MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 29 de agosto de 2018
LEI Nº 69/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 69/2018
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 04/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo primeiro da Lei Municipal nº 04/2017, a entidade abaixo relacionada, com quem o município poderá firmar termo para cessão de servidor público municipal.
-Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento ADAPAR – Agência de defesa Agropecuária do Estado do Paraná
Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 28 de agosto de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito