MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 304/2026 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 304/2026 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64, e a Lei Municipal nº 436 de 14 de outubro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito ESPECIAL, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:
I – Criação de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Fonte de Recursos
Valor
02.08.26.782.1900.3.030
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4033
R$ 3.875.045,76
02.11.10.301.1300.3.008
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4034
R$ 1.900.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, fica indicado como fonte de recursos o disposto no Artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da (s) referida (s) fonte (s) de recursos:
Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los com as alterações promovidas no artigo 1º deste Decreto, bem como o seu Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas - PR,15 de outubro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito