MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 21 de novembro de 2018
LEI Nº 86/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 86/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, face ao superávit financeiro das fontes de recursos não vinculadas que especifica, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CATEGORIA ECONOMICA
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02/05
02.05.04.123.1051.2.006
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (77)
000
7.400,00
02/07
02.07.12.306.1400.2.009
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (110)
103
7.100,00
02/07
02.07.12.306.1400.2.009
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (111)
103
800,00
02/07
02.07.12.301.1400.2.010
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (123)
103
120.000,00
02/08
02.08.15.452.1500.2.019
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (243)
000
8.100,00
02/09
02.09.08.122.1200.2.022
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (279)
000
111.000,00
TOTAL:
254.400,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição:
SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTE
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO
3.513.610,30
000- LIVRE
2.817.414,52
254.400,00
441.795,78
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 20 de novembro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito