MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 24 de outubro de 2018
LEI 78/2018 - CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 78/2018 - CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, face ao excesso de arrecadação de fontes de recursos específicas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMATICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 – Fundo Municipal de Saúde
02.11.10.301.1300.2.033 – 339032
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (3879)
494
121.287,95
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da referida fonte de recursos conforme descrição:
CÓDIGO
NATUREZA DA RECEITA
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
149
171803110208
FMS/FNS Custeio SUS
494
121.287,95
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 23 de outubro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito