
1.001.000-REFORMA DO PREDIO DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.01.04.00-EDIFÍCIOS ADMINISTRATIVOS
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
50.000,00
-
-
-
50.000,00
2.001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
612.150,00
582.595,00
600.000,00
597.409,00
2.392.154,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
162.500,00
167.927,00
173.536,00
179.332,00
683.295,00
3.1.91.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
22.500,00
23.251,00
24.028,00
24.830,00
94.609,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
21.950,00
19.683,00
23.440,00
24.223,00
89.296,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
21.000,00
21.701,00
22.426,00
23.175,00
88.302,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
21.500,00
2.218,00
22.960,00
23.727,00
70.405,00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
-
-
-
18.150,00
18.150,00
3.3.90.35.00.00.00-SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
21.500,00
2.218,00
22.960,00
23.727,00
70.405,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.500,00
616,00
3.737,00
3.862,00
11.715,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
52.500,00
34.253,00
56.065,00
57.937,00
200.755,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
-
55.000,00
53.724,00
60.000,00
168.724,00
3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
750,00
775,00
800,00
827,00
3.152,00
3.3.90.92.00.00.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
150,00
155,00
160,00
165,00
630,00
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
-
1.000,00
-
-
1.000,00
2.068.000-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PODER LEGISLATIVO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
60.000,00
60.000,00
-
-
120.000,00
3.001.000-REEQUIPAMENTO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
30.000,00
8.000,00
8.300,00
8.500,00
54.800,00
TOTAL DO PPA
1.080.000,00
979.392,00
1.012.136,00
1.045.864,00
4.117.392,00
II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 (Lei nº 157/2020), das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, meta financeira para o Exercício de 2021 que especifica conforme quadro abaixo:
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2021
Total
01-PODER LEGISLATIVO
01.01-Câmara Municipal
1-Legislativa
31-Ação Legislativa
1000-Gestão Legislativa Municipal
2.001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
597.409,00
597.409,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
179.332,00
179.332,00
3.1.91.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
24.830,00
24.830,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
24.223,00
24.223,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
23.175,00
23.175,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
23.727,00
23.727,00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
18.150,00
18.150,00
3.3.90.35.00.00.00-SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
23.727,00
23.727,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.862,00
3.862,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
57.937,00
57.937,00
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
60.000,00
60.000,00
3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
827,00
827,00
3.3.90.92.00.00.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
165,00
165,00
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1-Recursos do Tesouro (Descentralizados)
-
-
TOTAL DA LDO
1.037.364,00
1.037.364,00
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 28 de abril de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito