MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 27 de setembro de 2017
LEI Nº 31/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 31/2017
SÚMULA: Autoriza a firmar acordo judicial e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 1883-72.2014.8.16.0065, cujo trâmite se dá perante a Secretaria do Cível e Anexos da Comarca de Catanduvas/PR, visando por fim ao mesmo.
Parágrafo Primeiro – Figura como parte no processo judicial a Empresa Madeorso –
Madeiras Orso Ltda, que é proprietária dos lotes urbano s de números um até cinco (05) até doze (12) da quadra três (03) do Loteamento Jardim Catanduvas, sobre os quais foi edificada obra pública – quadra esportiva escolar coberta.
Parágrafo Segundo – O Além do valor já depositado, o erário se compromete em
pagar o valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) em três parcelas iguais, sendo que a primeira se dará cinco (05) dias após a homologação judicial da composição nos autos, a segunda trinta dias após o primeiro pagamento e a terceira, trinta dias após o segundo pagamento.
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 26 de setembro de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito