MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 209/2021
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 209/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar termos de cessão de direito real de uso, gratuitamente, com a ACEUC – Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congêneres e dá Providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar “termo de cessão de direito real de uso” com a ACEUC – Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congêneres – situada nesta municipalidade – com término em 31 de dezembro de 2024, para o fim de ceder a mesma o bem abaixo descrito, cuja propriedade e titularidade pertencem ao Município.
Ø Veículo – ônibus, 140cv, capacidade 24 passageiros + 01 passageiro auxiliar, motor n° m1a275700, marca: Marcopolo, modelo: volare v6, placa: AUO8238, chassi: 93pb37d2m7c019610, cor: branco, combustível: diesel, ano fabricação: 2006, ano modelo: 2007.
Parágrafo único – Com a assinatura do Termo, fica a Municipalidade isenta de qualquer obrigação, quer nas esferas “cível e penal” quer nas esferas “administrativa (multas/infrações de trânsito) e trabalhista”, bem como, de toda e qualquer outra responsabilidade que venha recair sobre o uso do veículo descrito no caput, pois tudo deverá ser suportado exclusivamente pela ACEUC – Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congêneres.
Art. 2o) –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 172/2021 de 19 de abril de 2021.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, 14 de dezembro de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito