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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 29 de agosto de 2018

LEI Nº 69/2018

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 69/2018

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 04/2017 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo primeiro da Lei Municipal nº 04/2017, a entidade abaixo relacionada, com quem o município poderá firmar termo para cessão de servidor público municipal.

-Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento ADAPAR – Agência de defesa Agropecuária do Estado do Paraná

Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 28 de agosto de 2018.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1580, em 29 de agosto de 2018. Código identificador 1CE9480F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.