MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 22 de outubro de 2026
CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CATANDUVAS- PR
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CATANDUVAS- PR
RESOLUÇÃO N.º 12/2026
Súmula: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social para Cofinanciamento do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS para o ano de 2027, do Município de Catanduvas – Paraná
A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal n.º 45/2017, de 12/12/2017 e considerando a deliberação da Plenária realizada em 21/10/2026,
RESOLVE,
Art. 1º - Aprovar o Termo de Adesão do Piso Único de Assistência Social para Cofinanciamento do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS, para o ano 2027.
Art. 2º - Aprovar o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social para Cofinanciamento do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS para o ano de 2027, do Município de Catanduvas – Paraná, conforme segue:
SERVIÇO
PREVISÃO DE ATENDIMENTO
PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
Custeio
Capital
RH
PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA
Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF
35 Famílias e indivíduos acompanhadas
X
X
X
700 Famílias e indivíduos atendidos
X
X
X
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
180 (crianças até 6 anos; crianças e adolescentes de 6 a 15 anos; adolescentes de 15 a 17 anos; jovens de 18 a 29 anos; pessoas de 30 a 59 anos e pessoas idosas)
X
X
X
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Média Complexidade
Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviço a Comunidade – PSC
10 (adolescentes)
X
X
X
Alta Complexidade
Serviço de Acolhimento Familiar
10 (crianças e adolescentes)
X
X
X
Serviço de Acolhimento Institucional – Casa Lar
10 (crianças e adolescentes)
X
X
X
Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências
100 famílias
X
X
X
400 indivíduos
X
X
X
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Auxílio Natalidade
50
X
Vulnerabilidade Temporária
100
X
Calamidade Pública
100
X
APRIMORAMENTO DE GESTÃO
Gestão e organização da rede de serviços socioassistenciais
02
X
X
X
Gestão e Organização do SUAS
02
X
X
X
Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais.
02
X
X
X
Gestão da informação do SUAS
02
X
X
X
Implementação da Vigilância Socioassistencial
01
X
X
X
Apoio Técnico e Operacional aos conselhos de assistência social,
12
X
X
X
Gestão financeira dos fundos de assistência social
03
X
X
X
Monitoramento do SUAS
01
X
X
X
Gestão do trabalho
01
X
X
X
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catanduvas/PR, 21 de outubro de 2026.
ANA CLAUDIA CASANOVA FINGER
Presidente do CMAS