MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 28 de agosto de 2026
DECRETO N° 216/2026 - DECLARA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL À PROGRAMAS HABITACIONAIS MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO N° 216/2026 - DECLARA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL À PROGRAMAS HABITACIONAIS MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, Senhor Ademar Luiz Burckhardt, no exercício das funções e das atribuições que lhe são inerentes e amparado nos artigos 5°, letra "m", e 6°, "caput", do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações; Lei 295/2023; bem como, face ao contido no art. 56, V da Lei Orgânica do Município, , além de toda legislação vigente pertinente ao caso,
DECRETА
Art. 1° - Fica decretado a destinação do lote vinculado à matrícula n° 12.780, abaixo descrito, situado no perímetro urbano do município, para implementação de programas habitacionais, moradias de interesse social:
“Uma área de terras rural constituída pelo Lote n° 50-N-3 (cinquenta-n-três), subdivisão do lote n° 50-N, medindo 28.400,00m² (vinte e oito mil e quatrocentos quadrados), ou seja 2,84ha, sem benfeitorias, situado na Gleba n° 03 (três), da Colônia Tormenta, no perímetro urbano do Município e Comarca de Catanduvas - PR, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte - por quatro linhas reta e secas, a primeira com azimute 349º35’13”, distância de 88,00 metros confronta com o Lote urbano nº 51-M, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta, a segunda com azimute 349º35’13” e distância de 55,00 metros confronta com lote rural nº 51-Remanescente, subdivisão do Lote nº 51-A, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta, a terceira com azimute 349º35’13”, distância de 55,00 metros, confronta com o Lote urbano nº 51-A-B, anteriormente denominado de Parte Destacada do Lote nº 51-A, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta, a quarta com azimute 349º35’13” e distância de 100,12 metros, confronta com Lote rural nº 50-J, anteriormente denominado de Parte Destacada dos Lotes nº 50 e 51, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; Ao Sul - por uma linha reta e seca, com azimute 169º24’30”, distância de 200,26 metros, confronta com o lote nº 50-N-1, subdivisão de Parte Destacada dos Lotes nº 50 e 51, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; Ao Leste - por uma linha reta e seca, com azimute 260º39’03”, distância de 103,80 metros, confronta com o Lote rural nº 50-N-2, subdivisão do lote rural nº 50-N, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; Ao Sudoeste - por uma linha reta e seca, com azimute 146º06’09”, distância de 98,17 metros, confronta com o Lote rural nº 51-J, Destacado do Lote nº 51, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta; Ao Oeste - por uma linha reta e seca, com azimute 88º14’16”, distância de 64,78 metros, confronta com Lote rural nº 35 Remanescente, subdivisão do Lote nº 35-Remanescente, da Gleba nº 03, da Colônia Tormenta.”
Art. 2° - A presente destinação deverá ser registrada e averbada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Catanduvas-PR.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Catanduvas/PR, em 10 de agosto de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito